Poder Legislativo Flashcards
Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal é aplicável imediatamente aos deputados estaduais?
Verdadeiro
Deputados e senadores NÃO poderão desde a expedição do DIPLOMA (1º) (2)
1 - FIRMAR OU MANTER CONTRATO com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, SALVO quando o contrato estabelecer cláusulas uniformes
2- ACEITAR ou EXERCER cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
Deputados e senadores NÃO poderão desde a POSSE (2º) (4)
1 - Ser PROPRIETÁRIOS, CONTROLADORES ou DIRETORES de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
2 - OCUPAR CARGO ou FUNÇÃO de que sejam demissíveis AD NUTUM, nas entidades referidas no inciso I, a .
3 - PATROCINAR CAUSA em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a.
4 - SER TITULARES de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
V ou F
Para o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para oitiva em CPI, na condição de testemunha, fora de sua comunidade.
Verdadeiro.
Diferentemente do que ocorre com as investigações policiais, o procedimento das CPI não é caracterizado pela unilateralidade.
Falso!
“Não se questiona a asserção de que a investigação parlamentar reveste-se de caráter unilateral, à semelhança do que ocorre no âmbito da investigação penal realizada pela Polícia Judiciária […]” (STF. Decisão monocrática. MS 25.617, rel. Min. Celso de Mello, j. 24.10.2005)
V ou F
A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o Poder Legislativo, o TCU não depende de autorização ou provocação desse poder para exercer suas atribuições constitucionais, podendo exercê-las até mesmo contra ele.
Verdadeiro!
