Processo Legislativo 1

Question 1

Defina Processo Legislativo

Answer 1

É uma sequência de atos que devem ser cumpridos para a formação das normas jurídicas (ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS) indicadas no art. 59 da CF-88, a saber

1) Emendas à Constituição
2) Leis Complementares
3) Leis Ordinárias
4) Leis Delegadas
5) Medidas Provisórias
6) Decretos Legislativos
7) Resoluções

Question 2

Diferencie ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS de ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS

Answer 2

ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS -

Retiram seu fundamento de validade jurídica diretamente da Constituição Federal, sem intermediários.

ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS -

São aqueles que retiram o seu fundamento de validade dos atos primários. (Ex. Decreto Regulamentar)

Question 3

O processo legislativo previsto na CF-88 refere-se à formação de atos normativos primários e secundários?

Answer 3

NÃO. O processo legislativo previsto na CF-88 SOMENTE se refere à formação dos ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS previstos no art. 59 da CF.

Question 4

Quais são os 3 modos pelos quais os atos do processo legislativo se realizam?

Answer 4

1) PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO OU COMUM.
2) PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO
3) PROCESSOS LEGISLATIVOS ESPECIAIS

Question 5

Existem 3 modos pelos quais os atos do processo legislativo se realizam, a saber :

• PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO OU COMUM
• PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO
• PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL

Explique e detalhe em linhas gerais as fases em que se subdivide o PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO OU COMUM.

Answer 5

O PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO OU COMUM é o processo adotado para a elaboração das LEIS ORDINÁRIAS.

Podemos dividi-lo em três fases:

1) A fase INTRODUTÓRIA , que é a fase da INICIATIVA da lei, em que a autoridade apresentará o projeto de lei no Poder Legislativo
2) A fase CONSTITUTIVA, que compreende uma DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR (discussão e votação no Legislativo) e uma DELIBERAÇÃO EXECUTIVA (sanção ou veto do presidente da República) - No caso de veto presidencial, teremos ainda, dentro da fase constitutiva, A APRECIAÇÃO DO VETO PELO CN.
3) A fase COMPLEMENTAR, que abrange a PROMULGAÇÃO e a PUBLICAÇÃO da lei.

Question 6

Existem 3 modos pelos quais os atos do processo legislativo se realizam, a saber :

• PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO OU COMUM
• PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO
• PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL

Explique o PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO

Answer 6

O PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO possui as MESMAS REGRAS do PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, mas com uma grande diferença:

Aqui existem PRAZOS para que as Casas Legislativas deliberem sobre o projeto. (45 dias - após esse prazo ocorre o sobrestamento da pauta do Plenário da Casa em que encontra-se o projeto - à exceção das Medidas Provisórias- obs: o prazo de 45 dias é REINICIADO quando o projeto for apreciado pela OUTRA CASA.)

Também é conhecido por PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL

Question 7

Existem 3 modos pelos quais os atos do processo legislativo se realizam, a saber :

• PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO OU COMUM
• PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO
• PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL

Explique o PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL

Answer 7

OS PROCESSOS LEGISLATIVOS ESPECIAIS são destinados à elaboração das:

1) EMENDAS À CONSTITUIÇÃO
2) LEIS DELEGADAS
3) LEIS ORÇAMENTÁRIAS
4) RESOLUÇÕES
5) DECRETOS LEGISLATIVOS e
6) MEDIDAS PROVISÓRIAS (na realidade leis ordinárias que resultam da conversão das Medidas Provisórias)

Question 8

No âmbito do processo legislativo ordinário ou comum, a fase INTRODUTÓRIA consiste na FASE DA INICIATIVA DA LEI em que a autoridade competente apresentará o projeto de lei no Poder Legislativo.

Assim, quais as duas modalidades de iniciativa de lei existentes?

Answer 8

1) INICIATIVA CONCORRENTE-COMUM-COMPARTILHADA

2) INICIATIVA RESERVADA-PRIVATIVA-EXCLUSIVA)

Question 9

No âmbito do processo legislativo ordinário ou comum, a fase INTRODUTÓRIA consiste na FASE DA INICIATIVA DA LEI em que a autoridade competente apresentará o projeto de lei no Poder Legislativo.

