Processo Legislativo Flashcards
Qual é o número de congressistas na CMO?
30 deputados, 10’senadores.
Quais são os tipos de emendas que podem ser apostas ao PLOA?
Individuais, de bancada, de comissão e de relatoria.
O que são emendas de bancada?
São emendas que vão para determinado ente, destinadas por um grupo de congressistas do mesmo estado, independentemente de partido.
O que são emendas de comissão?
São emendas de um assunto determinado, destinadas por determinada comissão. Ex: saúde, educação, transporte, etc.
O que são emendas de relator?
São emendas destinadas pelo relator do projeto.
Quais são as emendas do orçamento impositivo?
São as emendas de bancada e individuais. As de bancada têm execução obrigatória de até 1% da RCL do exercício anterior, já as individuais têm execução obrigatória de 2% da RCL do exercício anterior, sendo q metade tem q ser para a saúde. 1,55% fica para a Câmara e 0,45% para o Senado.
Quais são os recursos que podem ser destinados para emendas?
Apenas os provenientes de anulação de despesa, salvo as despesas de:
- transferências constitucionais obrigatórias
- dotação p/ pessoal
- serviço da dívida.
Os recursos tb podem ser provenientes de erros e omissões do Executivo tb podem ser usados.
Quais são os meios que os congressistas dispõem para destinar emendas?
Transferência especial ou transferência com finalidade definida.
O que é a transferência especial?
A transferência especial é um dos meios que o congressista dispõe para destinar emendas. As regras são:
- Mínimo de 70% do recurso para despesa de capital;
- Independente de convênio
- Aplicação obrigatória em área do Poder Executivo
- Só há o registro após a efetiva transferência
O que é a transferência com finalidade definida?
A transferência com finalidade definida é um dos meios que os congressistas dispõem para destinar emendas. As regras são:
- Deve respeitar o objeto de vinculação
- Deve aplicar o recurso em área de competência da Uniao
Em quais áreas os entes não podem aplicar recurso vindo de emendas?
- Despesa de pessoal
- Encargo de serviço da divida
Qual é a diferença entre emendas à receita e emendas à despesa?
As emendas à receita alteram a estimativa de arrecadação, enquanto as emendas à despesa podem ser de remanejamento, apropriação ou cancelamento.
O que são emendas de remanejamento?
São emendas que acrescentam dotações e, simultaneamente, anulam dotação equivalente, exceto as de reserva de contingência.
