Processo Penal Flashcards
Soma. Vinc. 9
V ou F?
O artigo no artigo 127 da Lei nº 7.210 / 1984 (Lei de Execução Penal) foi pedida pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.
Verdadeiro .
O artigo no artigo 127 da Lei nº 7.210 / 1984 (Lei de Execução Penal) foi pedida pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.
Arte. 127. Em caso de falta grave, o juiz pode revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o ponto disponível no art. 57, recomeçando a contagem a partir da disciplina de dados da infração. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
Súm. Vinc. 14.
Como funciona o acesso aos autos durante o procedimento investigatório?
SÚMULA VINCULANTE 14
É DIREITO DO DEFENSOR, no interesse do representado, TER ACESSO AMPLO aos elementos de prova que, JÁ DOCUMENTADOS em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, DIGAM RESPEITO ao exercício do DIREITO DE DEFESA.
Fundamento: arts. XXXIII, LIV e LV, da CF/88; art. 7°, XIII e XIV, do Estatuto da OAB.
Vale ressaltar que, depois de a súmula ter sido editada, houve alteração no inciso XIV do art. 7° do Estatuto da OAB, que agora tem a seguinte redação:
“Art. 7° São direitos do advogado: (…) XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;”
A súmula vinculante continua válida. Contudo, depois da alteração promovida pela Lei 13.245/16, a interpretação do enunciado deve ser ampliada para abranger qualquer procedimento investigatório realizado por qualquer instituição (e não mais apenas aquele realizado “por órgão com competência de polícia judiciária”, como prevê o seu texto).
Súm. Vinc. 26
Os crimes hediondos e assemelhados admitem a progressão de regime.
V ou F?
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, PODENDO DETERMINAR, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
Soma. Vinc. 35
TRANSAÇÃO PENAL
A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL prevista no artigo 76 da Lei 9.099 / 1995 NÃO FAZ coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da perseguição penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
Transação Penal é um acordo celebrado entre o MP (se a ação penal pública) ou o querelante (se for privada) eo indivíduo apontado como autor do crime por meio do qual a acusação antes de oferecer a denúncia (ou queixa-crime) proposta ao suspeito que ele, mesmo sem ter sido ainda condenado, aceite cumprir uma pena restritiva de direitos ou pagar uma multa e em troca disso a ação penal não é proposta e o processo criminal nem se inicia.
Súm. Vinc. 36
Competência
Compete à JUSTIÇA FEDERAL COMUM processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.
Súm. Vinculante 45
Competência do Tribunal do Júri versus a Competência por Prerrogativa de Função.
A competência constitucional DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE sobre o FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
CRIMES PRATICADOS POR PREFEITO
Vale ressaltar, no entanto, que o Prefeito será julgado pelo TJ se o crime for de competência da Justiça Estadual. Se for da competência da Justiça Federal, será julgado pelo TRF e se for da Justiça Eleitoral, pelo TRE. Este é o entendimento sumulado do STF. Confira:
Súmula 702-STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Crime comum praticado por Prefeito (durante o exercício do cargo e desde que relacionado com as funções desempenhadas):
a) Crime estadual: a competência será do TJ.
b) Crime federal: a competência será do TRF.
c) Crime eleitoral: a competência será do TRE.
Se o crime não foi praticado durante o exercício do cargo ou não estiver relacionado com as funções desempenhadas, a competência será do juízo de 1ª instância.
Soma. Vinc. 46
V ou F?
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das normas de processo e julgamento são da competência legislativa da União.
Verdadeiro.
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das normas de processo e julgamento são da competência legislativa da União.
Crimes de responsabilidade são infrações políticas-administrativas praticadas por pessoas que ocupam determinados cargos públicos. Caso o agente seja condenado por crime de responsabilidade, ele não receberá penais (prisão ou multa), mas sim sanções políticas-administrativas (perda do cargo e inibição pública para o exercício de função).
Muitas constituições estaduais tratam sobre o procedimento a ser aplicado quando o Governador do Estado pratica um crime de responsabilidade. Como Cartas estaduais podem dispor sobre isso? NÃO. O STF entende que o Estado-membro não pode possuir sobre o crime de responsabilidade, ainda que seja na Constituição estadual. Isso porque a competência para legislar sobre o crime de responsabilidade é responsabilidade da União.
Súm. Vinculante 56
A falta de regime prisional adequeado autoriza o regime prisional mais gravoso?
A falta de estabelecimento penal ADEQUADO NÃO AUTORIZA a manutenção do condenado em REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, DEVENDO-SE OBSERVAR, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
