Poder Legislativo 1

Question 1

Quais são as 3 FUNÇÕES TÍPICAS do Poder Legislativo?

Answer 1

1) função legislativa
2) função fiscalizadora
3) função representativa

Question 2

O Poder Legislativo detém 3 funções típicas, a saber:

1) função legislativa
2) função fiscalizadora e
3) função representativa

Explique a FUNÇÃO LEGISLATIVA

Answer 2

A função legislativa abrange a elaboração de todas as espécies normativas consagradas no art. 59 da CF-88 (OS ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS), à exceção das Medidas Provisórias e das Leis Delegadas, cuja elaboração é de responsabilidade do PR.

Question 3

O Poder Legislativo detém 3 funções típicas, a saber:

1) função legislativa
2) função fiscalizadora e
3) função representativa

Explique a FUNÇÃO FISCALIZADORA explicitando suas 3 frentes de atuação.

Answer 3

A função fiscalizadora envolve o CONTROLE da atividade dos demais Poderes, principalmente do Executivo, seja

1) por meio da convocação de Ministros de Estado para depor
2) por meio da formação de CPIs (fiscalização político-administrativa) ou
3) por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial realizada com o auxílio do TCU (fiscalização financeiro-orçamentária)

Question 4

O Poder Legislativo detém 3 funções típicas, a saber:

1) função legislativa
2) função fiscalizadora e
3) função representativa

Explique a FUNÇÃO REPRESENTATIVA

Answer 4

A função representativa traduz-se na capacidade de o Legislativo representar toda a diversidade existente na sociedade.

Question 5

Quais são as 3 FUNÇÕES ATÍPICAS do Poder Legislativo?

Answer 5

1) função de administrar
2) função de julgar
3) função de fiscalizar a constitucionalidade

Question 6

O Poder Legislativo detém 3 funções atípicas, quais sejam

1) função de administrar
2) função de julgar
3) função de fiscalizar a constitucionalidade

Explique a função atípica de ADMINISTRAR do Poder Legislativo

Answer 6

A função de administrar é exercida por esse Poder quando dispõe sobre sua organização, polícia e provimento de seus cargos.

Question 7

O Poder Legislativo detém 3 funções atípicas, quais sejam

1) função de administrar
2) função de julgar
3) função de fiscalizar a constitucionalidade

Explique a função atípica de JULGAR do Poder Legislativo

Answer 7

A função do Senado Federal de julgar, nos crimes de responsabilidade, as mais altas autoridades públicas brasileiras.

Question 8

O Poder Legislativo detém 3 funções atípicas, quais sejam

1) função de administrar
2) função de julgar
3) função de fiscalizar a constitucionalidade

Explique a função atípica de FISCALIZAR A CONSTITUCIONALIDADE do Poder Legislativo

Answer 8

A função de fiscalizar a constitucionalidade dos atos normativos pelo Senado quando suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do STF.

Question 9

Desde quando o BICAMERALISMO é adotado no Brasil?

Answer 9

O bicameralismo é adotado pelas Constituições brasileiras desde a Carta do Império de 1824.

Question 10

Segundo a CF-99 o Poder Legislativo é exercido por que órgão?

Answer 10

O Poder Legislativo é exercido pelo CONGRESSO NACIONAL, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Question 11

Indique e detalhe duas características inerentes ao bicameralismo brasileiro

Answer 11

1) BICAMERALISMO FEDERATIVO

decorre da opção do Brasil pela FORMA FEDERAL DE ESTADO (Assim, a SEGUNDA CASA (o SF) tem a função de abrigar os representantes dos estados-membros e do DF e permitir que essas entidades federativas participem das leis nacionais (princípio da participação)

2) no bicameralismo brasileiro NÃO HÁ PREDOMINÂNCIA OU HIERARQUIA DE UMA CASA LEGISLATIVA SOBRE A OUTRA.

Question 12

Quais são as 4 ocasiões, segundo o texto constitucional, em que a CD e o SF reunir-se-ão em sessão conjunta?

Answer 12

Além de outros casos previstos na Constituiçõa, a CD e o SF reunir-se-ão em SESSÃO CONJUNTA para:

1) inaugurar a sessão legislativa
2) elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas
3) receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República
4) conhecer do veto e sobre ele deliberar

Question 13

De quanto tempo é o mandato dos membros das Mesas da CD e do SF?

Answer 13

2 anos

Question 14

E permitida a recondução para o mesmo cargo de membro da Mesa da CD e do SF?

Answer 14

A Constituição diz que é vedada a recondução para o MESMO CARGO na eleição imediatamente SUBSEQUENTE.

Entende-se que tal vedação APENAS é válida DENTRO DE UMA MESMA LEGISLATURA, razão pela qual a referida proibição não impede que o membro da Mesa no segundo período de uma legislatura seja eleito para o mesmo cargo no primeiro período da legislatura seguinte.

Question 15

Aponte de que formas poderá ocorrer a CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA do Congresso Nacional

Answer 15

• pelo PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

1) decretação de estado de defesa
2) decretação de intervenção federal
3) pedido de autorização para a decretação de estado de sítio
4) compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República

-pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA, pelos PRESIDENTES DA CD E DO SF ou a REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE AMBAS AS CASAS

1) em caso de urgência ou interesse público relevante
2) com a aprovação da maioria absoluta de CADA UMA DAS CASAS do CN.

Question 16

Qual a diferença entre SESSÃO CONJUNTA e SESSÃO UNICAMERAL do CONGRESSO NACIONAL?

