Propriedade Intelectual e Industrial

Question 1

Qual o objetivo do sistema de propriedade intelectual? Quais normas o integra?

Answer 1

O sistema de propriedade intelectual visa a proteção de bens intangíveis. É integrado pelas normas pertentes ao direito autoral, à propriedade industrial e às proteções sui generis.

Question 2

O que integra o direito autoral?

Answer 2

É composto pelos direitos do autor, direitos conexos e pelo programa de computador.

Question 3

O que integra a propriedade industrial?

Answer 3

A marca, invenção, modelo utilidade, desenho industrial, indicação geográfica e a repressão a concorrência desleal.

Question 4

O que integra a proteção sui generis?

Answer 4

A topografia de circuito integrado e as cultivares.

Question 5

O que os direitos autorais buscam proteger?

Answer 5

Os direitos autorais protegem obras intelectuais expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou não.

Question 6

Os direitos autorais e conexos são considerados bens móveis ou imóveis?

Answer 6

Os direitos autorais e conexos serão sempre considerados como bens móveis.

Question 7

Em relação aos direitos autorais e conexos, quem é considerado autor?

Answer 7

O autor normalmente é pessoa física, mas poderá ser aplicada às pessoas jurídicas nos casos previstos na Lei de Direitos Autorais.

Question 8

Para que haja a proteção dos direitos autorais e conexos é necessário o registro?

Answer 8

Independem de registro. É facultativo.

Question 9

As leis, tratados, decretos, regulamentos, acórdãos e decisões judiciais são protegidos pelos direitos autorais?

Answer 9

Não.

Question 10

Cite alguns direitos morais do autor.

Answer 10

Reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; ter seu nome indicado como sendo o autor; conservar a obra inédita; assegurar a integridade da obra; modificar a obra antes ou depois de utilizada; retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização; ter acesso a exemplar único e raro, quando se encontrem legitimamente em poder de outrem, para o fim de preservar sua memória.

Question 11

É necessária autorização do autor para utilizar a sua obra?

Answer 11

Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades.

Question 12

Qual o prazo prescricional dos direitos patrimoniais do autor? E dos direitos morais?

Answer 12

Os direitos patrimoniais do autor perduram por 70 anos, contados do 1º de janeiro subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. Também será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos.
Quanto aos direitos morais não há prazo prescricional.

Question 13

De que forma o direito do autor pode ser transferido a terceiros?

Answer 13

Poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representante com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em direito.

Question 14

Em relação aos programas de computador e software aplica-se as disposições relativas aos direitos morais?

Answer 14

Não.

Question 15

O que a proteção dos programas de computador abrange?

Answer 15

Protege-se apenas a expressão literal do programa (código, fonte, linguagem), não abrangendo seu conteúdo técnico.

Question 16

O código fonte de um programa de computador é protegido pela lei da propriedade intelectual de programa de computador?

Answer 16

Não. O Código-fonte é protegido pela Lei de Direito Autoral.

Question 17

Por quanto tempo fica assegurada a tutela dos direitos relativos à programa de computador?

Answer 17

Pelo prazo de 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

Question 18

Para que haja a proteção da propriedade intelectual do programa de computador é necessário o registro? Explique.

Answer 18

A proteção dos direitos relativos ao programa de computador independe de registro. Eles poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia.

Question 19

O programa de computador é patenteável? E o processo que solucione problemas técnicos?

Answer 19

O programa de computador, em si, não é patenteável. O processo que solucione problemas técnicos, alcançando efeito técnico, não relacionado a mudanças de código, poderá ser patenteado.

Question 20

O que é o software embarcado? Ele é patenteável?

Answer 20

O software embarcado é chip instalado em produto ou máquina que traz à ele uma nova funcionalidade. Pode ser patenteado.

Question 21

Quando a titularidade de programa de computador pertencerá ao empregador?

Answer 21

Quando desenvolvido e elaborado durante a vigência do contrato de trabalho e que seja um encargo concernente a este vínculo.

Question 22

Quando a titularidade de programa de computador pertencerá ao empregado?

Answer 22

Quando gerado sem relação com o contrato de trabalho e sem a utilização de recursos deste.

Question 23

Explique os princípios da novidade e da atividade inventiva, os quais são necessários para que seja conferida proteção a topografia de circuito integrado.

Answer 23

Esses princípios querem dizer que a proteção só se aplica a topografia que seja original, resultando de esforço intelectual do seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou fabricantes de circuitos integrados, no momento da sua criação.

Question 24

A proteção da topografia de circuito integrado depende de registro? Qual o tempo de proteção?

Answer 24

Depende de registro no INPI. A proteção da imagem da topografia será concedida por 10 anos, contados da data do depósito ou da 1ª exploração, o que tiver ocorrido primeiro.

Question 25

De que forma pode ser feita a transferência dos direitos sobre a topografia de circuito integrado?

