Direito de Empresa Flashcards
Quais são as características do Direito Empresarial?
Cosmopolitismo, elasticidade, fragmentarismo, informalismo e onerosidade.
Explique as características do cosmopolitismo e elasticidade do Direito Empresarial
- Cosmopolitismo: A legislação do direito empresarial deve ser aplicada de forma universal, a todos os empresários, independentemente e barreiras geográficas.
- Elasticidade: O direito empresarial sofre constantes mudanças em razão do surgimento de novas técnicas de relações jurídicas comerciais.
Explique as características do fragmentarismo, informalismo e onerosidade do Direito Empresarial.
- Fragmentarismo: O direito empresarial não é considerado um sistema único e completo, uma vez que tem diversas leis espalhadas pelo ordenamento.
- Informalismo: Não é rígido quanto as formalidades, devido ao fato de se basear em costumes.
- Onerosidade: A atividade empresarial é marcada pelo mercantilismo, é uma atividade que visa o lucro.
O Direito Empresarial é considerado um ramo autônomo da ciência jurídica? Explique.
O Direito Empresarial é considerado um ramo autônomo da ciência jurídica. Apenas aplica-se a esta área a autonomia substancial e científica. Não há autonomia formal, uma vez que não há no direito nacional um Código Comercial.
Quais são as três formas de autonomia dos ramos da ciência jurídica? Explique-as.
- Formal ou Legislativa: Necessidade da existência de um Código Comercial.
- Substancial: Regras e princípios específicos do Direito Empresarial.
- Científica: Disciplina autônoma nas universidades.
Quais são as fontes primárias do Direito Empresarial?
Constituição da República de 1988, Código Civil (direito de empresa e títulos de crédito), Código Comercial de 1850 (direito marítimo) e as leis extravagantes.
Quais são as fontes secundárias do Direito Empresarial?
Código Civil (demais normas compatíveis), analogia, costumes e princípios gerais do direito.
O que é o costume praeter legem?
É a espécie de costume empregado quando não há lei vigente para solucionar a disputa ou quando a legislação é omissa sobre determinado aspecto.
O que é o costume secumdum legem?
Este acontece quando o costume está de acordo com a legislação em vigor.
O que é o costume contra legem? Ele é admitido no Direito Empresarial brasileiro?
O costume contra legem refere-se a hipótese de uma prática contrária a lei vigente. Este, em algumas hipóteses, é admitido no Direito Empresarial.
Um costume contra legem pode prevalecer sobre a lei em um caso concreto? Explique.
Segundo a orientação do STJ, se a lei não for de ordem pública, o Direito Empresarial pode fazer prevalecer o costume naquele caso concreto.
Como pode ser feita a prova da existência de determinados usos e práticas mercantis?
Pode ser feito com a certidão emanada pela Junta Comercial, de forma documental (quando o costume esteja assentado na Junta) e, também, de forma testemunhal.
Quais são as três fases da evolução do Direito Empresarial?
Corporações de Oficio, Teoria dos Atos de Comércio (sistema francês) e Teoria da Empresa (sistema italiano).
Explique a fase das Corporações de Ofício.
Na 1ª fase, conhecida por Sistema das Corporações de Ofício, se tem a criação de uma disciplina própria do Direito Comercial. Neste, para ser comerciante, era necessário ser filiado a uma entidade de classe dos comerciantes e, uma vez inserida nela, recebia a proteção da legislação comercial.
Explique a fase da teoria dos atos de comércio.Este foi adotado no Brasil?
Na 2ª fase eliminou-se a obrigatoriedade de inscrição. O comerciante deveria apenas praticar o ato de comércio, o qual estava definido em uma lista de atividades própria do comerciante.
Este sistema estava previsto no Código Comercial de 1850.
Explique a fase da teoria da empresa. Esta foi adotada no Brasil?
A 3ª fase da evolução do direito empresarial é representada pelo sistema italiano, também conhecido como Teoria da Empresa. Este trouxe o conceito de empresário e empresa. Avançou em relação ao sistema anterior, pois o prestador de serviços passou a ser considerado, em regra, um empresário.
É o sistema adotado no Código Civil de 2002.
Qual foi o marco inicial do Direito Comercial no mundo? E no Brasil?
O marco inicial do Direito Comercial no mundo foram as corporações de ofício.
Considera-se como marco inicial do direito comercial brasileiro a lei de abertura dos portos, em 1808, por determinação do rei Dom João IV.
Conceitue empresário.
É aquele que de forma profissional, individual ou coletiva, organiza uma atividade econômica, para a produção e circulação de bens e serviços.
