Processo Legislativo

Question 1

O Processo Legislativo é cláusula pétrea?

Answer 1

O processo legislativo, embora seja considerado o núcleo central do regime constitucional, não é uma
cláusula pétrea da Constituição. Assim, suas regras podem, sim, ser alteradas por meio de emenda
constitucional.

Question 2

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Answer 2

I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Question 3

Quais as espécies normativas primárias (que retiram sua validade diretamente do texto constitucional)?

Answer 3

I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.

Question 4

Existem algumas espécies normativas que, apesar de serem primárias, estão fora do escopo do processo
legislativo?

Answer 4

Sim, é o caso dos decretos autônomos e dos regimentos dos tribunais, que são atos normativos
primários, mas que não são objeto do processo legislativo. Os atos normativos secundários, como os
decretos regulamentares, também não são objeto do processo legislativo.

Question 5

O desrespeito às regras do processo legislativo constitucional resulta em:

Answer 5

O desrespeito às regras do processo legislativo constitucional resulta em inconstitucionalidade formal (ou nomodinâmica) da norma.

Question 6

O que dispõe o princípio da não convalidação das nulidades?

Answer 6

Dele, decorre o fato de que a sanção
presidencial não convalida o vicio de iniciativa, tampouco o vício de emenda. O devido processo legislativo deve ser respeitado e os vícios que nele ocorrerem resultam em nulidade da norma, não podendo ser convalidados por qualquer ato posterior.

Question 7

O que dispõe o princípio da simetria?

Answer 7

Esse princípio impõe que as regras básicas do processo legislativo estabelecidas pela CF/88 são de observância obrigatória nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

Question 8

Como é classificado o processo legislativo quanto às formas de organização política? (4)

Answer 8

Quanto às formas de organização política: divide-se em quatro espécies:
- Autocrático: caracteriza-se por ser expressão do próprio governante, que se atribui a competência
de editar leis, em detrimento da participação dos cidadãos, seja esta direta ou indireta.
- Direto: caracteriza-se por ser discutido e votado pelo próprio povo, diretamente.
- Semidireto: é aquele que exige concordância do eleitorado, por meio de referendo popular, para se
concretizar.
- Indireto ou representativo: é aquele em que o povo elege seus representantes, que recebem
poderes para decidir sobre assuntos de competência constitucional

Question 9

Como é classificado o processo legislativo quanto à sequência das fases procedimentais?

Answer 9

Quanto à sequência das fases procedimentais: divide-se em duas espécies.
- Comum: destina-se à elaboração das leis ordinárias.
- Especial: é aquele utilizado para a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis
delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e leis financeiras (lei de plano
plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, leis orçamentárias anuais e abertura de créditos
adicionais).

Question 10

Quais as duas formas de Controle de Constitucionalidade?

Answer 10

O controle de constitucionalidade pode ser repressivo ou preventivo.

Question 11

O que é o Controle de Constitucionalidade repressivo?

Answer 11

O controle será repressivo quando incidir sobre a norma pronta e acabada, expurgando-a do ordenamento jurídico por ser incompatível com a Constituição. O controle repressivo de constitucionalidade é feito por qualquer tribunal do País (diante de casos concretos) ou pelo STF (no controle abstrato da norma, ao apreciar
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade).

Question 12

O que é o Controle de Constitucionalidade preventivo?

Answer 12

O controle será preventivo quando incidir sobre norma que ainda não entrou em vigor, isto é,
que ainda não está pronta e acabada. O controle preventivo de constitucionalidade poderá ser realizado pelo Poder Legislativo (quando, por exemplo, as Comissões da Câmara e do Senado apreciam a
constitucionalidade dos projetos de lei), pelo Poder Executivo (quando o Presidente veta um projeto de lei
por considerá-lo inconstitucional) ou mesmo pelo Poder Judiciário.

Question 13

É possível Controle de Constitucionalidade preventivo pelo Poder Judiciário?

Answer 13

É possível o controle preventivo pelo Poder Judiciário. Esse controle não incidirá sobre a 
norma, mas sobre o processo legislativo em si. Ele será viabilizado mediante a impetração de mandado de segurança por congressista no STF. Há um direito líquido e certo do congressista sendo violado: o de ter o devido processo legislativo respeitado.
Cabe destacar que não se admite o controle judicial do processo legislativo mediante ação direta de 
inconstitucionalidade.
Somente podem impetrar mandado de segurança os congressistas da Casa Legislativa em que estiver
tramitando a proposta.
Em qualquer caso, o encerramento do
processo legislativo (aprovação e entrada em vigor da norma) retira do congressista a legitimidade para 
continuar no feito, restando prejudicado o mandado de segurança.
A competência originária para apreciar o mandado de segurança que visa invalidar o processo legislativo é 
do STF, órgão responsável por apreciar os atos emanados do Congresso Nacional, suas Casas e componentes.

