Poder Legislativo Flashcards
Cabe ao CN, com a sanção do PR, dispor sobre todas as matérias de competência da União, e especialmente sobre:
I - sistema tributário, distribuição e arrecadação de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;
VII - transferência da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - Organização administrativa e judiciária do MP e da DPDFT e organização judiciária e do MPDFT;
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública;
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal;
XV - fixação dos subsídios do Ministros do STF.
É da competência exclusiva do CN:
I - resolver definitivamente sobre Tratados, Acordos ou Atos Internacionais que acarretem em encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o PR a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional,