Answer 16

• Nas sessões conjuntas, os trabalhos serão presididos pela Mesa do Congresso Nacional e, apesar de a reunião ser conjunta, OS VOTOS DA CF E DO SF NÃO SE CONFUNDIRÃO E DEVERÃO SER COMPUTADOS SEPARADAMENTE.
• Nas sessões unicamerais, os votos dos 513 deputados e dos 81 senadores são somados e FORMAM UM SÓ UNIVERSO DE VOTAÇÃO (a única hipótese de sessão unicameral prevista na CF-88 consiste na revisão constitucional, prevista no art. 3 do ADCT)

Question 17

As comissões permanentes e temporárias do CN e suas Casas terão suas atribuições e sua constituição previstas em quais instrumentos jurídicos?

Answer 17

1) Nos respectivos Regimentos Internos

OU

2) no ato de que resultar a criação de tais comissões

Question 18

No âmbito do Congresso Nacional existem 4 ‘espécies’ de comissões parlamentares. Quais são?

Answer 18

1) COMISSÕES TEMPORÁRIAS
2) COMISSÕES PERMANENTES
3) COMISSÕES MISTAS
4) COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CN

Question 19

No âmbito do Congresso Nacional existem 4 ‘espécies’ de comissões parlamentares, quais sejam:

1) COMISSÕES TEMPORÁRIAS
2) COMISSÕES PERMANENTES
3) COMISSÕES MISTAS
4) COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CN

Em linhas gerais, descreva as COMISSÕES TEMPORÁRIAS.

Answer 19

São criadas para apreciar determinado assunto e

-se extinguem ao término da legislatura

OU

• antes do término da legislatura
  1) quando alcançado o fim a que se destinam

ou

2) expirado seu prazo de duração

Ex: CPIs

Question 20

No âmbito do Congresso Nacional existem 4 ‘espécies’ de comissões parlamentares, quais sejam:

1) COMISSÕES TEMPORÁRIAS
2) COMISSÕES PERMANENTES
3) COMISSÕES MISTAS
4) COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CN

Em linhas gerais, descreva as COMISSÕES PERMANENTES

Answer 20

São as que não possuem prazo de validade determinado e que não se extinguem ao término da legislatura, pois fazem parte do quadro institucional permanente da Casa Legislativa.

Ex: CCJ, Comissão de Assuntos Econômicos, etc…

Question 21

No âmbito do Congresso Nacional existem 4 ‘espécies’ de comissões parlamentares, quais sejam:

1) COMISSÕES TEMPORÁRIAS
2) COMISSÕES PERMANENTES
3) COMISSÕES MISTAS
4) COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CN

Em linhas gerais, descreva as COMISSÕES MISTAS

Answer 21

São as comissões do CN, e não apenas da CD ou do SF, compostas de deputados e senadores

Ex: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Ex: Comissões mistas instituídas para apreciação das MPs

Question 22

No âmbito do Congresso Nacional existem 4 ‘espécies’ de comissões parlamentares, quais sejam:

1) COMISSÕES TEMPORÁRIAS
2) COMISSÕES PERMANENTES
3) COMISSÕES MISTAS
4) COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CN

Em linhas gerais, descreva a COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL

Answer 22

Será eleita por suas Casas na ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO LEGISLATIVO e atuará durante os recessos parlamentares.

Essa comissão tem as atribuições definidas no REGIMENTO COMUM e sua composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Question 23

De acordo com o art. 58, § 2 da CF-88, quais as 6 incumbências das comissões, em razão da matéria de sua competência?

Answer 23

1) DISCUTIR E VOTAR PROJETO DE LEI QUE DISPENSAR, NA FORMA DO REGIMENTO, A COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO, SALVO se houver RECURSO DE UM DÉCIMO DOS MEMBROS DA CASA.
2) realizar AUDIÊNCIAS PÚBLICAS com entidades da sociedade civil
3) CONVOCAR MINISTROS DE ESTADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES sobre assuntos inerentes a suas atribuições
4) RECEBER PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES, representações ou queixas de QUALQUER PESSOA contra atos ou omissões das AUTORIDADES OU ENTIDADES PÚBLICAS.
5) SOLICITAR DEPOIMENTO DE QUALQUER AUTORIDADE OU CIDADÃO
6) APRECIAR PROGRAMAS DE OBRAS, PLANOS NACIONAIS, REGIONAIS E SETORIAIS, de desenvolvimento e sobre eles EMITIR PARECER.

Question 24

Como regra geral, qual o quorum de aprovação e de presença a serem tomados nas deliberações de Cada Casa Legislativa e de suas Comissões?

Answer 24

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de CADA CASA E DE SUAS COMISSÕES serão tomadas por MAIORIA DE VOTOS, PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA de seus membros.

Essa regra geral vale para a aprovação das leis ordinárias e para a maioria das resoluções e dos decretos legislativos.

Question 25

Quais são os 10 casos em que o Poder Legislativo (federal, estadual, distrital ou municipal) deve deliberar pelo QUORUM de MAIORIA ABSOLUTA?

Answer 25

1) PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR (SF OU CD)
2) APROVAÇÃO DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL (CD E SF - casos de urgência e relevante interesse público)
3) APRECIAÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL (CD E SF)
4) APROVAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR (CD E SF)
5) APROVAÇÃO PRÉVIA, POR RESOLUÇÃO DO SENADO, DOS MEMBROS DO STF, STJ, TST, CNJ E CNMP (SF)

6) APROVAÇÃO PRÉVIA DO PGR, BEM COMO SUA DESTITUIÇÃO (SF)
E A
DESTITUIÇÃO DOS PROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS (ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS) E DO DF (CÂMARA LEGISLATIVA) ANTES DO TÉRMINO DOS SEUS MANDATOS

7) APRECIAÇÃO DOS ESTADOS DE DEFESA E DE SÍTIO (CN)
8) FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ICMS INTERESTADUAIS E DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO DE ALÍQUOTAS MÍNIMAS NAS OPERAÇÕES INTERNAS (SF)
9) AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS QUE EXCEDAM O MONTANTE DAS DESPESAS DE CAPITAL (RESPECTIVO PODER LEGISLATIVO)
10) REVISÃO CONSTITUCIONAL (CN - sessão unicameral)

Question 26

Quais são os 5 casos em que o Poder Legislativo (federal, estadual, distrital ou municipal) deve deliberar pelo QUORUM de DOIS TERÇOS?

