Orçamento Na CF

Question 1

Quais são as vedações orçamentárias do art 167?

Answer 1

É vedado em matéria orçamentária:

1) Início de projeto não incluído na LOA

2) Realização de despesa q exceda os créditos orçamentários

3) Obter operação de crédito q exceda a despesa de capital, salvo as autorizadas por crédito suplementar ou especial por maioria absoluta

4) Vinculação de impostos, SALVO p/ saúde, ensino, adm tributária, prestação de garantia p/ operação de crédito por ARO

5) Abertura de crédito sem autorização legislativa

6) Tranferir recursos de uma categoria de programação p/ outra sem autorização legislativa, SALVO se for p/ ciência, tecnologia e inivqcao

7) Conceder créditos ilimitados

8) Usar recursos dos orçamentos fiscal e de seguridade social p/ cobrir despesas de fundos, empresas

9) Instituir fundos sem autorização legislativa

10) Transferência de recursos da U e E para pagamento de pessoal dos E e M

11) Usar recursos das contribuições sociais q não seja p/ pagar Previdência

Question 2

Quais são as exigências constitucionais para aumento de despesa com pessoal?

Answer 2

1) Dotação prévia na LOA
2) Autorização na LDO

Question 3

Quais são as exigências constitucionais para aumento de despesa com pessoal?

Answer 3

1) Dotação prévia na LOA
2) Autorização na LDO

Question 4

O que a LDO estabelece?

Answer 4

A LDO estabelece
1) Metas e prioridades da ADM
2) Orientações para a LOA
3) Alterações na legislação tributária
4) Política das agências de fomento
5) Diretrizes da política fiscal
6) Equilíbrio entre receitas e despesas
7) Critérios p/ limitação de empenho
8) Normas p/ controle dos programas financiados com o orçamento
9) Condições p/ transferências p/ entidades públicas e privadas

Question 5

O que o Anexo de Metas Fiscais contém?

Answer 5

• Metas anuais sobre receitas, despesas,
• Resultado nominal e primário
• Montante da dívida pública para o ano a q se referir e os dois seguintes.

Question 6

O que o Anexo de Riscos Fiscais da LDO contém?

Answer 6

• Passivos contingentes
• Outros riscos
• Providências

Question 7

O que o Anexo Econômico da LDO contém?

Answer 7

• Projeções econômicas
• Meta da inflação
• Políticas monetária, creditícia e cambial

Question 8

Qual é o % obrigatório de execução do orçamento impositivo?

Answer 8

O % obrigatório do orçamento impositivo é:

Emenda individual - 2% da RCL (1,55% p/ Câmara e 0,45%, Senado) do projeto

Emenda bancada - 1% da RCL do projeto.

Question 9

O que acompanha a lei do orçamento segundo a 4320/64?

Answer 9

Acompanham a lei do orçamento:

• Quadros da receita e plano de aplicação de fundos especiais
• Quadros de despesa
• Quadros do programa anual de trabalho do governo

Question 10

O que integra a lei de orçamento segundo a lei 4320/64?

Answer 10

Integra a lei do orçamento segundo lei 4.320:

• Receita por fonte e da despesa por função
• Receita e da despesa por categoria econômica
• Quadro das dotações por órgão