Assim, existem duas modalidades de iniciativa de lei, a saber:

1) INICIATIVA CONCORRENTE-COMUM-COMPARTILHADA)
2) INICIATIVA RESERVADA-PRIVATIVA-EXCLUSIVA

Explique a INICIATIVA CONCORRENTE-COMUM-COMPARTILHADA.

Answer 9

A iniciativa é dita CONCORRENTE, COMUM ou COMPARTILHADA quando a Constituição concede SIMULTANEAMENTE a MAIS DE uma pessoa ou órgão a iniciativa das leis.

Exemplo: De acordo com o caput do art. 61 da CF-88, a iniciativa das Leis Ordinárias e Complementares Federais cabe:

1) a qualquer MEMBRO ou COMISSÃO (da CD, do SF ou do CN)
2) ao Presidente da República
3) ao Supremo Tribunal Federal
4) aos tribunais superiores (STJ, TSE, TST e STM)
5) ao PGR
6) aos cidadãos (na forma e nos casos previstos na CF)

Question 10

No âmbito do processo legislativo ordinário ou comum, a fase INTRODUTÓRIA consiste na FASE DA INICIATIVA DA LEI em que a autoridade competente apresentará o projeto de lei no Poder Legislativo.

Assim, existem duas modalidades de iniciativa de lei, a saber:

1) INICIATIVA CONCORRENTE-COMUM-COMPARTILHADA)
2) INICIATIVA RESERVADA-PRIVATIVA-EXCLUSIVA

Explique a INICIATIVA RESERVADA-PRIVATIVA-EXCLUSIVA

Answer 10

A iniciativa é dita RESERVADA-PRIVATIVA ou EXCLUSIVA quando o PL relativo a determinada matéria SOMENTE pode ser proposto por UMA pessoa ou órgão específico, com a exclusão de todos os demais.

Exemplos:

1) iniciativa do Presidente da República para as matérias previstas no art. 61, § 1.
2) a iniciativa da CD e do SF para o PL que fixa a REMUNERAÇÃO dos seus cargos, funções e serviços (arts. 51, IV e 52, XIII)

Question 11

Podem os demais Poderes estipular prazo para que outro Poder exerça sua iniciativa legislativa reservada ou privativa?

Answer 11

Não. Em homenagem ao princípio da separação dos poderes, o STF considera que o Legislativo ou o Judiciário NÃO PODE, por exemplo, estipular um prazo para que o Executivo exerça uma iniciativa legislativa a ele reservada pela CF-88

Question 12

Elenque os 6 temas de Projetos de Lei cuja iniciativa é privativa do Presidente da República, de acordo com o § 1, art. 61 da CF.

Answer 12

1) EFETIVO DAS FORÇAS ARMADAS e REGIME JURÍDICO DOS MILITARES (o que abrange a remuneração, a reforma, as promoções dos militares, etc.)
2) Organização administrativa, judiciária, matéria tributária, orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS.
3) SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO e seu REGIME JURÍDICO.
4) criação de cargos, funções ou emprego NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU NAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ou aumento de sua remuneração
5) organização do MINISTÉRIO PÚBLICO e da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, bem como NORMAS GERAIS para a organização do MINISTÉRIO PÚBLICO e da DEFENSORIA PÚBLICA (DOS ESTADOS, DO DF E DOS TERRITÓRIOS)
6) criação e extinção de ministérios e órgãos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA (à exceção do art. 84, VI - Decreto Autônomo)

Question 13

De acordo com o § 1, art. 61 da CF, é de iniciativa privativa do Presidente da República o Projeto de Lei que visa a CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS.

No âmbito das SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS E AS FUNDAÇÕES PRIVADAS MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, a criação de empregos públicos necessita de um PL de iniciativa privativa do Presidente da República?

Answer 13

Não. o texto constitucional reza que é atribuição privativa do PR

a criação de cargos, funções ou empregos públicos NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA OU NAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ou aumento de sua remuneração.

