Processo administrativo

Question 1

As denúncias devem ser formuladas por escrito, com autenticidade confirmada, com a apresentação da identificação e do endereço do denunciante

Answer 1

CERTO

Question 2

Quais os mecanismos de apuração de responsabilidades e quando são aplicadas?

Answer 2

Sindicância - faltas leves

Processo Administrativo - faltas/sanções mais graves

Question 3

Quais as sanções da sindicância?

Answer 3

Advertência
POR ATÉ 30 DIAS
Suspensão

Question 4

Quais as sanções do PAD?

Answer 4

Suspensão - POR MAIS DE 30 DIAS
Demissão
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Destituição de cargo em comissão

Question 5

Características da Sindicância

Answer 5

Célere

Conclusão em até 30 dias (prorrogável por igual período)

Question 6

Possíveis resultados da Sindicância

Answer 6

Arquivamento do processo
Aplicação de sanção leve (advertência ou suspensão)
Instauração de PAD

Question 7

Sempre deve haver contraditório e ampla defesa?

Answer 7

NÃO. Quando a sindicância concluir pela instauração de PAD, terá natureza meramente inquisitorial, pelo que não precisará assegurar ampla defesa e contraditório

Question 8

No caso de sindicância meramente investigativa, os autos da sindicância integrarão o PAD, com peça informativa

Answer 8

CERTO

Question 9

O PAD não poderá apurar novas infrações além daquelas objeto de exame na sindicância

Answer 9

ERRADO. Pode sim (MS 12.935/DF STJ)

Question 10

Se a infração constituir ilícito penal, cópia dos autos será remetida ao Ministério Público, desde que instaurado o PAD

Answer 10

ERRADO. Independente da instauração do PAD

Question 11

Composição da comissão do PAD

Answer 11

3 servidores efetivos designados

Question 12

Os integrantes deverão ocupar cargo de hierarquia superior e ter escolaridade superior ao do indiciado?

Answer 12

APENAS o PRESIDENTE da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter escolaridade superior ou de mesmo nível

Question 13

Existe restrição de lotação aos componentes da comissão?

Answer 13

NÃO. Podem ser de órgãos ou entidades diversos do do indiciado e, inclusive, de unidades da Federação diversa do investigado (STJ)

Question 14

É possível o afastamento preventivo como medida cautelar por até 30 dias

Answer 14

ERRADO. Por até 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, independente da conclusão do PAD

Question 15

O afastamento se dá sem prejuízo da remuneração

Answer 15

CERTO

Question 16

Fases do PAD

Answer 16

Instauração
Inquérito
Julgamento

Question 17

Instauração começa com a publicação de portaria que constitui comissão para condução dos trabalhos

Answer 17

CERTO

Question 18

Prazo para conclusão do PAD?

Answer 18

60 dias, contados da publicação da portaria, prorrogável uma vez por igual período

OBS: o prazo não inclui os 20 dias para a autoridade julgadora proferir decisão após o recebimento do processo. Então: 60 + 60 + 20 = 140 dias (STF)

Question 19

Fases do inquérito

Answer 19

Instrução
Defesa
Relatório

Question 20

O servidor poderá acompanhar o processo por intermédio de um procurador, que necessariamente será um advogado

Answer 20

ERRADO. Não precisa ser advogado

Question 21

Na fase de instrução, o investigado pode arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos nas provas periciais

Answer 21

CERTO

Question 22

O que acontece após a fase de instrução?

Answer 22

O investigado poderá ser indiciado, com a apresentação dos fatos e das provas, e será citado para apresentação da defesa

Question 23

Prazo para apresentação da defesa?

Answer 23

1 indiciado = 10 dias
2 ou mais = 20 dias

O PRAZO DE DEFESA PODE SER PRORROGADO PELO DOBRO SE CARECER DE DILIGÊNCIAS

Question 24

O que acontece se o servidor não apresentar a defesa?

Answer 24

Será considerado REVEL, o que NÃO implicará na presunção legal de que todas as alegações contra ele são verdadeiras.

Ao indiciado será designado um servidor dativo, dentre servidores estáveis de cargo superior ou de mesmo nível, ou de escolaridade superior ou de mesmo nível

Question 25

O que ocorre na fase de Relatório?

Answer 25

Relatório CONCLUSIVO da comissão pela inocência ou responsabilidade do servidor, indicando o dispositivo transgredido, as circunstâncias atenuantes e agravantes

Question 26

A autoridade julgadora está vinculada ao Relatório?

Answer 26

NÃO, mas a lei impõe que, via de regra, a autoridade julgadora acate as conclusões e aplique as penalidades sugeridas

Question 27

Julgamento fora do prazo implica NULIDADE?

Answer 27

NÃO, mas a mora que der causa à prescrição da punição será responsabilizada

Question 28

O PAD está sujeito ao controle jurisdicional?

Answer 28

SIM, mas não em relação ao mérito administrativo, mas ao controle de legalidade

Question 29

Quando há possibilidade de REVISÃO?

Answer 29

Quando houver ELEMENTOS NOVOS e possibilidade de ABRANDAMENTO da sanção disciplinar

Question 30

Há prazo para a revisão?

Answer 30

NÃO

Question 31

Revisão a pedido ou de ofício?

Answer 31

SIM

Question 32

A revisão pode gerar agravamento da pena

Answer 32

NÃO

Question 33

Prazo para os trabalhos da comissão revisora

Answer 33

60 dias improrrogáveis

Question 34

Quando é possível adotar procedimento sumário?

Answer 34

Para infrações sujeitas à pena de demissão, por serem de fácil comprovação, nos casos de
ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS
ABANDONO DE CARGO
INASSIDUIDADE HABITUAL

Question 35

Fases do rito sumário

Answer 35

Instauração
Instrução sumária
Julgamento

Question 36

Diferenças do rito sumário para o rito ordniário

Answer 36

Nº de integrantes da comissão: 2 x 3
Prazo para conclusão: até 30 (por mais 15) x até 60 (por mais 60)
Prazo para defesa: 5 dias x 10 ou 20 dias
Prazo para julgamento: 5 dias x 20 dias