Answer 25

A cessão dos direitos sobre a topografia pode ser total ou parcial. Competirá ao INPI fazer as anotações pertinentes à cessão, às limitações ou ônus que recaiam sobre o registro e as alterações de titularidade. Essas anotações somente produzirão efeitos relativos a terceiros depois de publicadas no órgão oficial do INPI ou, à falta de publicação, 60 dias após o protocolo da petição.

Question 26

O titular do registro da topografia de circuito integrado poderá celebrar contrato de licença de uso? Explique.

Answer 26

Sim. A averbação deverá ser realizada no INPI, com a finalidade de ser oponível a terceiros.

Question 27

O que é a cultivar?

Answer 27

Refere-se a planta que foi objeto de melhoramento vegetal, seja ou não por meio de modificação genética.

Question 28

Qual o órgão competente para a proteção das cultivares?

Answer 28

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), integrado ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, é o órgão competente para a proteção de cultivares no país.

Question 29

Em relação a proteção das cultivares, o que são os descritores? O que é a margem mínima de descritores?

Answer 29

Os descritores são um conjunto de características da planta melhorada do caráter morfológico, fisiológico, bioquímico ou molecular que seja herdado geneticamente. A margem mínima de descritores é usada para diferenciar uma cultivar de outra será definida pelo órgão competente, o SNPC.

Question 30

Qual são os requisitos para a concessão do Certificado de Proteção de Cultivar?

Answer 30

A novidade, distinguibilidade, homogeneidade, estabilidade e denominação própria.

Question 31

Explique o requisito da novidade, para a concessão do Certificado de Proteção de Cultivar.

Answer 31

A novidade está relacionada com o caráter temporal, ou seja, que não tenha sido comercializado no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção.

Question 32

Explique o requisito da distinguibilidade, para a concessão do Certificado de Proteção de Cultivar.

Answer 32

Exige a demonstração de que ela se distingue das outras existentes, é a inovação. É feita pelo SNPC por meio dos descritores.

Question 33

Explique o requisito da homogeneidade, para a concessão do Certificado de Proteção de Cultivar.

Answer 33

Esta exige que se observe um padrão uniforme, uma variabilidade mínima quanto aos descritores que a identifiquem.

Question 34

Explique o requisito da estabilidade, para a concessão do Certificado de Proteção de Cultivar.

Answer 34

É a preservação de suas características quando multiplicada/reproduzida em escala comercial.

Question 35

Explique o requisito da denominação própria, para a concessão do Certificado de Proteção de Cultivar.

Answer 35

Esta exige que a cultivar possua uma denominação que a identifique. Esta não poderá reproduzir, no todo ou em parte, marca de produto ou serviço vinculado à área vegetal, de aplicação da cultivar ou marca de alto renome já registrada no INPI.

Question 36

Quais os efeitos do registro da cultivar no Sistema Nacional de Proteção de Cultivares?

Answer 36

Garantirá os direitos de propriedade intelectual para o seu titular, assegurando a exclusividade sobre o seu uso, permitindo o seu licenciamento para a cobrança de royalties ou a sua cessão, bem como servirá de fundamento para impedir que terceiros a utilizem sem autorização.

Question 37

Qual o efeito do registro da cultivar no Registro Nacional de Cultivares

Answer 37

O titular poderá comercializá-la.

Question 38

Qual o prazo de proteção das cultivares?

Answer 38

- Regra Geral: 15 anos - Videiras, árvores frutíferas, florestais e ornamentais: 18 anos

Question 39

Em relação a proteção das cultivares, o que são os privilégios do agricultor?

Answer 39

Estes garantem o livre acesso dele à variedade vegetal protegida, desde que não configure exploração comercial, limitando o direito de propriedade do titular da cultivar.

Question 40

Qual o prazo prescricional da pretensão de cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciamento de uso de cultivares?

Answer 40

Segundo o Informativo nº 0698, do STJ, esta pretensão possui prazo prescricional quinquenal.

Question 41

Quais são as formas de proteção da propriedade industrial?

Answer 41

Concessão de patentes de invenção e modelo de utilidade, concessão de registro de desenho indutrial, concessão de registro de marca, repressão às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal.

Question 42

O que é a indicação geográfica de procedência?

Answer 42

Decorre do nome do país, cidade, região ou localidade que se tornou conhecida como centro de extração, produção ou fabricação de determinado bem ou serviço.

Question 43

O que é a indicação geográfica de denominação de origem?

Answer 43

Decorre do nome do país, cidade, região ou localidade que designa produto ou serviço cujas qualidade ou características se devam exclusivamente ou essencialmente ao meio geográfico.

Question 44

O que é trade dress?

Answer 44

É a imagem do produto apresentada ao consumidor. “Identidade visual”

Question 45

Quais são os pressupostos para configurar a concorrência desleal por imitação de trade dress?

Answer 45

O STJ entendeu que para configuração da prática de atos de concorrência desleal derivados da imitação de trade dress é necessária a ausência de caráter meramente funcional, distintividade, confusão ou associação indevida e autoridade de uso.

Question 46

Quais bens são protegidos por patente?

Answer 46

A invenção e o modelo de utilidade.

Question 47

Quais bens são protegidos por registro?