Answer 26

1) APROVAÇÃO DAS LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) E DO DF (CÂMARA LEGISLATIVA)
2) AUTORIZAÇÃO DA CD PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR CRIME COMUM OU DE RESPONSABILIDADE CONTRA O PR, VICE-PR E MINISTROS DE ESTADO (EM CRIMES CONEXOS COM AQUELES) (CD)

3) CONDENAÇÃO PELO SENADO, EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE (IMPEACHMENT), 
DO PR, 
DO VICE-PR, 
DOS MINISTROS DO STF, 
DO PGR, 
DO AGU,
DOS MEMBROS DO CNJ, 
DOS MEMBROS DO CNMP 

OU, AINDA,

DOS MINISTROS DE ESTADO E COMANDANTES DAS FORÇAS ARMADAS EM CRIMES CONEXOS COM O PR. (SF)

4) SUSPENSÃO DAS IMUNIDADES PARLAMENTARES DURANTE O ESTADO DE SÍTIO (CD OU SF)
5) FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS MÁXIMAS NAS OPERAÇÕES INTERNAS PARA RESOLVER CONFLITO ESPECÍFICO QUE ENVOLVA INTERESSE DE ESTADOS E DO DF (SF)

Question 27

Qua Lé o único caso em que o Poder Legislativo deve deliberar pelo QUORUM de DOIS QUINTOS?

Answer 27

NÃO RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE RÁDIO E TV

Question 28

Quais são os 2 casos em que o Poder Legislativo deve deliberar pelo QUORUM de TRÊS QUINTOS?

Answer 28

1) Tratados Internacionais de Direitos Humanos (CD e SF)

2) Projetos de Emenda à Constituição (CD e SF)

Question 29

No que tange à representatividade da Câmara dos Deputados, qual é sua composição?

Answer 29

A Câmara dos Deputados compõe-se de REPRESENTANTES DO POVO.

Question 30

De que forma são eleitos os representantes que compõem a Câmara dos Deputados?

Answer 30

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, PELO SISTEMA PROPORCIONAL (de LISTA ABERTA)

em cada ESTADO
em cada TERRITÓRIO
e no DF

Question 31

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, PELO SISTEMA PROPORCIONAL

em cada ESTADO
em cada TERRITÓRIO
e no DF

De que forma se dará a REPRESENTAÇÃO da Câmara dos Deputados nos Estados, no DF e nos TERRITÓRIOS?

Answer 31

O número total de Deputados, bem como a REPRESENTAÇÃO POR ESTADO E PELO DF, será estabelecido por LEI COMPLEMENTAR, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, NO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha MENOS DE 8 ou MAIS DE 70 DEPUTADOS.

Quanto aos TERRITÓRIOS, cada um deles elegerá 4 Deputados.

Question 32

Qual a idade mínima e o mandato de um Deputado?

Answer 32

idade mínima 21 anos

mandato 4 anos

Question 33

No que tange à representatividade do Senado Federal, qual é sua composição?

Answer 33

O SF compõe-se de REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DF.

Question 34

De que forma são eleitos os representantes que compõem o SF?

Answer 34

São eleitos pelo PRINCÍPIO MAJORITÁRIO (simples, de maioria relativa ou puro, i.e, sem segundo turno)

A representação de cada Estado e do DF será RENOVADA DE 4 EM 4 ANOS, ALTERNADAMENTE, POR UM E DOIS TERÇOS.

Question 35

De que forma se estabelece o quantitativo de Senadores por Estado e pelo DF?

Answer 35

Número fixo de 3 Senadores por Estado e pelo DF, totalizando 81 senadores.

Os Territórios Federais NÃO elegem senador.

Question 36

Qual a idade mínima e o mandato de um Senado?

Answer 36

idade mínima 35 anos

mandato 8 anos

Question 37

Com quantos suplentes será eleito o Senador?

Answer 37

Cada Senador será eleito com 2 Suplentes.

Question 38

O art. 48 da CF-88 prevê de forma EXEMPLIFICATIVA as competências legislativas do Congresso Nacional. Daí a redação do caput deixar claro que cabe ao Congresso dispor sobre todas as matérias de competência da União e que os incisos apenas especificam alguns desses conteúdos.

No tocante a tais competências, por meio de quais atos normativos o CN disporá sobre tais matérias?

Answer 38

As atribuições legislativas previstas no art. 48 são exercidas pelo CN por meio de LEI ORDINÁRIA OU COMPLEMENTAR cujo processo legislativo prevê a participação do Presidente da República por meio da sanção presidencial.

Question 39

O art. 48 da CF-88 prevê de forma EXEMPLIFICATIVA as competências legislativas do Congresso Nacional. Daí a redação do caput deixar claro que cabe ao Congresso dispor sobre todas as matérias de competência da União e que os incisos apenas especificam alguns desses conteúdos,

Quais são os 15 exemplos trazidos pelo art. 48?

