Processo administrativo Flashcards
As denúncias devem ser formuladas por escrito, com autenticidade confirmada, com a apresentação da identificação e do endereço do denunciante
CERTO
Quais os mecanismos de apuração de responsabilidades e quando são aplicadas?
Sindicância - faltas leves
Processo Administrativo - faltas/sanções mais graves
Quais as sanções da sindicância?
Advertência
POR ATÉ 30 DIAS
Suspensão
Quais as sanções do PAD?
Suspensão - POR MAIS DE 30 DIAS
Demissão
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Destituição de cargo em comissão
Características da Sindicância
Célere
Conclusão em até 30 dias (prorrogável por igual período)
Possíveis resultados da Sindicância
Arquivamento do processo
Aplicação de sanção leve (advertência ou suspensão)
Instauração de PAD
Sempre deve haver contraditório e ampla defesa?
NÃO. Quando a sindicância concluir pela instauração de PAD, terá natureza meramente inquisitorial, pelo que não precisará assegurar ampla defesa e contraditório
No caso de sindicância meramente investigativa, os autos da sindicância integrarão o PAD, com peça informativa
CERTO
O PAD não poderá apurar novas infrações além daquelas objeto de exame na sindicância
ERRADO. Pode sim (MS 12.935/DF STJ)
Se a infração constituir ilícito penal, cópia dos autos será remetida ao Ministério Público, desde que instaurado o PAD
ERRADO. Independente da instauração do PAD
Composição da comissão do PAD
3 servidores efetivos designados
Os integrantes deverão ocupar cargo de hierarquia superior e ter escolaridade superior ao do indiciado?
APENAS o PRESIDENTE da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter escolaridade superior ou de mesmo nível
Existe restrição de lotação aos componentes da comissão?
NÃO. Podem ser de órgãos ou entidades diversos do do indiciado e, inclusive, de unidades da Federação diversa do investigado (STJ)
É possível o afastamento preventivo como medida cautelar por até 30 dias
ERRADO. Por até 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, independente da conclusão do PAD
O afastamento se dá sem prejuízo da remuneração
CERTO
Fases do PAD
Instauração
Inquérito
Julgamento
Instauração começa com a publicação de portaria que constitui comissão para condução dos trabalhos
CERTO
Prazo para conclusão do PAD?
60 dias, contados da publicação da portaria, prorrogável uma vez por igual período
OBS: o prazo não inclui os 20 dias para a autoridade julgadora proferir decisão após o recebimento do processo. Então: 60 + 60 + 20 = 140 dias (STF)
Fases do inquérito
Instrução
Defesa
Relatório
O servidor poderá acompanhar o processo por intermédio de um procurador, que necessariamente será um advogado
ERRADO. Não precisa ser advogado
Na fase de instrução, o investigado pode arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos nas provas periciais
CERTO
O que acontece após a fase de instrução?
O investigado poderá ser indiciado, com a apresentação dos fatos e das provas, e será citado para apresentação da defesa
Prazo para apresentação da defesa?
1 indiciado = 10 dias
2 ou mais = 20 dias
O PRAZO DE DEFESA PODE SER PRORROGADO PELO DOBRO SE CARECER DE DILIGÊNCIAS
O que acontece se o servidor não apresentar a defesa?
Será considerado REVEL, o que NÃO implicará na presunção legal de que todas as alegações contra ele são verdadeiras.
Ao indiciado será designado um servidor dativo, dentre servidores estáveis de cargo superior ou de mesmo nível, ou de escolaridade superior ou de mesmo nível
O que ocorre na fase de Relatório?
Relatório CONCLUSIVO da comissão pela inocência ou responsabilidade do servidor, indicando o dispositivo transgredido, as circunstâncias atenuantes e agravantes
A autoridade julgadora está vinculada ao Relatório?
NÃO, mas a lei impõe que, via de regra, a autoridade julgadora acate as conclusões e aplique as penalidades sugeridas
Julgamento fora do prazo implica NULIDADE?
NÃO, mas a mora que der causa à prescrição da punição será responsabilizada
O PAD está sujeito ao controle jurisdicional?
SIM, mas não em relação ao mérito administrativo, mas ao controle de legalidade
Quando há possibilidade de REVISÃO?
Quando houver ELEMENTOS NOVOS e possibilidade de ABRANDAMENTO da sanção disciplinar
Há prazo para a revisão?
NÃO
Revisão a pedido ou de ofício?
SIM
A revisão pode gerar agravamento da pena
NÃO
Prazo para os trabalhos da comissão revisora
60 dias improrrogáveis
Quando é possível adotar procedimento sumário?
Para infrações sujeitas à pena de demissão, por serem de fácil comprovação, nos casos de
ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS
ABANDONO DE CARGO
INASSIDUIDADE HABITUAL
Fases do rito sumário
Instauração
Instrução sumária
Julgamento
Diferenças do rito sumário para o rito ordniário
Nº de integrantes da comissão: 2 x 3
Prazo para conclusão: até 30 (por mais 15) x até 60 (por mais 60)
Prazo para defesa: 5 dias x 10 ou 20 dias
Prazo para julgamento: 5 dias x 20 dias
