Processo de licenciamento

Question 1

Dos Atos Administrativos e Requerimentos:

Answer 1

• Art. 7 o As pessoas jurídicas que desejarem operar instalações radiativas devem requerer, previamente ao início de suas atividades, as devidas autorizações junto à CNEN, em conformidade com esta Norma.
• Art. 7º-A As instalações radiativas que operem utilizando fontes radioativas de alta atividade (iguais ou superiores a dez vezes o parâmetro D, descrito no Anexo I desta norma) deverão, ao iniciar o processo de licenciamento, apresentar garantias para o seguro transporte e armazenamento de suas fontes, durante o processo de Retirada de Operação. As garantias podem ser oferecidas por meio da apresentação de documentos de valor legal, assegurando a devolução das fontes ao fabricante no final de sua vida útil, seguros, fianças bancárias ou depósitos caução.
  
  • §1º Compete à CNEN a aprovação da garantia financeira proposta pelo licenciado. Em caso de indeferimento, a CNEN determinará que outra garantia seja apresentada para nova avaliação.
  • §2º O licenciado responderá civilmente por qualquer acidente que ocorra durante as operações para as quais está autorizado, independente de apresentar garantia financeira aprovada pela CNEN.
• Art. 10 Toda e qualquer instalação radiativa deve contar com, pelo menos, um supervisor de proteção radiológica e pessoal qualificado, de acordo com normas específicas expedidas pela CNEN.
  
  • Parágrafo único. Os grupos de instalações radiativas que requerem mais de um supervisor de proteção radiológica estão especificados no Anexo II.

Question 2

Atos administrativos para o processo de licenciamento (Art 8) para Aprovação do Local:

Answer 2

• Necessária para as instalações radiativas dos GRUPOS 1 e 8 e do SUBGRUPO 7D;

Question 3

Atos administrativos para o processo de licenciamento (Art 8) para Autorização para Construção:

Answer 3

• Necessária para as instalações radiativas dos GRUPOS 1, 6 e 8 e dos SUBGRUPOS 2B, 3C, 7C e 7D;

Question 4

Atos administrativos para o processo de licenciamento (Art 8) para Modificação de Itens Importantes à Segurança:

Answer 4

• para as instalações radiativas dos GRUPOS 1, 6 e 8 e dos SUBGRUPOS 2B, 3C, 7C e 7D;

Question 5

Atos administrativos para o processo de licenciamento (Art 8) para Aquisição ou Movimentação de Fontes de Radiação:

Answer 5

• para todas as instalações radiativas;

Question 6

Atos administrativos para o processo de licenciamento (Art 8) para Comissionamento:

Answer 6

• Necessária para as instalações radiativas dos GRUPOS 1 e 8 e do SUBGRUPO 7D;

Question 7

Atos administrativos para o processo de licenciamento (Art 8) para Autorização para Operação:

Answer 7

• todas as instalações radiativas;

Question 8

Atos administrativos para o processo de licenciamento (Art 8) para Autorização para Retirada de Operação:

Answer 8

• para todas as instalações radiativas.