Answer 39

Cabe ao CN, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

1) sistema TRIBUTÁRIO, arrecadação e distribuição de RENDAS
2) PPA, LDO, LOA, operações de CRÉDITO, DÍVIDA PÚBLICA e emissões de curso forçado
3) fixação e modificação do efetivo das FORÇAS ARMADAS
4) PLANOS E PROGRAMAS nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
5) limites do TERRITÓRIO nacional, espaço AÉREO e MARÍTIMO e BENS do domínio da União
6) incorporação, subdivisão ou desmembramento de ÁREAS de TERRITÓRIOS ou ESTADOS, OUVIDAS AS RESPECTIVAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS.
7) TRANSFERÊNCIA temporária da SEDE do Governo Federal
8) concessão de ANISTIA

9) -ORGANIZAÇÃO administrativa, judiciária, do MP e da DEFENSORIA PÚBLICA (da União e dos Territórios)
- e ORGANIZAÇÃO judiciária e do MP (do Distrito Federal)

10) criação, transformação e extinção de CARGOS, EMPREGOS e FUNÇÕES PÚBLICAS, observado o art. 84, VI, B (Decreto Autônomo)
11) criação e extinção de MINISTÉRIOS e ÓRGÃOS da administração pública
12) TELECOMUNICAÇÕES e RADIODIFUSÃO
13) matéria FINANCEIRA, CAMBIAL e MONETÁRIA, instituições financeiras e suas operações
14) MOEDA, seus limites de emissão, e MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL
15) fixação do SUBSÍDIO dos MINISTROS DO STF

Question 40

Qual a diferença entre ANISTIA, GRAÇA e INDULTO?

Answer 40

ANISTIA - somente é concedia por lei

GRAÇA (perdão individual) e o INDULTO (perdão coletivo) são concedidos por DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Question 41

No que diz respeito à

1) CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

E

2) CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Explique, para cada um dos casos acima, quais os atos normativos primários que poderão ser utilizados na tratativa dessas matérias.

Answer 41

1) São reservadas à LEI ORDINÁRIA as seguintes matérias:

CRIAÇÃO,
TRANSFORMAÇÃO e
EXTINÇÃO

DE CARGOS, EMPREGOS e FUNÇÕES PÚBLICAS

Ressalvada a POSSIBILIDADE de ser tratada via DECRETO AUTÔNOMO a

EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS.

2) São reservadas à LEI ORDINÁRIA as seguintes matérias:

CRIAÇÃO e
EXTINÇÃO

DE MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Obs: Aqui, o Decreto Autônomo emitido pelo PR somente pode dispor sobre a ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, quando NÃO implicar

NA CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS

nem NO AUMENTO DE DESPESA

Question 42

Quem tem a iniciativa privativa do PL que visa a fixação dos subsídio dos Ministros do STF?

Answer 42

A lei ordinária federal que fixa o subsídio dos ministros do STF é de iniciativa privativa do próprio STF.

Question 43

O art. 49 da CF-88 enumera as COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL. Tais atribuições são realizadas pelo Congresso por meio de DECRETOS LEGISLATIVOS, cujo procedimento de elaboração NÃO PREVÊ A PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Quais são as 17 competências trazidas pelo art. 49?

Answer 43

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

1) resolver definitivamente sobre TRATADOS, ACORDOS ou ATOS INTERNACIONAIS que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
2) AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA a declarar guerra, a celebrar a paz, a PERMITIR QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM PELO TERRITÓRIO NACIONAL ou nele permaneçam temporariamente, RESSALVADOS os casos previstos em LEI COMPLEMENTAR.
3) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 DIAS.
4) APROVAR o estado de defesa e a intervenção federal, AUTORIZAR o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
5) SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO que EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR ou dos LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA.
6) mudar TEMPORARIAMENTE sua sede
7) fixar IDÊNTICO SUBSÍDIO PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS E OS SENADORES
8) fixar os SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE e do Vice-Presidente da República e DOS MINISTROS DE ESTADO
9) JULGAR ANUALMENTE AS CONTAS PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
10) FISCALIZAR E CONTROLAR, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, incluídos os da administração indireta.
11) zelar pela PRESERVAÇÃO de sua COMPETÊNCIA LEGISLATIVA em face da atribuição normativa dos outros Poderes
12) APRECIAR OS ATOS DE CONCESSÃO e renovação de concessão DE EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO
13) escolher DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DO TCU
14) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a ATIVIDADES NUCLEARES
15) AUTORIZAR REFERENDO e CONVOCAR PLEBISCITO
16) AUTORIZAR, EM TERRAS INDÍGENAS, a EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS e a pesquisa e lavra de RIQUEZAS MINERAIS
17) APROVAR, PREVIAMENTE, A ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS com área superior a 2.500 HECTARES.

Question 44

Explique sob quais condições ocorrerá a DECLARAÇÃO DE GUERRA e CELEBRAÇÃO DA PAZ.

Answer 44

E da competência privativa do Presidente da República declarar guerra ou celebrar a paz, desde que

AUTORIZADO PREVIAMENTE pelo Congresso Nacional

ou

REFERENDADO POSTERIORMENTE pelo Congresso Nacional, quando tais fatos ocorrerem em períodos de recesso parlamentar.

Question 45

Sob quais condições FORÇAS ESTRANGEIRAS PODERÃO TRANSITAR PELO TERRITÓRIO NACIONAL OU NELE PERMANECER TEMPORARIAMENTE?

Answer 45

Caberá privativamente ao Presidente da República permitir, nos casos previstos em LC, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

A LC 90-97 traz as hipóteses em que o PR poderá permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam, temporariamente, INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIZAÇÃO DO CN

Nos demais casos, o trânsito ou a permanência temporária de forças estrangeiras em nosso território SOMENTE PODEM SER AUTORIZADOS PELO PRESIDENTE COM PRÉVIA AQUIESCÊNCIA DO CN MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO.

Question 46

Sob quais condições serão decretados

O ESTADO DE DEFESA
A INTERVENÇÃO FEDERAL e
O ESTADO DE SÍTIO?

