Princípios Flashcards
LIMPE?
LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA
Aplicação da LIMPE
Toda Administração Pública, Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes, da União, Estados, DF e Municípios e aos particulares no exercício da função pública
Diferença da legalidade para a Administração e para os particulares
Administração: restrição de vontade = agir só conforme a lei
Particulares: autonomia da vontade = o que a lei não proíbe
Quais as restrições ao princípio da legalidade?
Estado de defesa, estado de sítio e medidas provisórias
Quais os três aspectos do Princípio da Impessoalidade?
Isonomia
Finalidade Pública
Não Promoção Pessoal
Qual a consequência e fundamento da não observância do Princípio da Impessoalidade?
Anulação do ato por DESVIO DE FINALIDADE
A não observância do Princípio da Moralidade enseja a anulação do ato administrativo?
Sim
Vedação ao nepotismo se aplica aos agentes políticos?
Não
Publicidade é elemento de formação do ato administrativo?
Não
É REQUISITO DE EFICÁCIA
O ato administrativo não publicado é inválido?
Não, mas não produz efeito perante terceiros
Quais as restrições ao Princípio da Publicidade?
Segurança da sociedade e do Estado, proteção à intimidade ou ao interesse social
Quais os aspectos do Princípio da Eficiência?
Conduta do agente público (presteza, perfeição e rendimento funcional)
Organização interna da Administração
O princípio da Eficiência pode se sobrepor ao da Legalidade?
Não
Quais os princípios implícitos da Administração Pública?
Colocar print
As prerrogativas da Administração encontram fundamento em que princípio implícito?
Supremacia do interesse público
As restrições a Administração Pública encontram fundamento em que princípio implícito?
Indisponibilidade do interesse público
Quais os aspectos do Princípio da Indisponibilidade do interesse público?
Legalidade
Exercício obrigatório das prerrogativas
Classificação do interesse público?
Primário = interesse do povo Secundário = patrimonial do Estado e atos internos de gestão administrativa (válidos se não contrariarem os primários)
Quais os aspectos do Princípio da Presunção de Legitimidade?
Presunção de:
- Verdade
- legalidade
O Princípio da Presunção de Legitimidade é absoluto?
Qual a sua consequência?
Não é absoluto, MAS inverte o ônus da prova ao particular
Qual as consequências do Princípio da Motivação?
Indicação de pressupostos de fato e de direito
Controle de legalidade e moralidade
Contraditório e ampla defesa
O Princípio da Motivação se aplica aos atos discricionários?
Todo ato precisa ser motivado?
Sim, se aplica aos atos vinculados e discricionários
Exoneração de servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado não demanda motivação
Qual a diferença entre Proporcionalidade e Razoabilidade?
Proporcionalidade = conter abuso de poder Razoabilidade = compatibilidade entre meios e fins
Qual o posicionamento doutrinário sobre o princípio da Proporcionalidade?
É aspecto do Princípio da Razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito)
Quais as qualidades que o ato administrativo deve ter para que atenda ao Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade?
Adequação
Exigibilidade
Proporcionalidade (sentido estrito)
O Princípio do Contraditório e Ampla Defesa está presente apenas nos processos punitivos?
Não. Está presente também nos processos não punitivos
Quais as prerrogativas que confere o Princípio da Autotutela?
Anular atos ilegais
Revogar atos inoportunos e incovenientes
O Princípio da Autotutela é exercitado…
De ofício
Por provocação
É possível anular atos ilegais após transcorrido o prazo decadencial?
Não, salvo comprovada má-fé
Quais os aspectos do Princípio da Segurança Jurídica?
Objetivo = estabilidade das relações Subjetivo = proteção à confiança (legalidade dos atos)
Qual a consequência da aplicação do Princípio da Segurança Jurídica?
Vedação à aplicação retroativa de nova interpretação
O Princípio da Segurança Jurídica limita quais princípios?
Autotutela e Legalidade
O Princípio da Continuidade do Serviço Público impede o exercício do direito de greve?
Não, MAS pode sofrer restrições
No que implica o Princípio da Especialidade?
Descentralização Administrativa (Adm. Indireta)
Criação de autarquias, EP e SEM
Quais os aspectos do Princípio da Hierarquia?
Relação de Coordenação e Subordinação na Administração Pública
O que significa o Princípio da Precaução?
Tomada de medidas preventivas para proteger o interesse público
O que significa o Princípio da Sindicabilidade?
Possibilidade de controle das atividades da Administração pelos meios JUDICIAL, INTERNO (autotutela) E EXTERNO (Legislativo e Tribunais de Contas)