Answer 47

Desenho industrial e marca.

Question 48

Quem é competente para julgar as questões atinentes ao trade dress?

Answer 48

A competência será da justiça estadual, por não envolver registro no INPI e por cuidar de interesse entre particulares.

Question 49

É necessária perícia técnica para constatar a ocorrência de concorrência desleal pelo trade dress?

Answer 49

O STJ entende que é necessária a realização de perícia para se concluir no sentido da concorrência desleal pelo uso indevido do conjunto-imagem do produto.

Question 50

O que é a invenção?

Answer 50

É um bem móvel imaterial, resultado de atividade inventiva e suscetível de aplicação industrial, destinada a solucionar um problema de caráter técnico ou industrial.

Question 51

O que é o modelo de utilidade?

Answer 51

É o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Question 52

Quem tem o direito de preferência de obter carta patente?

Answer 52

O direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo.

Question 53

Quais são os requisitos de patenteabilidade?

Answer 53

Novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Question 54

Quando uma invenção ou modelo de utilidade é considerada nova?

Answer 54

A invenção ou o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica

Question 55

O que é o estado da técnica?

Answer 55

Este é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior.

Question 56

O que é o "período de graça" do estado da técnica?

Answer 56

Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 meses que precederam a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente. É o chamado “período de graça”.

Question 57

O que são as patentes pipeline?

Answer 57

São patentes de revalidação e, presumidamente, já foram realizados exames pelo órgão estrangeiro que concedeu a patente que se pretende revalidar no Brasil.

Question 58

Qual o prazo da patente da invenção? E do modelo de utilidade? Contado a partir de quando?

Answer 58

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 anos, contados da data de depósito

Question 59

Quando uma patente é considerada nula?

Answer 59

É considerada nula quando é concedida contrariando as disposições da LPI.

Question 60

Explique a licença voluntária da patente.

Answer 60

O seu titular continuará sendo o seu proprietário, mas a exploração econômica será realizada pelo licenciado, o qual pagará royalties em favor do licenciador. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.

Question 61

Explique a licença compulsória da patente.

Answer 61

É uma penalidade ao titular que a exercer de forma abusiva, ou através da patente praticar um abuso de poder econômico, comprovada por decisão administrativa ou judicial.

Question 62

Em quais hipóteses a licença compulsória pode ser concedida de ofício?

Answer 62

Nos casos de emergência nacional ou internacional, interesse público declarado em lei, calamidade pública, etc. Sem prejuízo dos direitos do respectivo titular.

Question 63

Quais as hipóteses de extinção da patente?

Answer 63

Expiração do prazo de vigência, pela renúncia do titular, pela caducidade e pela falta de pagamento da retribuição anual. Quando houver a extinção, o seu objeto cairá em domínio público.

Question 64

O que é a marca?

Answer 64

É um sinal distintivo visualmente perceptível

Question 65

O que é a marca de alto renome?

Answer 65

É aquele que proteção em todas as classes. Ela será assim considerada quando reconhecida pelo INPI como tal.

Question 66

O que é a marca notoriamente conhecida?

Answer 66

Gozam de proteção internacional, independentemente da formalização de registro no Brasil, apenas em seu ramo de atividade.

Question 67

A concessão de alto renome para uma marca pelo INPI tem efeito ex tunk ou ex nunc?

Answer 67

Terá efeitos ex nunc em relação aos registros anteriores realizados por terceiros de boa-fé.

Question 68

O que é o direito de precedência no registro de marca?

Answer 68

Toda pessoa que, de boa-fé, na data de prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência no registro.

Question 69

Qual o prazo que vigora o registro de marca?

Answer 69

O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 anos, contados da data de concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

Question 70

Quais as hipóteses de extinção do registro de marca?

Answer 70

Pela expiração do prazo de vigência, pela renúncia, pela caducidade ou pela inobservância de regras.

Question 71

Qual o prazo prescricional da ação de nulidade do registro de marca?

Answer 71

5 anos, contados da data da sua concessão.

Question 72

O que é o desenho industrial?

Answer 72

É a configuração externa de um objeto tridimensional ou um padrão bidimensional que possa ser aplicado a uma superfície ou a um objeto. Ou seja, a aparência que diferencia o produto dos demais.

Question 73

Qual o prazo de proteção do desenho industrial?

Answer 73

O registro vigorará pelo prazo de 10 anos contados da data do depósito, prorrogável por três períodos sucessivos de 5 anos cada. O prazo máximo de proteção será, portanto, de 25 anos.

Question 74

Quais as hipóteses de extinção do direito de uso do desenho industrial?

Answer 74

Pode se dar pela expiração do prazo de vigência, pela renúncia do titular, pela falta de pagamento da retribuição ou pela inobservância de regras.

Question 75

Na ação de infração de patente e desenho industrial, o réu pode arguir nulidade da patente como matéria de defesa?

Answer 75

Segundo entendimento do STJ, o réu pode alegar a nulidade da patente como matéria de defesa a qualquer tempo e o juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios.