Processo Legislativo

Question 1

Na elaboração das emendas constitucionais, cite os limites existentes.

Answer 1

Limites formais/ procedimentais
Limites materiais
Limites circunstanciais

Question 2

Ao que se referem as limitações formais as emendas constitucionais. Explique-as.

Answer 2

As limitações formais às EC’s referem-se ao processo legislativo para aprovação de EC’s.
Podem ser divididas em:
1. Limitações formais subjetivas
2. Limitações formais objetivas
As limitações formais subjetivas dizem respeito ao poder de iniciativa para apresentação da PEC. Assim, são legitimados
(1) 1/3 dos deputados
(2) 1/3 dos senadores
(3) PR
(4) mais de metade das Assembleias, cada uma delas representada pela maioria simples de seus membros

Já as limitações formais objetivas dizem respeito ao processo legislativo especial de aprovação da PEC:
(1) dois turnos de votação em cada casa legislativa
(2) 3/5 dos votos favoráveis
(3) promulgada pelas mesas da Câmara e do Senado
(4) PECs rejeitadas ou prejudicadas não podem ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

Question 3

Explique as limitações circunstanciais das PEC’s

Answer 3

Não pode haver PEC durante estado de defesa, de sítio ou intervenção federal

Question 4

Explique as limitações materiais das PEC’s.

Answer 4

A PEC não pode prever matérias que visem violar, de algum modo, as cláusulas pétreas.
São elas:
(1) voto universal, direto, secreto e periódico
(2) forma federativa de Estado
(4) direitos e garantias individuais
(5) separação dos Poderes