Answer 46

ESTADO DE DEFESA e INTERVENÇÃO FEDERAL

DECRETAÇÃO pelo PR → DELIBERAÇÃO pelo CN

ESTADO DE SÍTIO

DELIBERAÇÃO (autorização) pelo CN → DECRETAÇÃO pelo PR

Question 47

Sob quais condições o Congresso Nacional

SUSTA OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO

QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR ou DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA?

Answer 47

O Congresso Nacional, por meio de DECRETO LEGISLATIVO, pode SUSTAR (não é revogar nem anular, mas apenas sustar com efeitos ex nunc, i.e, não retroativos) os efeitos:

1) de um Decreto (emitido pelo PR) que exorbitou do seu poder regulamentar
2) de uma lei delegada que extrapolou os limites da delegação concedida.

Question 48

De que forma se dará a TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOVERNO FEDERAL e a TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO CONGRESSO NACIONAL?

Answer 48

a TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOVERNO FEDERAL se dará com a edição de LEI ORDINÁRIA (art. 48, VII)

e

a TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO CONGRESSO NACIONAL depende apenas da aprovação de um DECRETO LEGISLATIVO (art. 49, VI)

Question 49

Ao Congresso Nacional incumbe a FIXAÇÃO, por meio de DECRETO LEGISLATIVO, dos subsídios dos deputados federais e dos senadores.

A quem incumbe a iniciativa de lei para fixação da remuneração dos cargos, empregos e funções dos serviços das Casas Legislativas?

Answer 49

Incumbe às respectivas Casas (CD e SF) a iniciativa de lei para fixação da remuneração de seus cargos, empregos e funções de seus serviços., observados os parâmetros estabelecidos na LDO.

Question 50

De que forma são escolhidos os membros do TCU?

Answer 50

O TCU é formado por 9 ministros, sendo

três (um terço) escolhidos pelo Presidente da República e

seis (dois terços) escolhidos pelo Congresso Nacional

Question 51

De que forma ocorre a AUTORIZAÇÃO DO REFERENDO e a CONVOCAÇÃO DO PLEBISCITO?

Answer 51

A autorização do referendo (consulta popular posterior) e a convocação do plebiscito (consulta popular anterior) ocorrem por DECRETO LEGISLATIVO, por proposta de, no mínimo, UM TERÇO dos membros de qualquer das Casas do CN.

Question 52

A luz do art. 51 da CF-88, quais são as 5 competências privativas da Câmara dos Deputados?

Answer 52

Compete PRIVATIVAMENTE à Câmara dos Deputados:

1) AUTORIZAR, por DOIS TERÇOS de seus membros, A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O PRESIDENTE e o VICE-PRESIDENTE da República e os MINISTROS DE ESTADO
2) proceder à TOMADA DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de SESSENTA DIAS APÓS A ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA.
3) elaborar seu REGIMENTO INTERNO
4) dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES de seus serviços, e a INICIATIVA DE LEI PARA FIXAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, observados os parâmetros estabelecidos na LDO.
5) eleger membros do CONSELHO DA REPÚBLICA.

Question 53

De acordo com o art. 51 da CF-88, compete privativamente à CD autorizar a instauração de processo contra quais autoridades?

Quais os crimes a que se referem tal processo?

Qual instrumento jurídico viabiliza a abertura do processo?

Qual o quorum para aprovação de tal instrumento?

Answer 53

1) PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA e MINISTROS DE ESTADO (desde que os Ministros tenham cometido o crime em conexão com o PR)
2) CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE
3) RESOLUÇÃO DA CD
3) quorum de DOIS TERÇOS dos membros da CD

Question 54

Explique a atuação da Câmara dos Deputados como INSTÂNCIA FISCALIZADORA INTERMEDIÁRIA no que diz respeito à prestação de contas anuais do Governo Federal.

Answer 54

Compete privativamente ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA prestar, anualmente, ao CONGRESSO NACIONAL, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Assim, caso o Presidente não apresente ao CN as contas no prazo de 60 dias, caberá à CÂMARA DOS DEPUTADOS cobrar tal prestação de contas como uma instância fiscalizadora intermediária.

Question 55

Por meio de que instrumento jurídico se é fixada a REMUNERAÇÃO dos servidores da CD?

Answer 55

A fixação da remuneração dos servidores da CD se dá por meio de LEI ORDINÁRIA cuja INICIATIVA é da própria CD

Question 56

Por meio de que instrumento jurídico ocorre a CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO ou EXTINÇÃO dos cargos, empregos e funções dos serviços auxiliares da CD?

Answer 56

A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos serviços da CD podem se dar por simples RESOLUÇÃO DA PRÓPRIA CD.

Question 57

No caso de crime cometido nas dependências da CD e do SF, quais as 2 ações permitidas à sua POLÍCIA, consoante o disposto no Regimento?

Answer 57

1) PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO

e

2) REALIZAÇÃO DE INQUÉRITO

Question 58

Segundo entendimento do STF, qual o instrumento jurídico adequado à estipulação de prazo de duração de CPIs?

Answer 58

o prazo de duração de CPIs é matéria reservada à LEI FORMAL, e não a um REGIMENTO INTERNO, uma vez que a duração de CPIs pode vir a criar restrição a direitos de cidadãos estranhos aos corpos legislativos e ao pessoal dos seus serviços auxiliares.

Question 59

Dentre as competências privativas do SF destacam-se as que transformam o Senado em TRIBUNAL POLÍTICO, o qual processa e julga determinadas autoridades no processo de IMPEACHMENT.

Essa competência abrange quais crimes? Explique

Answer 59

A competência do Senado limita-se a julgar o processo de IMPEACHMENT (pelo cometimento de CRIME DE RESPONSABILIDADE).