No caso da criação de EMPREGOS PÚBLICOS nas SEMs, EPs e FUNDAÇÕES de natureza privada mantidas pelo poder público NÃO É NECESSÁRIO UM PL de iniciativa do Presidente da República.

Isso é porque a criação desses empregos públicos demanda SIMPLES DECISÃO ADMINISTRATIVA da própria entidade.

Question 14

De acordo com o VI do art. 84 da CF, quais são os dois casos possíveis em que o Presidente da República poderá fazer uso do chamado DECRETO AUTONOMO (PODER REGULAMENTAR)?

Answer 14

Para dispor sobre

1) organização e funcionamento da administração federal QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO
2) EXTINÇÃO DE funções ou cargos públicos QUANDO VAGOS.

Question 15

Podem as Constituições Estaduais ou a Lei Orgânica do Município ou do DF tratar EXAUSTIVAMENTE sobre as matérias reservadas constitucionalmente à iniciativa do chefe do Poder Executivo?

Answer 15

Não. Tendo em conta o princípio da simetria, os Estados, DF e Municípios devem observar a iniciativa privativa do chefe do Executivo dos temas trazidos pelo § 1, art. 61 da CF, sob pena de usurpação da iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo.

Assim, um grupo de parlamentares estaduais, distritais ou municipais NÃO PODE propor uma EMENDA à constituição do estado ou à lei orgânica (do DF ou do Município) a fim de dispor sobre as matérias do art. 61 § 1, da CF.

Question 16

Explique a INICIATIVA LEGISLATIVA GERAL DOS CIDADÃOS mais comumente conhecida como INICIATIVA POPULAR DE LEI

Answer 16

De acordo com § 2, art. 61 da CF, a INICIATIVA POPULAR pode ser exercida pela

• apresentação à CÂMARA DOS DEPUTADOS de projeto de lei (ORDINÁRIA OU COMPLEMENTAR)
• subscrito por, NO MÍNIMO, UM POR CENTO DO ELEITORADO NACIONAL,
• distribuído por PELO MENOS CINCO ESTADOS,
• com NÃO MENOS de TRÊS DÉCIMOS POR CENTO DOS ELEITORES de cada um deles.

Question 17

A INICIATIVA POPULAR DE LEI permite aos cidadãos apresentarem qualquer projeto?

Answer 17

A INICIATIVA POPULAR DE LEI permite que os cidadãos apresentem um PROJETO DE LEI ORDINÁRIA OU COMPLEMENTAR sobre QUAISQUER MATÉRIAS, RESSALVADAS AQUELAS DE INICIATIVA RESERVADA A PESSOAS OU ÓRGÃOS ESPECÍFICOS.

Question 18

A CÂMARA DOS DEPUTADOS será obrigatoriamente a Casa Iniciadora em quais projetos apresentados?

Answer 18

1) por membro ou comissão da CD
2) pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA
3) pelo STF
4) pelos TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ, TST, TSE e STM)
5) pelos CIDADÃOS (INICIATIVA POPULAR DE LEI)

Question 19

Em cada Casa Legislativa, o PL é submetido à apreciação das Comissões, onde o projeto será analisado sob dois prismas.Quais são? Explique.

Answer 19

1) ASPECTOS FORMAIS (constitucionalidade, juridicidade, redação e técnica legislativa, além da adequação financeira e orçamentária do projeto) - CCJ e CAE
2) MÉRITO - COMISSÕES TEMÁTICAS

Question 20

Explique, em linhas gerais, como é realizada a análise dos PLs nas Comissões.

Answer 20

Em cada uma dessas comissões o PL é distribuído para um RELATOR, o qual oferece um RELATÓRIO pela aprovação ou rejeição da matéria.

Oferecido o RELATÓRIO, será ele discutido e votado em reunião da comissão.

Aprovado no âmbito da comissão tal relatório, esse torna-se um PARECER que será encaminhado para a sua discussão e votação no PLENÁRIO da Casa Legislativa.