Question 14

Qual a diferença entre Processo Legislativo e Procedimento Legislativo?

Answer 14

O processo legislativo é o mecanismo por meio do qual são elaboradas as normas jurídicas do art. 59, CF/88. Por sua vez, procedimento legislativo é a sucessão de atos necessários para a elaboração das normas do art. 59, CF/88; em outras palavras, procedimento é o trâmite para a produção de cada ato normativo primário.

Question 15

O que é o procedimento legislativo comum?

Answer 15

O procedimento legislativo comum é o destinado à elaboração de leis ordinárias. Ele se subdivide nos
seguintes tipos:
a) Procedimento legislativo ordinário: consiste no procedimento mais completo, em que não há
prazos definidos para o encerramento das fases de discussão (deliberação) e votação. Devido à não
imposição de prazos, é o procedimento que permite estudo mais aprofundado sobre as matérias
objeto do projeto de lei.
b) Procedimento legislativo sumário: possui as mesmas fases do procedimento legislativo ordinário,
mas há imposição de prazo para o encerramento da fase de discussão (deliberação) e votação.
c) Procedimento legislativo abreviado: é o procedimento que se aplica a projetos de lei que, na forma dos regimentos internos das Casas Legislativa, dispensam a discussão e votação em Plenário. Assim,
por meio desse procedimento legislativo, teremos projetos de lei aprovados diretamente pelas
Comissões, sem necessidade de irem a Plenário.

Question 16

Quais são as fases do Procedimento legislativo ordinário?

Answer 16

O processo legislativo ordinário apresenta três fases: i) fase introdutória; ii) fase constitutiva e iii) fase
complementar.
A fase introdutória compreende a iniciativa de lei. Diz respeito à apresentação do projeto de lei ao
Congresso Nacional.
A fase constitutiva, por sua vez, abrange:
i) a deliberação sobre o projeto de lei;
ii) a votação do projeto de lei e;
iii) a manifestação do Chefe do Executivo (sanção ou veto). Se for o caso, haverá, ainda, a apreciação
do veto presidencial pelo Poder Legislativo.
A fase complementar abrange a promulgação e a publicação da lei.

Question 17

Quem são os legitimados para apresentar projeto de lei?

Answer 17

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Esse rol de legitimados não é taxativo, pois não menciona o Tribunal de Contas da União e a Defensoria Pública, que também podem apresentar projetos de lei sobre determinadas matérias.

Question 18

Pode haver pedido de retirada de Projeto de Lei?

Answer 18

Aquele que apresenta projeto de lei pode solicitar sua retirada. Entretanto, para ter validade, o pedido necessitará do deferimento das Casas Legislativas, de acordo com as regras regimentais.

Question 19

Quais são os três tipos de iniciativa de lei?

Answer 19

A iniciativa pode ser classificada em 3 (três) tipos: privativa (exclusiva ou reservada), geral (comum ou
concorrente) e popular.

Question 20

Pode o PJ obrigar determinada autoridade ou órgão exercer a iniciativa privativa?

Answer 20

Não cabe ao Judiciário obrigar órgão ou autoridade de outro Poder a exercer tal iniciativa. Entretanto, devido à previsão expressa da Constituição, pode o Poder Judiciário, por meio de mandado de injunção ou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, reconhecer a mora do detentor da iniciativa reservada e, em consequência disso, declarar a inconstitucionalidade de sua inércia.

Question 21

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Answer 21

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica
ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas
gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o
disposto no art. 84,
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva

Question 22

Qual o entendimento do STF acerca da disposição pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas de matéria cuja iniciativa de lei é privativa do Chefe do Executivo?

Answer 22

Tais matérias não podem ser exaustivamente tratadas na Constituição Estadual e na Lei Orgânica
de município ou do Distrito Federal, sob pena de invadir a iniciativa privativa do chefe do Executivo. Nesse sentido, entende a Corte que “é inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que disponha sobre valor da remuneração de servidores policiais militares”.5 Considerou o STF que essa matéria deve ser objeto de projeto de lei de iniciativa privativa do Governador e que, ao inseri-la na Constituição Estadual, havia sido usurpada a competência do Chefe do Poder Executivo local. Há, portanto, flagrante inconstitucionalidade formal (ou nomodinâmica).

Question 23

Quem tem legitimidade de iniciativa de lei sobre matéria tributária?

Answer 23

O Presidente da República tem a iniciativa privativa de leis que disponham sobre matéria tributária dos Territórios. Note que isso não se aplica a outros projetos sobre matéria tributária, cuja iniciativa
é geral (ou comum). Assim, uma lei tributária federal não precisa, necessariamente, ser proposta pelo
Presidente. Agora, se o projeto de lei disser respeito à matéria tributária dos Territórios, somente o
Presidente poderá apresentá-lo.
Ratificando esse entendimento, já decidiu o STF que “a Constituição de 1988 admite a iniciativa
parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário.