Essa competência não abrange o processamento de crimes comuns, tampouco de ações populares ou de ações civis pela prática de improbidade administrativa por parte dessas autoridades.

Question 60

Dentre as competências privativas do SF destaca-se as que transformam o Senado em TRIBUNAL POLÍTICO, o qual processa e julga determinadas autoridades no processo de IMPEACHMENT.

Quais são as 9 autoridades processadas e julgadas pelo Senado Federal?

Answer 60

1) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
2) VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
3) MINISTROS DE ESTADO - quando cometem seus crimes de responsabilidade em conexão com o PR ou com o Vice-PR -

fora desses casos, os crimes de responsabilidade são processados e julgados pelo STF.

4) COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA - quando cometem seus crimes de responsabilidade em conexão com o PR ou com o Vice-PR

fora desses casos, os crimes de responsabilidade são processados e julgados pelo STF.

5) MINISTROS DO STF
6) MEMBROS DO CNJ
7) MEMBROS DO CNMP
8) PGR
9) AGU

Question 61

Dentre as competências privativas do SF destacam-se as que transformam o Senado em TRIBUNAL JURISDICIONAL e POLÍTICO, o qual processa e julga determinadas autoridades no processo de IMPEACHMENT.

Explique as consequências práticas da transformação do SF em TRIBUNAL JURISDICIONAL e POLÍTICO.

Answer 61

O funcionamento do SF como um TRIBUNAL JURISDICIONAL implica na condenação ou absolvição das autoridades por ele julgadas em CARÁTER DEFINITIVO, sendo que suas decisões produzirão COISA JULGADA MATERIAL.

Uma vez que o SF exerce não apenas jurisdição, mas também FUNÇÃO POLÍTICA, NÃO CABE RECURSO AO STF da decisão definitiva do SF. Todavia, isso não impede impetração de MS para que o Judiciário invalide eventuais atos procedimentais praticados pelo SF no decorrer do impeachment que violem o devido processo legal e os direitos fundamentais do acusado.

Question 62

A expressão IMPEACHMENT, que denomina a prática de crime de responsabilidade, abrange quais autoridades?

Answer 62

A expressão não se limita ao Presidente da República, mas a qualquer autoridade que responda por crimes dessa natureza.

Question 63

De acordo com o que consta expressamente do texto constitucional, compete ao Senado Federal aprovar previamente por voto secreto, após arguição pública a escolha de 6 grupos de autoridades. Quais são?

Answer 63

1) magistrados
2) membros do TCU indicados pelo PR
3) PGR
4) presidente e diretores do Banco Central
5) titulares de outros cargos que a lei determinar
6) Governador de Território

Obs: tal elenco não é exaustivo, podendo a lei trazer outros cargos cuja escolha dependa do aval do Senado.

Ex: defensor público-geral da União; os conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica; o presidente e os diretores das agências reguladoras

Question 64

No que diz respeito ao STF e aos tribunais superiores (STJ, TST, STM e TSE), tem o Senado Federal alguma participação na indicação ∕escolha de seus ministros?

Answer 64

os ministros do STF, do STJ e do TST são nomeados pelo PR depois de aprovada a ESCOLHA pela MAIORIA ABSOLUTA do Senado Federal.

os ministros do STM são também nomeados pelo PR, depois de aprovada a INDICAÇÃO por MAIORIA SIMPLES do Senado Federal

a escolha dos ministros do TSE NÃO SE SUBMETE À APROVAÇÃO DO SF.

Question 65

No que diz respeito ao CNJ e ao CNMP, tem o Senado Federal alguma participação na indicação de seus membros?

Answer 65

os membros do CNJ e do CNMP também são nomeados pelo PR, após aprovação da indicação pela MAIORIA ABSOLUTA do SF.

Question 66

E da competência privativa do SF suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

Assim, quais espécies normativas podem ser incidentalmente declaradas inconstitucionais e ter a sua execução suspensa pelo SF?

Answer 66

qualquer lei ou ato normativo (medida provisória, decreto, resolução) federal, estadual, distrital ou municipal.

Question 67

E da competência privativa do SF suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

Explique de que forma se dará tal suspensão?

Answer 67

Suspender a execução não significa anular nem revogar a lei ou o ato normativo. Na verdade, a resoluçao do Senado suspende os efeitos da norma e faz com que ela não possa mais ser aplicada aos casos concretos

Tal suspensão ocorre erga omnes e ex nunc.(sem efeito retroativo)

Question 68

E da competência privativa do SF suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

No que tange às declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, a que espécie de controle de constitucionalidade é possível a ampliação pelo SF da decisão proferida pelo STF?

Answer 68

o art. 52, X somente se aplica às decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo STF no controle de constitucionalidade DIFUSO-INCIDENTAL, uma vez que, no CONTROLE CONCENTRADO-PRINCIPAL, as declarações de inconstitucionalidade do STF já produzem efeitos contra todos.

Question 69

Quais são as 15 atribuições privativas do Senado Federal elencadas pela CF?