Question 21

Explique a delegação INTERNA CORPORIS

Answer 21

De acordo com o art. 58, § 2, I da CF-88, às comissões , em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que DISPENSAR, na forma do regimento, a competência do plenário, SALVO SE HOUVER RECURSO DE UM DÉCIMO dos membros da Casa.

No Senado, tal procedimento é denominado de DELIBERAÇÃO TERMINATIVA das comissões

Question 22

Qual o quorum mínimo exigido para o recurso que vise à apreciação pelo Plenário de matéria objeto de delegação interna corporis?

Answer 22

A própria Constituição traz uma exceção à delegação interna corporis, determinando que, nesses casos, cabe recurso de UM DÉCIMO dos membros da respectiva Casa.

Question 23

E permitida a apresentação de emenda parlamentar em projetos de iniciativa legislativa dos demais Poderes?

Answer 23

Sim. O STF admite a apresentação de emenda parlamentar em projetos de iniciativa legislativa privativa dos demais Poderes. Contudo tais emendas devem obedecer a alguns critérios.

Question 24

O STF admite a apresentação de emenda parlamentar em projetos de iniciativa legislativa privativa dos demais Poderes. Contudo tais emendas devem obedecer a 2 critérios básicos. Quais são?

Answer 24

1) a emenda deve ser PERTINENTE à matéria do PL

2) a emenda não deve provocar AUMENTO DE DESPESA (contudo, há exceções)

Question 25

Em regra, as emendas parlamentares não poderão provocar AUMENTO DE DESPESA em quais projetos?

Answer 25

1) nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República
2) nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da CD, do SF, dos TRIBUNAIS FEDERAIS e do MINISTÉRIO PÚBLICO.

Obs: A CF proibiu também que os deputados e senadores aumentem a despesa nos projetos de resolução que tratem da organização dos serviços administrativos DE SUAS PRÓPRIAS CASA AS LEGISLATIVAS.

Question 26

Pode um Senador apresentar emenda que acarrete aumento de despesa a projeto de Resolução que verse sobre organização dos serviços administrativos do Senado Federal?

Answer 26

Não. A CF proibiu também que os deputados e senadores aumentem a despesa nos projetos de resolução que tratem da organização dos serviços administrativos DE SUAS PRÓPRIAS CASAS LEGISLATIVAS.

Question 27

A CF-88 reza que é proibida a emenda parlamentar que acarrete aumento de despesa a projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

Existe exceção? Explique.

Answer 27

Será possível a apresentação de emenda parlamentar que aumente as despesas no Projeto de Lei Orçamentária, que é de iniciativa privativa do Presidente da República, desde que compatíveis com o PPA e com a LDO;

ou na própria LDO, desde que compatíveis com o PPA.

Question 28

Em regra, toda e qualquer emenda parlamentar deve guardar pertinência temática com a proposição legislativa principal.

Toda emenda parlamentar que não guarde tal pertinência temática será considerada inconstitucional? Explique.

Answer 28

Quando os projetos versam sobre matérias de iniciativa NÃO-PRIVATIVA, NÃO HÁ DE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE.

Em projetos de lei de INICIATIVA PRIVATIVA, a emenda parlamentar deve guardar pertinência temática, sob pena de declaração de INCONSTITUCIONALIDADE.

Question 29

Após a fase de discussão, a proposição legislativa é submetida à votação. Quais são os três resultados possíveis da votação de um PL?

Answer 29

1) aprovação do PL COM emendas parlamentares
2) aprovação integral do PL SEM emendas parlamentares
3) rejeição do PL

Question 30

No que tange a projetos de lei, explique o PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE de acordo com o caput do art. 67 da Constituição.

Answer 30

De acordo com o caput do art. 67 da Constituição, a matéria constante de projeto de lei REJEITADO somente poderá constituir objeto de novo projeto, na MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, mediante proposta da MAIORIA ABSOLUTA dos membros de QUALQUER das Casas do CN.

Vale ressaltar que tal ressalva NÃO se aplica a Projetos de Emenda à Constituição nem a Medidas Provisórias.

