Propriedade Intelectual e Industrial

Question 1

Qual o objetivo do sistema de propriedade intelectual? Quais normas o integra?

Answer 1

O sistema de propriedade intelectual visa a proteção de bens intangíveis. É integrado pelas normas pertentes ao direito autoral, à propriedade industrial e às proteções sui generis.

Question 2

O que integra o direito autoral?

Answer 2

É composto pelos direitos do autor, direitos conexos e pelo programa de computador.

Question 3

O que integra a propriedade industrial?

Answer 3

A marca, invenção, modelo utilidade, desenho industrial, indicação geográfica e a repressão a concorrência desleal.

Question 4

O que integra a proteção sui generis?

Answer 4

A topografia de circuito integrado e as cultivares.

Question 5

O que os direitos autorais buscam proteger?

Answer 5

Os direitos autorais protegem obras intelectuais expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou não.

Question 6

Os direitos autorais e conexos são considerados bens móveis ou imóveis?

Answer 6

Os direitos autorais e conexos serão sempre considerados como bens móveis.

Question 7

Em relação aos direitos autorais e conexos, quem é considerado autor?

Answer 7

O autor normalmente é pessoa física, mas poderá ser aplicada às pessoas jurídicas nos casos previstos na Lei de Direitos Autorais.

Question 8

Para que haja a proteção dos direitos autorais e conexos é necessário o registro?

Answer 8

Independem de registro. É facultativo.

Question 9

As leis, tratados, decretos, regulamentos, acórdãos e decisões judiciais são protegidos pelos direitos autorais?

Answer 9

Não.

Question 10

Cite alguns direitos morais do autor.

Answer 10

Reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; ter seu nome indicado como sendo o autor; conservar a obra inédita; assegurar a integridade da obra; modificar a obra antes ou depois de utilizada; retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização; ter acesso a exemplar único e raro, quando se encontrem legitimamente em poder de outrem, para o fim de preservar sua memória.

Question 11

É necessária autorização do autor para utilizar a sua obra?

Answer 11

Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades.

Question 12

Qual o prazo prescricional dos direitos patrimoniais do autor? E dos direitos morais?

Answer 12

Os direitos patrimoniais do autor perduram por 70 anos, contados do 1º de janeiro subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. Também será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos.
Quanto aos direitos morais não há prazo prescricional.

Question 13

De que forma o direito do autor pode ser transferido a terceiros?

Answer 13

Poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representante com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em direito.

Question 14

Em relação aos programas de computador e software aplica-se as disposições relativas aos direitos morais?

Answer 14

Não.

Question 15

O que a proteção dos programas de computador abrange?

Answer 15

Protege-se apenas a expressão literal do programa (código, fonte, linguagem), não abrangendo seu conteúdo técnico.

Question 16

O código fonte de um programa de computador é protegido pela lei da propriedade intelectual de programa de computador?

Answer 16

Não. O Código-fonte é protegido pela Lei de Direito Autoral.

Question 17

Por quanto tempo fica assegurada a tutela dos direitos relativos à programa de computador?

Answer 17

Pelo prazo de 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

Question 18

Para que haja a proteção da propriedade intelectual do programa de computador é necessário o registro? Explique.

Answer 18

A proteção dos direitos relativos ao programa de computador independe de registro. Eles poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia.

Question 19

O programa de computador é patenteável? E o processo que solucione problemas técnicos?

Answer 19

O programa de computador, em si, não é patenteável. O processo que solucione problemas técnicos, alcançando efeito técnico, não relacionado a mudanças de código, poderá ser patenteado.

Question 20

O que é o software embarcado? Ele é patenteável?

Answer 20

O software embarcado é chip instalado em produto ou máquina que traz à ele uma nova funcionalidade. Pode ser patenteado.

Question 21

Quando a titularidade de programa de computador pertencerá ao empregador?

Answer 21

Quando desenvolvido e elaborado durante a vigência do contrato de trabalho e que seja um encargo concernente a este vínculo.

Question 22

Quando a titularidade de programa de computador pertencerá ao empregado?

Answer 22

Quando gerado sem relação com o contrato de trabalho e sem a utilização de recursos deste.

Question 23

Explique os princípios da novidade e da atividade inventiva, os quais são necessários para que seja conferida proteção a topografia de circuito integrado.

Answer 23

Esses princípios querem dizer que a proteção só se aplica a topografia que seja original, resultando de esforço intelectual do seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou fabricantes de circuitos integrados, no momento da sua criação.

