Processo Legislativo Flashcards
Pode Constituição Estadual exigir lei complementar para disciplinar matéria que a Constituição Federal não preveja tal exigência?
Não! A Constituição estadual só pode exigir lei complementar para tratar das matérias que a Constituição Federal também exigiu lei complementar
Pode um PL de iniciativa popular ser rejeitado por vício de forma?
Não! O projeto de lei de iniciativa popular deve tratar de um único assunto e não pode ser rejeitado por vício de forma
Podem os quesitos de urgência e relevância de uma medida provisória ser objeto de controle judicial?
Sim, mas só excepcionalmente.
O que é sanção presidencial tácita?
É quando o Presidente não se manifesta sobre a sanção/veto no prazo de quinze dias úteis.
É constitucional EC estadual que estabeleça teto remuneratório único no respectivo estado-membro equivalente ao valor de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF?
Sim (art. 37 §12° da CF).
Perante qual Casa será exercida a iniciativa do Presidente da República, do STF, dos Tribunais superiores, do PGR e a iniciativa popular?
Perante a Câmara dos Deputados.
Qual o tempo total máximo de tramitação de um projeto para o qual o Presidente da República solicitou urgência?
100 dias (45 CD + 45 SF + 10 CD para apreciação de emendas, se houver).
O processo de emenda à Constituição, de leis delegadas e de medidas provisórias é especial, sumário ou especial?
Especial
Qual a regra para deliberação das casas e comissões do SF e CD?
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
O STF admite controle prévio de constitucionalidade de PEC via mandado de segurança parlamentar quando houver inconstitucionalidade formal, material, ou formal e material?
Formal (procedimento de votação) e material (conteúdo).
Em 2015, Eduardo Cunha colocou em votação, acerca do tema “redução da maioridade penal”, um projeto substitutivo de uma PEC. O substitutivo foi rejeitado e, logo em seguida, ele colocou em votação a proposta de emenda constitucional original. Isso é constitucional?
Sim, segundo o STF, o que não pode ser votado na mesma sessão legislativa é a emenda rejeitada/prejudicada, e não o substitutivo que é uma subespécie do projeto originalmente proposto.
A Câmara aprovou um PL, e o Senado o emendou. O que acontece com PL?
Ele volta à Câmara para apreciação exclusiva das emendas.
Pode o Legislativo fixar prazo para que detentor de iniciativa reservada apresente projeto de lei sobre a respectiva matéria?
Não!
A Câmara aprovou um PL do teor X, mas o Senado o rejeitou. Nesse caso, pode um novo PL de teor X ser novamente iniciado na Câmara no mesmo ano?
Sim, mas somente mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do CN.
Quais os três requisitos para a iniciativa legislativa popular em nível federal?
No mínimo:
- 1% do eleitorado nacional
- distribuído em 5 estados
- subscrito por no mínimo 0,3% dos eleitores de cada estado
O Presidente da República pode vetar um PL por dois motivos. Quais são eles?
- PL inconstitucional
- PL contra o interesse público
No caso de sanção tácita a um PL, quais os próximos passos?
- Presidente promulga a lei em 48h;
- Senão, o Presidente do Senado deve fazê-lo no mesmo prazo;
- Senão, o Vice-Presidente do Senado deve fazê-lo.
No processo legislativo brasileiro, há predominância da Casa iniciadora sobre a casa revisora?
Sim!
O veto presidencial à PL pode ser considerado um controle preventivo de constitucionalidade?
Sim!
Parlamentares podem apresentar emendas a projetos de lei de iniciativa privativas de outras pessoas, desde que se cumpram quais dois requisitos?
1 - não aumente despesa (PLs do Presidente)
2 - tenham pertinência temática com a matéria.
Alguns PLs podem ser apreciados e aprovados somente nas Comissões, sem ir ao Plenário. Para que o PL vá ao plenário, é preciso recurso assinado por quantos parlamentares?
Pelo menos 1/10 de deputados ou senadores.
Qual prazo o Presidente da República tem para sancionar expressamente um projeto de lei? E para comunicar ao Senado Federal os motivos do veto?
- 15 dias úteis para sancionar
- 48 horas para comunicar ao presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Pode o Congresso Nacional rejeitar/manter somente parte do veto presidencial?
Sim.
Uma medida provisória perderá sua eficácia se não for votada em quanto tempo (total)?
120 (60+60)
Em qual dia de sua tramitação a medida provisória começa a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando?
Do 46° dia em diante.
Imagine que uma medida provisória esteja trancando a pauta do Senado. Se o Presidente da República editar nova medida provisória que revogue aquela, isso destrancaria a pauta do Senado?
Sim.
A Câmara aprovou um PL, o Senado o emendou, e a Câmara rejeitou as emendas. O que acontece com o PL?
O PL segue para sanção/veto presidencial, sem as emendas (rejeitadas).
No caso de sanção expressa, a promulgação ocorre junto ou posteriormente à sanção?
Junto.
O que acontece com um PL aprovado pela Câmara porém rejeitado no Senado?
Ele será arquivado.
Quem delibera sobre o veto do Presidente a um PL?
O Congresso Nacional, em sessão conjunta.
A edição de lei de conversão convalida eventuais vícios contidos na medida provisória?
Não.
No Brasil, cinco espécies normativas se submetem a processo legislativo especial. Quais são elas?
Emendas à Constituição, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
Sanção de um projeto de lei convalida vício de iniciativa?
Não convalida.
Qual prazo o Congresso Nacional tem para decidir sobre um veto presidencial?
30 dias.
A edição de medida provisória sobre o tema X suspende a eficácia ou revoga a lei ordinária que trata sobre o mesmo tema X?