Question 24

Quem pode propor PL sobre a organização do MPU?

Answer 24

A lei de organização do Ministério Público da
União é da iniciativa concorrente do Presidente da República e do Procurador-Geral da República.
Por simetria, as leis de organização dos Ministérios Públicos Estaduais são de iniciativa concorrente
do Governador e do Procurador-Geral de Justiça.

Question 25

De quem é a competência de iniciativa da lei de criação e extinção de entidades da administração indireta?

Answer 25

O Presidente da República tem iniciativa privativa das leis que disponham sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública. Dando uma interpretação extensiva a esse dispositivo, a iniciativa da lei de criação e extinção de entidades da administração indireta também seria de competência do Chefe do Poder Executivo.
Seguindo essa linha de pensamento, o STF considerou inconstitucional lei de iniciativa parlamentar
que disciplinava extinção de sociedade de economia mista

Question 26

De quem é a iniciativa privativa das leis orçamentárias?

Answer 26

A Constituição Federal atribuiu, ainda, ao Presidente da República, a iniciativa privativa das leis orçamentárias (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual). Ressalte-se que a doutrina aponta que as leis orçamentárias são situações em que a iniciativa é vinculada, uma vez que o Presidente da República é obrigado a apresentar o projeto de lei, na forma e nos prazos previstos na
Constituição.

Question 27

Quando a Iniciativa privativa dos tribunais do Poder Judiciário?

Answer 27

Segundo o art. 96, II, compete ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de
Justiça propor ao respectivo Poder Legislativo:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes
forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos
tribunais inferiores, onde houver;
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias.
Ademais, o art. 96, I, “d”, dispõe que compete aos Tribunais em geral propor a criação de novas varas
judiciárias.

Question 28

Os Tribunais de Justiça têm a iniciativa privativa das leis…

Answer 28

Os Tribunais de Justiça têm a iniciativa privativa das leis de organização judiciária do respectivo estado (art.
125, §1º). Os Tribunais de Justiça detêm, ainda, a iniciativa privativa de leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais.

Question 29

De quem é a iniciativa de fixação do subsídio dos Ministros do STF?

Answer 29

A fixação dos subsídios dos Ministros do STF é estabelecida por lei ordinária, de iniciativa privativa do Presidente da Corte Suprema.

Question 30

De quem é a iniciativa do projeto de lei que instituir o Estatuto da Magistratura?

Answer 30

O STF, por sua vez, tem a iniciativa privativa para apresentar projeto de lei que disponha sobre o Estatuto
da Magistratura. Ressalte-se que o Estatuto da Magistratura deverá ser objeto de lei complementar

Question 31

A Defensoria Pública tem iniciativa privativa para apresentar projetos de lei sobre:

Answer 31

Com a promulgação da EC nº 80/2014, a Defensoria Pública passou a ter iniciativa privativa para apresentar
projetos de lei sobre:
a) a alteração do número dos seus membros;
b) a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares, bem como a fixação
do subsídio de seus membros;
c) a criação ou extinção dos seus órgãos; e
d) a alteração de sua organização e divisão.

Question 32

Iniciativa privativa dos Chefes dos Ministérios Públicos:

Answer 32

Nos termos do art. 127, § 2º,
o Ministério Público poderá propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos da instituição e
de seus serviços auxiliares, com provimento obrigatório por concurso público de provas e de provas e títulos

Question 33

A lei complementar de organização do Ministério Público da União é da iniciativa concorrente entre
o Procurador-Geral da República e o Presidente da República.

Answer 33

C

Question 34

A lei ordinária que trata de normas gerais sobre organização do Ministérios
Públicos dos Estados, Distrito Federal e Territórios, cuja iniciativa privativa é do Presidente da República

Answer 34

C

Question 35

Iniciativa privativa dos Tribunais de Contas:

Answer 35

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem a iniciativa privativa de lei que trata de sua organização
administrativa, criação de cargos e remuneração de seus servidores, bem como a fixação de subsídios dos
membros da Corte. Por simetria, os Tribunais de Contas dos Estados também tem a iniciativa privativa de
leis que tratam dessas matérias.
A organização dos Ministérios Públicos que atuam junto aos Tribunais de Contas também é objeto de lei
de iniciativa privativa das respectivas Cortes de Contas.

Question 36

Iniciativa privativa do Poder Legislativo:

Answer 36

A criação e extinção de cargos públicos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal não depende de lei,
mas sim de resolução (art. 51, IV c/c art. 52, XIII). No entanto, a fixação da remuneração dos servidores da
Câmara dos Deputados e do Senado depende de lei de iniciativa de cada Casa Legislativa.