Lei 8.429/92 - LIA

Question 1

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item a seguir.
Os agentes públicos que não recebam remuneração ou que exerçam função transitória na administração pública integram o rol de agentes públicos sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Answer 1

Certo

Question 2

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item a seguir.
Não será devido o ressarcimento integral do dano caso o ato de improbidade administrativa causador de lesão ao patrimônio público tenha sido cometido na modalidade culposa.

Answer 2

Certo

Question 3

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.

Sócios e gestores de empresas privadas respondem, de forma solidária e ilimitada, por eventuais atos de improbidade administrativa praticados pela pessoa jurídica da qual participam.

Answer 3

Errado

Question 4

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.

Garantir a integridade do patrimônio público é objetivo da Lei de Improbidade Administrativa.

Answer 4

Certo

Question 5

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário auferir, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou de emprego público.

Answer 5

Certo

Question 6

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

Perda patrimonial da administração pública resultante da omissão de agente público não é suficiente para que a inércia de tal agente seja considerada ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Answer 6

Errado

Question 7

Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Estarão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992 eventuais atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais.

Answer 7

Certo

Question 8

A conduta de servidor de negar publicidade a atos oficiais configura ato de
improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Answer 8

Correto

Question 9

Quais são os tipos de atos de improbidade?

Answer 9

1. enriquecimento ilícito: percepção de aumento de patrimônio
2. lesão ao erário: poder público perde algo
3. contra princípios da adm pub: não se percebe ganho ou perda - ex: negar publicidade, não prestar contas - rol taxativo

Question 10

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública só é passível de sanção se tiver gerado lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

Answer 10

Certo

Também chamado de princípio da insignificância

Question 11

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que gozam de
benefício fiscal concedido por ente público ou governamental.

Answer 11

Correto

LIA se aplica a toda a administração pública e a entidades privadas que recebam (ou tenham recebido em sua criação) recursos públicos

Question 12

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, concorram culposamente para a prática de ato de improbidade.

Answer 12

Errado

Somente concorrendo DOLOSAMENTE.
Para LIA, tem que ter DOLO.

Question 13

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta dolosa do agente de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros.

Answer 13

Certo

Constitui de atos que atentam contra os princípios:
- frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso
público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;

Question 14

Particulares, pessoas físicas ou pessoas jurídicas que induzam ou concorram culposa
ou dolosamente para a prática de ato de improbidade estarão sujeitos à aplicação
da Lei n.o 8.429/1992.

Answer 14

Errado

Apenas DOLO

Question 15

A prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa obsta
o prosseguimento de ação civil pública para pleitear o ressarcimento dos danos
causados ao erário.

Answer 15

Errado.

O ressarcimento em dano ao erário é IMPRESCRITÍVEL

Question 16

Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente são requisitos necessários em condutas que tipifiquem ato de improbidade administrativa.

Answer 16

Errado
Não é necessário ter enriquecimento ou prejuízo para tipificar, uma vez que há os atos de contra os princípios da administração.

§ 4o Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Question 17

Se um gestor público utiliza, dolosamente, os serviços de servidor a ele subordinado, responsável pela manutenção predial do órgão público em que ambos trabalham, em reparos em sua residência particular, então, nessa situação, a conduta do gestor público constitui ato de improbidade administrativa que
configura enriquecimento ilícito.

Answer 17

Certo.

Enriquecimento ilícito:
Art. 9o IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1o desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

Question 18

Pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário o agente
público que, de forma dolosa e durante o exercício de suas atividades, presta
consultoria a pessoa jurídica cujo interesse possa ser amparado por sua ação no
exercício de suas atribuições.

Answer 18

Certo

Enriquecimento ilícito:
Art. 9o VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser
atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente
público, durante a atividade;

Question 19

Suponha que um servidor público tenha obtido vantagem econômica para
intermediar a liberação de verba pública e que outro servidor tenha recebido,
indiretamente, vantagem econômica para omitir ato de ofício a que estava
obrigado. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.o 8.429/1992, os dois
servidores públicos somente estarão sujeitos a responder por ato de improbidade
administrativa se houverem praticado dolosamente as mencionadas condutas.

Answer 19

Correto

Art. 1o § 1o Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9o, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei no 14.230, de 2021)
§ 2o Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9o, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei no 14.230, de 2021)
§ 3o O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem
comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Question 20

No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do
direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da retroatividade das
normas mais benéficas na mesma extensão que no direito penal.

Answer 20

Certo

A reforma da LIA não retroage, se a ação já tiver transitado em julgado, mas você ainda está cumprindo as penas e o ato deixou de ser improbidade, você irá continuar cumprindo a pena.