Question 24

A proteção da topografia de circuito integrado depende de registro? Qual o tempo de proteção?

Answer 24

Depende de registro no INPI. A proteção da imagem da topografia será concedida por 10 anos, contados da data do depósito ou da 1ª exploração, o que tiver ocorrido primeiro.

Question 25

De que forma pode ser feita a transferência dos direitos sobre a topografia de circuito integrado?

Answer 25

A cessão dos direitos sobre a topografia pode ser total ou parcial. Competirá ao INPI fazer as anotações pertinentes à cessão, às limitações ou ônus que recaiam sobre o registro e as alterações de titularidade. Essas anotações somente produzirão efeitos relativos a terceiros depois de publicadas no órgão oficial do INPI ou, à falta de publicação, 60 dias após o protocolo da petição.

Question 26

O titular do registro da topografia de circuito integrado poderá celebrar contrato de licença de uso? Explique.

Answer 26

Sim. A averbação deverá ser realizada no INPI, com a finalidade de ser oponível a terceiros.

Question 27

O que é a cultivar?

Answer 27

Refere-se a planta que foi objeto de melhoramento vegetal, seja ou não por meio de modificação genética.

Question 28

Qual o órgão competente para a proteção das cultivares?

Answer 28

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), integrado ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, é o órgão competente para a proteção de cultivares no país.

Question 29

Em relação a proteção das cultivares, o que são os descritores? O que é a margem mínima de descritores?

Answer 29

Os descritores são um conjunto de características da planta melhorada do caráter morfológico, fisiológico, bioquímico ou molecular que seja herdado geneticamente. A margem mínima de descritores é usada para diferenciar uma cultivar de outra será definida pelo órgão competente, o SNPC.

Question 30

Qual são os requisitos para a concessão do Certificado de Proteção de Cultivar?

Answer 30

A novidade, distinguibilidade, homogeneidade, estabilidade e denominação própria.

Question 31

Explique o requisito da novidade, para a concessão do Certificado de Proteção de Cultivar.

Answer 31

A novidade está relacionada com o caráter temporal, ou seja, que não tenha sido comercializado no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção.

Question 32

Explique o requisito da distinguibilidade, para a concessão do Certificado de Proteção de Cultivar.

Answer 32

Exige a demonstração de que ela se distingue das outras existentes, é a inovação. É feita pelo SNPC por meio dos descritores.

Question 33

Explique o requisito da homogeneidade, para a concessão do Certificado de Proteção de Cultivar.

Answer 33

Esta exige que se observe um padrão uniforme, uma variabilidade mínima quanto aos descritores que a identifiquem.

Question 34

Explique o requisito da estabilidade, para a concessão do Certificado de Proteção de Cultivar.

Answer 34

É a preservação de suas características quando multiplicada/reproduzida em escala comercial.

Question 35

Explique o requisito da denominação própria, para a concessão do Certificado de Proteção de Cultivar.

Answer 35

Esta exige que a cultivar possua uma denominação que a identifique. Esta não poderá reproduzir, no todo ou em parte, marca de produto ou serviço vinculado à área vegetal, de aplicação da cultivar ou marca de alto renome já registrada no INPI.

Question 36

Quais os efeitos do registro da cultivar no Sistema Nacional de Proteção de Cultivares?

Answer 36

Garantirá os direitos de propriedade intelectual para o seu titular, assegurando a exclusividade sobre o seu uso, permitindo o seu licenciamento para a cobrança de royalties ou a sua cessão, bem como servirá de fundamento para impedir que terceiros a utilizem sem autorização.

Question 37

Qual o efeito do registro da cultivar no Registro Nacional de Cultivares

Answer 37

O titular poderá comercializá-la.

Question 38

Qual o prazo de proteção das cultivares?

Answer 38

• Regra Geral: 15 anos
• Videiras, árvores frutíferas, florestais e ornamentais: 18 anos

Question 39

Em relação a proteção das cultivares, o que são os privilégios do agricultor?

Answer 39

Estes garantem o livre acesso dele à variedade vegetal protegida, desde que não configure exploração comercial, limitando o direito de propriedade do titular da cultivar.

Question 40

Qual o prazo prescricional da pretensão de cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciamento de uso de cultivares?

Answer 40

Segundo o Informativo nº 0698, do STJ, esta pretensão possui prazo prescricional quinquenal.