Answer 69

1) processar e julgar o PR e o VICE-PR nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE, bem como os MINISTROS DE ESTADO e os COMANDANTES DA MARINHA DO EXÉRCITO e DA AERONÁUTICA (nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles)
2) processar e julgar os MINISTROS DO STF, os membros do CNJ e do CNMP, o PGR e o AGU (nos crimes de responsabilidade)
3) aprovar previamente, POR VOTO SECRETO, após ARGUIÇÃO PÚBLICA, a escolha de:

a) MAGISTRADOS
b) ministros do TCU, indicados pelo PR
c) Governador de Território
d) Presidente e diretores do BC
e) PGR
f) titulares de outros cargos que a lei determinar

4) aprovar previamente, POR VOTO SECRETO, após ARGUIÇÃO EM SESSÃO SECRETA, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
5) autorizar OPERAÇÕES EXTERNAS de NATUREZA FINANCEIRA, de interesse

da UNIÃO
dos ESTADOS
do DF
dos TERRITÓRIOS e
dos MUNICÍPIOS

6) fixar, por proposta do PR, LIMITES GLOBAIS, para o MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA

da UNIÃO
dos ESTADOS
do DF E
dos MUNICÍPIOS

7) dispor sobre LIMITES GLOBAIS e CONDIÇÕES para as OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO e INTERNO

da UNIÃO
dos ESTADOS
do DF e
dos MUNICÍPIOS
de suas AUTARQUIAS e
demais ENTIDADES controladas pelo poder público federal

8) dispor sobre LIMITES e CONDIÇÕES para a CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO em operações de crédito externo e interno.
9) estabelecer LIMITES GLOBAIS e CONDIÇÕES para o montante da DIVIDA MOBILIÁRIA

dos ESTADOS
do DF e
dos MUNICÍPIOS

10) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por DECISÃO DEFINITIVA DO STF
11) aprovar, por MAIORIA ABSOLUTA e por VOTO SECRETO, a EXONERAÇÃO, de ofício, do PGR antes do término do seu mandato.
12) elaborar seu REGIMENTO INTERNO
13) dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a INICIATIVA DE LEI PARA FIXAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, observados os parâmetros estabelecidos na LDO.
14) eleger membros do CONSELHO DA REPÚBLICA
15) avaliar periodicamente a funcionalidade do SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias

da UNIÃO
dos ESTADOS
do DF e
dos MUNICÍPIOS

Question 70

A presidência das sessões do SF nos processos de impeachment (crimes de responsabilidade) das autoridades trazidas pelos incisos I e II do art. 52, será conduzida por quem? (1) qual será a condenação possível (2)

Answer 70

1) será conduzida pelo pelo PRESIDENTE DO STF
2) perda do cargo com inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Question 71

No caso de condenação no processo de impeachment a que faz alusão os incisos I e II do art. 52 da CF culminar em inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública, qual a a abrangência te tal impedimento?

Answer 71

Tal impedimento refere-se não apenas a mandatos eletivos, mas também a qualquer cargo (efetivo ou comissionado), emprego ou função públicos, bem como ao exercício de munus público (ex. mesário da Justiça Eleitoral e membro do Tribunal do Júri)

Question 72

A FISCALIZAÇÃO, função típica do Poder Legislativo, possui duas classificações. Quais são?

Answer 72

1) FISCALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

ocorre pela convocação de MINISTROS DE ESTADO para depor ou

por meio da CPIs

2) FISCALIZAÇÃO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA

que é realizada pelas Casa Legislativas com o auxílio dos tribunais de contas (TCU, TCEs, TCDF e TCMs)

Question 73

Cite 6 características definidoras de uma COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.

Answer 73

1) PODERES DE INVESTIGAÇÃO PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS
2) CRIADAS PELA CD ou PELO SF (EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE)
3) REQUERIMENTO DE UM TERÇO DE SEUS MEMBROS
4) APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO
5) POR PRAZO CERTO
6) suas conclusões serão, SE FOR O CASO, encaminhadas ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores

Question 74

A CF restabelece três requisitos básicos para a instauração de uma CPI

1) fato determinado
2) prazo certo
3) requerimento de

um terço dos deputados - CPI da CD;

um terço dos senadores - CPI do SF;

um terço dos deputados e um terço dos senadores - CPI DO CONGRESSO NACIONAL

Nesse sentido, o requerimento feito por tal minoria (um terço) deve ser submetido ao respectivo Plenário?

Answer 74

Não. O STF já decidiu que o art. 58 § 3 confere às minorias parlamentares o direito de efetiva participação nas atividades do Poder Legislativo e o direito de ver efetivamente instaurada a CPI, uma vez interposto o requerimento com a assinatura de um terço dos membros da Casa Legislativa, INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO DO PLENÁRIO.

Question 75

A CF estabelece que a CPI será criada para apuração de fato determinado. Nesse sentido, tal fato deve estar inserido nas matérias de competência (fiscalizadora ou legislativa) da casa legislativa que a criar.

Assim, pode uma CPI convocar juízes?

Answer 75

As CPIs NÃO podem convocar juízes para se explicarem sobre o MÉRITO de suas decisões judiciais.

Nada impede, entretanto, que eles sejam convocados para se explicaram sobre seus atos administrativos.

Question 76

A CF estabelece que a CPI será criada para apuração de fato determinado.
Nesse sentido, tal fato deve estar inserido nas matérias de competência (fiscalizadora ou legislativa) da casa legislativa que a criar.

Assim, pode uma CPI determinar a quebra de sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça?

Answer 76

Não, pois trata-se de uma limitação aos seus poderes constitucionais, haja vista tratar-se de competência privativa do Poder Judiciário.

Question 77

A CF estabelece que a CPI será criada para apuração de fato determinado.
Nesse sentido, tal fato deve estar inserido nas matérias de competência (fiscalizadora ou legislativa) da casa legislativa que a criar.

Assim, podem as CPIs das Casas do Congresso Nacional investigar fatos de competência exclusiva dos estados, do DF e dos municípios?

Answer 77

Não, em respeito ao princípio federativo, sendo tais fatos da competência de competência exclusiva de CPIs estaduais, distritais ou municipais)

Question 78

No caso de constatação por parte de uma CPI de quaisquer irregularidades, qual deve ser o procedimento de tal Comissão?

Answer 78

Devemos lembrar que a CPI não processa nem julga ninguém, mas apenas INVESTIGA fatos relacionados ao Poder Público.