Question 31

Pode uma Medida Provisória tratar de matéria cujo PL foi rejeitado na mesma sessão legislativa?

Answer 31

Não. Medida Provisória não pode ‘ressucitar’ matéria rejeitada (PL) na mesma sessão legislativa.

Question 32

Na Casa Revisora, quando da análise de um PL, podem acontecer três situações. Explique à luz do art. 65 da CF-88.

Answer 32

1) O PL pode ser REJEITADO, quando então será ARQUIVADO - somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta de qualquer das Casas do CN.
2) O PL pode ser APROVADO SEM EMENDAS de mérito (nesse caso o PL não precisa voltar à Casa Iniciadora e deve ser encaminhado ao Presidente da República para o fim de sanção ou veto)
3) O PL pode ser APROVADO COM EMENDAS de mérito (nesse caso, o PL deve retornar para a Casa Iniciadora, a qual APRECIARÁ EXCLUSIVAMENTE AS EMENDAS DA CASA REVISORA)

Question 33

Uma vez apresentadas emendas de mérito pela Casa Revisora, tais emendas serão apreciadas pela Casa Iniciadora. Quais são os 2 possíveis resultados para tais emendas por parte da Casa Iniciadora?

Answer 33

Inicialmente, vale relembrar que a Casa Iniciadora irá apreciar EXCLUSIVAMENTE as emendas apresentadas pela Casa Revisora.

A partir desse entendimento a Casa Iniciadora poderá:

1) APROVAR TAIS EMENDAS (quando então o PL será enviado ao PR com as modificações propostas pela Casa Revisora)
2) REJEITA-LAS, sem a possibilidade de apresentação de subemendas às emendas da Casa Revisora.

Question 34

Explique a PREDOMINÂNCIA da Casa Iniciadora sobre a Revisora no âmbito do processo legislativo ordinário.

Answer 34

Tal predominância ocorre no caso de a Casa Iniciadora rejeitar as emendas apresentadas pela Casa Revisora, situação em que a Casa Iniciadora encaminhará o ‘seu texto’ ao chefe do Executivo, para fim de sanção ou veto.

Question 35

Em que momento no âmbito do processo legislativo ordinário ocorre a ‘transformação’ do projeto de lei em lei propriamente dita?

Answer 35

E a SANÇÃO ou a DERRUBADA DO VETO que transforma o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo em lei.

Question 36

Quais as autoridades públicas que podem sancionar uma proposição legislativa?

Answer 36

A SANÇÃO, no Brasil, é ato privativo dos chefes do Poder Executivo (PR, governadores e prefeitos). Se ele nega, a proposição pode até ser PROMULGADA por outra autoridade, mas NÃO SANCIONADA por quem não chefia o Poder Executivo.

Question 37

No caso de um PL com vício de iniciativa legislativa ser sancionado pelo Presidente da República, essa sanção supre o vício de iniciativa do PL?

Answer 37

Não. A sanção presidencial não supre eventual vício de iniciativa, ainda que o projeto de lei trate de matéria de iniciativa exclusiva do próprio PR!!!!

Question 38

O veto presidencial é o ato pelo qual o chefe do Poder Executivo discorda total ou parcialmente do PL aprovado pelo Legislativo. Ou seja, o veto cabe caso o PR considere o projeto no todo ou em parte INCONSTITUCIONAL ou CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO.

Qual o prazo estabelecido pela CF para que o Presidente da República apresente o veto?

Answer 38

O PR tem o prazo de 15 DIAS ÚTEIS para apresentação do veto, contados da data do recebimento do PL.

Question 39

O veto presidencial é o ato pelo qual o chefe do Poder Executivo discorda total ou parcialmente do PL aprovado pelo Legislativo. Ou seja, o veto cabe caso o PR considere o projeto no todo ou em parte INCONSTITUCIONAL ou CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO.

Tal veto deve ser motivado? Em caso positivo, a quem deverá apresentar o motivo do veto e qual o prazo?

Answer 39

Sim. O PR deverá comunicar dentro de 48 HORAS ao PRESIDENTE O SENADO os motivos do veto. (15 dias úteis + 48 horas)

Question 40

Existe a possibilidade de SANÇÃO TÁCITA de PL?

