Remédios Constitucionais Flashcards
O que são Remédios Constitucionais?
São garantias (e não direitos). São instrumentos por meio dos quais pode se provocar as autoridades competentes visando a proteção de direitos e interesses individuais ou coletivos lesados ou ameaçados por ilegalidade ou abuso de poder.
Quais são os Remédios Constitucionais?
Existem dois tipos de Remédios Constitucionais: os judiciais (ou ações especiais) e os administrativos. Os judiciais são: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular. Os administrativos são o Direito de Petição e o Direito de Certidão e são gratuitos para todos.
Quem possui legitimidade para ajuizar uma ação civil pública?
A legitimidade para ajuizar uma ação civil pública é concorrente: MP, DP, Associações, Entes Públicos. Diferentemente, é o Inquérito Civil Pública, que pode ser promovido apenas pelo MP.
