Processo Legislativo Flashcards
Pode Constituição Estadual exigir lei complementar para disciplinar matéria que a Constituição Federal não preveja tal exigência?
Não! A Constituição estadual só pode exigir lei complementar para tratar das matérias que a Constituição Federal também exigiu lei complementar
Pode um PL de iniciativa popular ser rejeitado por vício de forma?
Não! O projeto de lei de iniciativa popular deve tratar de um único assunto e não pode ser rejeitado por vício de forma
Podem os quesitos de urgência e relevância de uma medida provisória ser objeto de controle judicial?
Sim, mas só excepcionalmente.
O que é sanção presidencial tácita?
É quando o Presidente não se manifesta sobre a sanção/veto no prazo de quinze dias úteis.
É constitucional EC estadual que estabeleça teto remuneratório único no respectivo estado-membro equivalente ao valor de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF?
Sim (art. 37 §12° da CF).
Perante qual Casa será exercida a iniciativa do Presidente da República, do STF, dos Tribunais superiores, do PGR e a iniciativa popular?
Perante a Câmara dos Deputados.
Qual o tempo total máximo de tramitação de um projeto para o qual o Presidente da República solicitou urgência?
100 dias (45 CD + 45 SF + 10 CD para apreciação de emendas, se houver).
O processo de emenda à Constituição, de leis delegadas e de medidas provisórias é especial, sumário ou especial?
Especial
Qual a regra para deliberação das casas e comissões do SF e CD?
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
O STF admite controle prévio de constitucionalidade de PEC via mandado de segurança parlamentar quando houver inconstitucionalidade formal, material, ou formal e material?
Formal (procedimento de votação) e material (conteúdo).
Em 2015, Eduardo Cunha colocou em votação, acerca do tema “redução da maioridade penal”, um projeto substitutivo de uma PEC. O substitutivo foi rejeitado e, logo em seguida, ele colocou em votação a proposta de emenda constitucional original. Isso é constitucional?
Sim, segundo o STF, o que não pode ser votado na mesma sessão legislativa é a emenda rejeitada/prejudicada, e não o substitutivo que é uma subespécie do projeto originalmente proposto.
A Câmara aprovou um PL, e o Senado o emendou. O que acontece com PL?
Ele volta à Câmara para apreciação exclusiva das emendas.
Pode o Legislativo fixar prazo para que detentor de iniciativa reservada apresente projeto de lei sobre a respectiva matéria?
Não!
A Câmara aprovou um PL do teor X, mas o Senado o rejeitou. Nesse caso, pode um novo PL de teor X ser novamente iniciado na Câmara no mesmo ano?
Sim, mas somente mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do CN.
Quais os três requisitos para a iniciativa legislativa popular em nível federal?
No mínimo:
- 1% do eleitorado nacional
- distribuído em 5 estados
- subscrito por no mínimo 0,3% dos eleitores de cada estado
O Presidente da República pode vetar um PL por dois motivos. Quais são eles?
- PL inconstitucional
- PL contra o interesse público
No caso de sanção tácita a um PL, quais os próximos passos?
- Presidente promulga a lei em 48h;
- Senão, o Presidente do Senado deve fazê-lo no mesmo prazo;
- Senão, o Vice-Presidente do Senado deve fazê-lo.
No processo legislativo brasileiro, há predominância da Casa iniciadora sobre a casa revisora?
Sim!
O veto presidencial à PL pode ser considerado um controle preventivo de constitucionalidade?
Sim!
Parlamentares podem apresentar emendas a projetos de lei de iniciativa privativas de outras pessoas, desde que se cumpram quais dois requisitos?
1 - não aumente despesa (PLs do Presidente)
2 - tenham pertinência temática com a matéria.
Alguns PLs podem ser apreciados e aprovados somente nas Comissões, sem ir ao Plenário. Para que o PL vá ao plenário, é preciso recurso assinado por quantos parlamentares?
Pelo menos 1/10 de deputados ou senadores.
Qual prazo o Presidente da República tem para sancionar expressamente um projeto de lei? E para comunicar ao Senado Federal os motivos do veto?
- 15 dias úteis para sancionar
- 48 horas para comunicar ao presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Pode o Congresso Nacional rejeitar/manter somente parte do veto presidencial?
Sim.
Uma medida provisória perderá sua eficácia se não for votada em quanto tempo (total)?
120 (60+60)
Em qual dia de sua tramitação a medida provisória começa a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando?
Do 46° dia em diante.
Imagine que uma medida provisória esteja trancando a pauta do Senado. Se o Presidente da República editar nova medida provisória que revogue aquela, isso destrancaria a pauta do Senado?
Sim.
A Câmara aprovou um PL, o Senado o emendou, e a Câmara rejeitou as emendas. O que acontece com o PL?
O PL segue para sanção/veto presidencial, sem as emendas (rejeitadas).
No caso de sanção expressa, a promulgação ocorre junto ou posteriormente à sanção?
Junto.