Processo Administrativo Federal - Lei 9784/99

Question 1

Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita,
clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.

Answer 1

Errado

Art. 50 […] § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo
consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio
mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique
direito ou garantia dos interessados.
§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões
orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Question 2

A Lei n.o 9.784/1999 define prazo decadencial para a administração pública anular
os próprios atos, o qual se aplica mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade do ato.

Answer 2

Errado

Art. 54. O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em CINCO ANOS, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á
da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Question 3

Pessoas com deficiência física ou mental têm prioridade na tramitação de processos
administrativos em qualquer órgão ou instância da administração pública direta ou
indireta.

Answer 3

Certo

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os
procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
III – (VETADO)
IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna,
hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,
estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por
radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base
em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída
após o início do processo.

Question 4

No processo administrativo, a competência é irrenunciável e indelegável.

Answer 4

Errado

A competência é irrenunciável mas pode ser DELEGADA ou AVOCADA

Question 5

No processo administrativo, a assistência de advogado é facultativa, tendo o
administrado não somente o direito de produzir alegações nos processos de que
seja parte, mas também o de que essas alegações sejam analisadas.

Answer 5

Certo

Question 6

A existência de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema objeto de processo administrativo não implica a necessidade de aplicação de tal súmula na decisão do processo.

Answer 6

Certo.
Não é obrigatório, porque caso a decisão esteja contrária a SV, o juiz tem que demonstrar as razões de aplicabilidade ou não da SV.

Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da
súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a
reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as
razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Question 7

No processo administrativo federal, o ônus da prova é do interessado, que não pode
se valer de provas impertinentes e desnecessárias, sob pena de serem recusadas.

Answer 7

Certo

Question 8

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos como despacho e
portaria, entre outros.

Answer 8

Certo

Question 9

Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o
processo administrativo não poderá ter seguimento.

Answer 9

Certo

• parecer obrigatório ñ vinculante: tem que ouvir mas não tem que seguir, segue o processo
• parecer obrigatório vinculante: tem que ouvir e seguir, pausa o processo

Question 10

É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Answer 10

Errado.

Avocação é sempre temporária.
Delegação pode ser permanente, exceto CENORA

Question 11

É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comuns, como saúde e educação.

Answer 11

Errado.

A decisão coordenada ocorre quando há 3 ou + órgãos envolvidos e depende de relevância e discordância de decisão. Pode ocorrer EXCETO em: licitações públicas, atos sancionatórios e entre poderes distintos.

Question 12

Conforme a Lei n.o 12.846/2013, a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática
de atos contra a administração pública é mantida ainda que haja alteração
contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Answer 12

Correto

Question 13

Conforme a Lei n.o 12.846/2013, a competência para a instauração de processo administrativo de apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo à administração pública pode ser delegada, não sendo admitida tal possibilidade em relação ao julgamento do processo.

Answer 13

Errado.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de
apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

Question 14

Para a formalização de contrato de leniência entre a administração pública e
determinada pessoa jurídica que tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter
competitivo de procedimento licitatório público, é preciso, entre outros requisitos,
que esta infratora seja a primeira a manifestar interesse em cooperar para a
apuração do ato ilícito.

Answer 14

Certo

§ 1o O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

Question 15

A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a
Lei n.o 12.846/2013, e de dispositivos do Código de Ética e Conduta Profissional do
Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás (Decreto estadual n.o
9.837/2021), julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei n.o 12.846/2013, a proposta de acordo de leniência, ainda que
rejeitada, importa o reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

Answer 15

Errado

§ 7o Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de
leniência rejeitada.

Question 16

Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento
ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), julgue os
itens seguintes.
A existência de canais de denúncia amplamente divulgados a funcionários e
terceiros é um parâmetro pouco significativo na avaliação de programas de
integridade.

Answer 16

Errado

Art. 7o Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa
jurídica;

Question 17

É considerado agente público estrangeiro, conforme a Lei n.o 12.846/2013, quem,
desde que em caráter permanente e com remuneração, exerça cargo, emprego ou
função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de
país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas
internacionais.

Answer 17

Errado

Concepção AMPLA de agente público

Question 18

À luz da Lei n. o 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a opção correta.
a) Na esfera administrativa, as sanções de advertência e suspensão serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos previstos na lei.
b) No caso de aplicação de sanção, a manifestação jurídica da advocacia pública ou do órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público é dispensável.
c) Os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o
mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que firmem o acordo em conjunto,
respeitadas as condições nele estabelecidas.
d) Na esfera administrativa, as sanções às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei não poderão ser aplicadas de forma cumulativa.
e) A aplicação das sanções previstas na lei não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da
reparação integral do dano causado.

Answer 18

Letra E

Question 19

No âmbito da responsabilização judicial, o Ministério Público poderá ajuizar ação
com vistas à aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Answer 19

Certo

Sanções (aplicadas isolada ou cumulativamente)
▪ perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
▪ suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
▪ dissolução compulsória da pessoa jurídica;
▪ proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

Question 20

As infrações previstas na Lei n.o 12.846/2013 prescrevem em cinco anos, contados
da data da ciência da infração ou, na hipótese de infração permanente ou
continuada, do dia em que esta tiver cessado.

Answer 20

Certo