Answer 40

Sim. Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do PR importará SANÇÃO. (infere-se que são 15 dias úteis)

Question 41

Uma vez vetado o PL pelo Presidente da República, qual o próximo encaminhamento?

Answer 41

O veto presidencial será apreciado pelo CN em SESSÃO CONJUNTA, dentro de 30 DIAS a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado (derrubada do veto) pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores.

Question 42

Caso ocorra a ‘derrubada’ do veto presidencial pelo CN, qual o próximo encaminhamento?

Answer 42

Se o veto presidencial não for mantido, será o projeto enviado, para PROMULGAÇÃO, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Question 43

Caso o PR vete um PL, o CN deverá apreciar o veto dentro de 30 dias após o seu recebimento. Esgotado tal prazo sem tal deliberação, o que acontece?

Answer 43

Esgotado o prazo de 30 dias sem deliberação, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata do CN, SOBRESTADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES, até sua votação final.

Question 44

No caso de SANÇÃO TÁCITA (silêncio do PR após o prazo de 15 dias úteis) ou no caso de DERRUBADA DO VETO PRESIDENCIAL pelo CN, quem deverá promulgar a lei? Qual o prazo para a promulgação?

Answer 44

Nesses casos, o próprio Presidente da República deverá promulgar a lei, dentro de 48 horas.

Question 45

No caso de SANÇÃO TÁCITA (silêncio do PR após o prazo de 15 dias úteis) ou no caso de DERRUBADA DO VETO PRESIDENCIAL pelo CN,

o próprio Presidente da República deverá promulgar a lei, dentro de 48 horas.

Caso o PR não o faça dentro desse prazo, quem deverá promulgar a lei?

Answer 45

Caso o PR não promulgue a lei dentro de 48 horas,

o PRESIDENTE DO SENADO a promulgará e, se este não o fizer em 48h, caberá ao

VICE-PRESIDENTE DO SENADO fazê-lo.

Question 46

Quais atos compõem a fase complementar do processo legislativo ordinário?

Answer 46

A fase complementar do processo legislativo ordinário de elaboração das leis ordinárias é formado por dois atos contínuos

a PROMULGAÇÃO e a PUBLICAÇÃO

Question 47

Explique o ato de PROMULGAÇÃO de um Projeto de Lei.

Answer 47

A promulgação não passa de um ATESTADO de que uma nova lei acaba de surgir no ordenamento jurídico (ATESTADO DE EXISTÊNCIA) e, portanto, deve ser obedecida por todos (ORDEM PARA QUE A LEI SEJA EXECUTADA)

Question 48

Caso no momento da PROMULGAÇÃO de uma lei paire alguma dúvida sobre a constitucionalidade formal ou material da lei, pode a autoridade por ela responsável negar a sua promulgação?

Answer 48

Não. Uma vez que a promulgação é uma IMPOSIÇÃO à autoridade por ela responsável. Daí não ser este o momento para se verificar a sua regularidade ou sanar eventuais vícios do processo legislativo. Assim, ainda que paire qualquer dúvida sobre a constitucionalidade formal ou material da lei, sua promulgação não pode ser negada e deve ser levada à cabo pela autoridade responsável.

Question 49

Explique o ato de PUBLICAÇÃO de um Projeto de Lei.

Answer 49

No momento em que o texto da lei é promulgado, ordena-se sua PUBLICAÇÃO, que nada mais é do que a DIVULGAÇÃO DO TEXTO PROMULGADO NO DIÁRIO OFICIAL. Inclusive quem promulga o PL é quem ordena a sua publicação.

A publicação marca o momento em que a legislação começa a vigorar e obrigar a todos. “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”

Question 50

Explique a VACATIO LEGIS

Answer 50

A VACATIO LEGIS é o período que medeia entre a publicação e a vigência de uma lei. Seu objetivo é proporcionar um intervalo de tempo razoável para que as pessoas tomem efetivo conhecimento da norma.