Assim, apuradas quaisquer irregularidades, a CPI DEVE OFICIAR OS ÓRGÃOS ESTATAIS COMPETENTES para a instauração dos processos civis e criminais que buscarão a responsabilização dos infratores da Lei.

Question 79

Uma CPI pode servir tanto à atividade fiscalizadora do Poder Legislativo, quanto à sua função legislativa. Explique de que forma uma CPI age no tocante à FUNÇÃO LEGISLATIVA.

Answer 79

Apuradas quaisquer irregularidades, além de oficiar os órgãos competentes, as CPIs ainda podem propor a elaboração de normas (decretos legislativos, resoluções, leis, emendas constitucionais, etc) que aperfeiçoem a legislação e dificultem a prática de novas irregularidades.

Question 80

As CPIs terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Explique tal poder.

Answer 80

O Estado brasileiro adotou o PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO em que a separação entre o juiz e o órgão acusador é extremamente rítida, as autoridades judiciais brasileiras, em regra, NÃO DISPÕEM DE PODERES DE INVESTIGAÇÃO.

Assim, na realidade as CPIs possuem os PODERES INSTRUTÓRIOS DOS JUÍZES (poder dos magistrados de instruir as causas judiciais em busca da verdade material)

Question 81

As CPIs sujeitam-se às mesmas limitações impostas às autoridades judiciais? Explique.

Answer 81

SIM. Inclui-se no rol dessas limitações O DEVER DE FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES principalmente aquelas que envolvam restrição a direitos fundamentais (quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico), sob pena de absoluta nulidade.

Question 82

As decisões da CPIs deve ser todas fundamentadas, principalmente aquelas que envolvam restrição a direitos fundamentais. Qual o momento em que devem ocorrer tais fundamentações?

Answer 82

Essa fundamentação deve ser CONTEMPORÂNEA à deliberação tomada pela CPI, pois o STF não adite motivação ‘a posteriori’.

Question 83

De acordo com a Lei 1.579∕52, que dispõe sobre as CPIs, no exercício de suas atribuições, tais comissões poderão determinar as diligências que reportarem necessárias, entre elas, quais são as 6 apontadas no art. 2 da referida lei?

Answer 83

1) requerer a CONVOCAÇÃO de MINISTROS DE ESTADO
2) tomar o DEPOIMENTO de quaisquer AUTORIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS ou MUNICIPAIS
3) ouvir SUSPEITOS, respeitado o direito ao silêncio
4) inquirir TESTEMUNHAS sob compromisso legal de dizer a verdade
5) requisitar de repartições públicas e autárquicas INFORMAÇÕES e DOCUMENTOS
6) TRANSPORTAR-SE AOS LUGARES onde se fizer mister a sua presença

Question 84

A partir do estabelecido pela Lei 1.579∕52, que dispõe sobre as CPIs,e de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, pode uma CPI determinar a realização de buscas e apreensões?

Answer 84

Sim. Uma CPI pode determinar a realização de BUSCAS E APREENSÕES em geral ( em repartições públicas, em veículos e em pessoas, desde que não sejam realizadas em um domicílio)

Question 85

A partir do estabelecido pela Lei 1.579∕52, que dispõe sobre as CPIs,e de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, explique de que forma uma CPI poderá realizar a oitiva de investigados (dois pontos) e a inquirição de testemunhas (cinco pontos).

Answer 85

1) oitiva de investigados (suspeitos) de praticar ilicitudes.

→ tais suspeitos não prestam o compromisso legal de dizer a verdade
→ os suspeitos têm direito ao silêncio, inclusive, em relação aos fatos que possam resultar em autoincriminação

2) inquirição de testemunhas

→ a testemunha, por outro lado, presta o compromisso legal e NÃO PODE MENTIR OU CALAR sobre a verdade

→ Todavia, as testemunhas têm direito ao silêncio em relação aos fatos que possam resultar em autoincriminação

→ as testemunhas podem calar sobre os fatos protegidos pelo sigilo profissional

→ as testemunhas não poderão se escusar de comparecer à CPI, cabendo, nesse caso, CONDUÇÃO COERCITIVA.

→ as testemunhas não são obrigadas a responder perguntas impertinentes ao objeto da CPI

Question 86

A partir do estabelecido pela Lei 1.579∕52, que dispõe sobre as CPIs, e de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, explique quais quebras de sigilo são a tais comissões permitidas?

Answer 86

1) quebra de sigilo BANCÁRIO
2) quebra de sigilo FISCAL
3) quebra de SIGILO DE DADOS (inclusive dados telefônicos)

Question 87

Qual a diferença entre DADOS TELEFÔNICOS e COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS?

Answer 87

DADOS TELEFÔNICOS referem-se aos EXTRATOS das contas de telefone, em que constam informações como ligações efetuadas, data, horário e duração das chamadas (podem ser quebrados por CPI)

COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS dizem respeito ao CONTEÚDO MESMO DAS LIGAÇÕES cujo sigilo somente pode ser quebrado por ordem de juiz criminal nas chamadas escutas ou grampos telefônicos.

Question 88

Em linhas gerais, quais são os 5 impedimentos às CPIs?

Answer 88

AS CPIs não podem:

1) realizar atos de NATUREZA CAUTELAR
2) decretar PRISÃO DEFINITIVA ou PROCESSUAL (exceto prisão em flagrante, pois qualquer do povo pode dar voz de prisão em flagrante)
3) autorizar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas
4) expedir mandados de busca e apreensão domiciliar
5) impedir a presença dos advogados depoentes nas reuniões da CPIs, AINDA QUE SECRETAS ou, de qualquer forma, restringir o exercício de sua atividade profissional.