Suspende a eficácia.
Para ser criada, uma CPI precisa de requerimento de quantos parlamentares?
1/3.
Sessão do Congresso Nacional que decide sobre veto presidencial é secreta ou aberta?
Aberta.
Pode Constituição Estadual definir prazo para que o Governador ou o Judiciário apresentem projeto de lei de sua iniciativa privativa?
Não
Segundo o STF, todas as regras constitucionais relativas ao Poder Legislativo da União são de observância obrigatória pelos estados-membros, por força do princípio da simetria.
Errado. O bicameralismo federal é inaplicável aos estados-membros, por exemplo.
O processo legislativo, quanto aos ritos e prazos, pode ser de três tipos. Quais são eles?
Ordinário, sumário e especial
Pode o Judicário fixar prazo para que detentor de iniciativa reservada apresente projeto de lei sobre a respectiva matéria?
Não.
O veto presidencial pode atingir o texto integral ou parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
Errado. Só o texto integral.
A autorização para edição de lei delegada dada pelo Congresso Nacional vincula a edição de tal lei pelo Presidente da República?
Não
Pode lei ordinária tratar de matéria reservada a decreto autônomo do Presidente da República?
Pode. Não há “reserva legal” para o decreto autônomo
Pode ser apresentada PEC via iniciativa popular?
Não. Na CF não.
As hipóteses de iniciativa reservada ao Presidente da República podem ser estendidas aos Governadores?
Sim, é um dos chamados princípios extensíveis.
A iniciativa legislativa popular pode ser exercida por qualquer um do povo, atendidos os requisitos estabelecidos na Constituição Federal.
Errado. Só cidadãos (direitos políticos em dia) podem exercê-la.
A sanção de um projeto lei convalida o vício de emenda parlamentar que, por ex, aumentou despesa em PL de iniciativa privativa do Presidente da República?
Não convalida, mesmo com a sanção do Presidente.
Imagine que o Presidente da República enviou uma medida provisória ao Congresso, mas se arrependeu alguns dias depois. Ele pode solicitar sua retirada?
Não.
Pode ocorrer de uma emenda constitucional ser apresentada, votada e promulgada sem a participação do Presidente da República em seu processo legislativo?
Sim.
Suponha que o Presidente da República tenha enviado uma medida provisória ao Congresso, mas ele não quer mais que ela seja votada. Que procedimento ele deve adotar?
Enviar outra medida provisória que revoga a anterior.
Emenda constitucional vai à sanção/veto presidencial?
Não.
V ou F
Celebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de decreto legislativo.
Verdadeiro
V ou F
Falso.
Art. 57.
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (EC50/06)
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (EC50/06)
Em quanto tempo um veto será apreciado e é necessário que quórum dos deputados e senadores para a sua rejeição?
30 dias
Maioria Absoluta
Art. 66 § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
V ou F
O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.
Falso
o Chefe do Executivo não analisa projeto de lei rejeitado.
V ou F
A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.
Verdadeiro.
Os princípios do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal. Qual o nome do princípio?
Princípio da simetria do processo legislativo.
V ou F
A CF atribui legitimação exclusiva ao presidente da República para solicitar ao Congresso Nacional urgência na apreciação de projeto de lei de sua iniciativa.
Verdadeiro.
Após a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional para Leis Delegadas. Caso a resolução determine a apreciação do projeto pelo CN como sucederá?
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em VOTAÇÃO ÚNICA, VEDADA QUALQUER EMENDA.
V ou F
As cortes de contas gozam de autonomia, autogoverno e sua Lei Orgânica não pode ser alterada por iniciativa parlamentar estadual.
Verdadeiro
V ou F
Não se admite a possibilidade de vigência de medida provisória por mais de cento e vinte dias.
Falso.
Deve-se levar em consideração os períodos de recesso não são computados nesse prazo, podendo a MP durar mais que 120 dias.
A medida provisória perderá a eficácia desde que período se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período
Desde a edição.
É constitucional a instituição de medida provisória estadual?
(Lembrando que a CE/CE optou por não estabelecer medida provisória)
É constitucional a instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja EXPRESSAMENTE PREVISTO na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela CF (STF, ADI 2.391, rel. min. Ellen Gracie, j. 16/08/2006)
MP revoga lei?
Não!
A medida provisória não revoga a Lei Y, mas apenas suspende a sua eficácia.
Havendo rejeição expressa ou tácita da MP, ocorre o chamado “efeito repristinatório” automático, que é justamente a volta da lei que estava suspensa.
Prefeito pode editar MP? Se sim, quais os requisitos?
1 Seguir o modelo da CF
+
2 Previsão na Constituição do Estado
+
3 Previsão na Lei Orgânica
Qual norma estabelece a organização judiciária do TJ?
A Constituição Estadual
V ou F
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula jurisdicional e nacional do Poder Judiciário, mas não, o órgão de cúpula administrativa, financeira e de cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, papel que compete, conforme dispõe a CF, ao Conselho Nacional de Justiça.
Falso!
O STF é a cúpula jurisdicional do Poder Judiciário bem como a cúpula administrativa, financeira e disciplinar, pois todas as decisões do CNJ são passíveis de controle do STF.
V ou F
A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada iniciativa concorrente.
Verdadeiro!
V ou F
O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente.
Verdadeiro!
O silêncio do chefe de Poder Executivo, no prazo de quinze dias úteis de que dispõe para se manifestar sobre um projeto de lei, enseja sanção tácita, razão pela qual o veto deverá ser feito no referido prazo e de maneira expressa.
Verdadeiro!