Quais são as características fundamentais para ser considerado empresário?
Deve haver habitualidade, pessoalidade (realizada em nome do empresário) e com monopólio de informações.
A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis tem natureza declaratória ou constitutiva? Explique.
Tem natureza declaratória.
O registro na junta comercial não é um requisito para ser considerado empresário. Pode ser empresário sem o registro, mas apenas será considerado regular com ele.
Diferencie empresário individual do empresário coletivo.
- Empresário Individual: É uma pessoa física ou natural que exercerá a empresa, sem que haja o concurso de sócios ou de uma pessoa jurídica.
- Empresário Coletivo: É a sociedade empresária (pessoa jurídica). A empresa é explorada pela própria pessoa jurídica.
Quem não é considerado empresário?
Não são considerados empresários os agentes econômicos que exercem profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Além disso, as sociedades de advogados, as fundações e associações civis (exceto SAF) também não são considerados.
De que forma pode-se conceituar o “elemento de empresa”?
Alguns consideram este como uma organização dos fatores de produção (o mais importante é a organização, não o serviço intelectual em si). Há certa impessoalidade.
Sócio e empresário são sinônimos? Explique.
O sócio não é empresário. O sócio é apenas o detentor de uma participação do capital social da sociedade (quotas ou ações).
O que é empresa? O que significa dizer que o Brasil adotou o perfil funcional?
É a atividade economicamente organizada que produz ou circula bens ou serviços, mediante a reunião de fatores de produção (capital, trabalho, tecnologia e insumos).
No Brasil, adotou-se o perfil de empresa funcional, no qual a empresa é uma atividade.
Explique a diferenciação entre sorte da empresa x sorte do empresário.
Deve-se separar a empresa do empresário. Quando a empresa passa por dificuldade, ela poderá tentar o seu soerguimento através da recuperação judicial ou extrajudicial. Nessa hipótese, o que se tentará preservar É A EMPRESA e não o empresário, que, inclusive, poderá ser afastado do controle.
O empresário individual tem CNPJ?
O empresário individual poderá ter um CNPJ para fins tributários, mas não será considerado, ainda assim, uma pessoa jurídica.
Quem tem capacidade para exercer a atividade de empresário?
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Qual a idade mínima para poder iniciar uma empresa? E para dar continuidade?
Para iniciar a empresa, o empresário individual deverá possuir, no mínimo, 16 anos de idade. Ele poderá ser emancipado, por ter organizado um estabelecimento por economia própria. Para dar continuidade a uma empresa, não há exigência de idade mínima, pois é possível a continuidade por meio da assistência ou da representação. É necessária uma autorização judicial.
O que é a transformação do registro do empresário individual?
Se o empresário individual admitir sócios poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do seu registro de empresário para sociedade empresária.
A responsabilidade do empresário individual é limitada ou ilimitada? Explique.
É ilimitada. Como não existe separação patrimonial o empresário individual irá responder com todo o seu patrimônio pelas obrigações contraídas, independentemente se a origem da obrigação é de natureza empresarial ou particular.
É possível a desconsideração da personalidade jurídica de um empresário individual? Explique.
Segundo entendimento do STJ, não há necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique este rito.
Qual a definição do art. 978, CC, a respeito do empresário casado e a alienação de bens?
Pode, sem necessidade de outorga conjugal, independente do registro de bens, alienar os imóveis ou gravá-los de ônus real.
O registro do empresário rural é obrigatório ou facultativo? Explique.
A atividade rural poderá ser exercida sem o prévio registro na Junta Comercial. Neste caso, o registro é considerado facultativo. Depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Segundo o posicionamento do STJ, o registro do empresário rural tem natureza constitutiva ou declaratória? Explique.
Segundo o STJ, tem natureza declaratória, pois o produtor rural será considerado empresário ainda que não tenha inscrição na junta comercial (o registro teria efeito ex tunc).
O empresário rural pode se beneficiar de um pedido de recuperação judicial? Explique.
Para o empresário rural ou a sociedade que explora atividade rural poderem se beneficiar de um pedido de recuperação judicial é necessário o prévio registro na Junta Comercial.
Conceitue o estabelecimento empresarial.
É o complexo de bens, corpóreos e incorpóreos, reunidos pela vontade do empresário para a exploração da empresa.
O estabelecimento empresarial é considerada uma universalidade de fato ou de direito? Explique.
O estabelecimento é considerado bem móvel e, pela corrente dominante e pelo STJ (Informativo 524), como uma universalidade de fato, ou seja, um conjunto de bens, formada pela vontade do sujeito, para destinação unitária.
