Princípios

Question 1

LIMPE?

Answer 1

LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA

Question 2

Aplicação da LIMPE

Answer 2

Toda Administração Pública, Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes, da União, Estados, DF e Municípios e aos particulares no exercício da função pública

Question 3

Diferença da legalidade para a Administração e para os particulares

Answer 3

Administração: restrição de vontade = agir só conforme a lei

Particulares: autonomia da vontade = o que a lei não proíbe

Question 4

Quais as restrições ao princípio da legalidade?

Answer 4

Estado de defesa, estado de sítio e medidas provisórias

Question 5

Quais os três aspectos do Princípio da Impessoalidade?

Answer 5

Isonomia
Finalidade Pública
Não Promoção Pessoal

Question 6

Qual a consequência e fundamento da não observância do Princípio da Impessoalidade?

Answer 6

Anulação do ato por DESVIO DE FINALIDADE

Question 7

A não observância do Princípio da Moralidade enseja a anulação do ato administrativo?

Answer 7

Sim

Question 8

Vedação ao nepotismo se aplica aos agentes políticos?

Answer 8

Não

Question 9

Publicidade é elemento de formação do ato administrativo?

Answer 9

Não

É REQUISITO DE EFICÁCIA

Question 10

O ato administrativo não publicado é inválido?

Answer 10

Não, mas não produz efeito perante terceiros

Question 11

Quais as restrições ao Princípio da Publicidade?

Answer 11

Segurança da sociedade e do Estado, proteção à intimidade ou ao interesse social

Question 12

Quais os aspectos do Princípio da Eficiência?

Answer 12

Conduta do agente público (presteza, perfeição e rendimento funcional)
Organização interna da Administração

Question 13

O princípio da Eficiência pode se sobrepor ao da Legalidade?

Answer 13

Não

Question 14

Quais os princípios implícitos da Administração Pública?

Answer 14

Colocar print

Question 15

As prerrogativas da Administração encontram fundamento em que princípio implícito?

Answer 15

Supremacia do interesse público

Question 16

As restrições a Administração Pública encontram fundamento em que princípio implícito?

Answer 16

Indisponibilidade do interesse público

Question 17

Quais os aspectos do Princípio da Indisponibilidade do interesse público?

Answer 17

Legalidade

Exercício obrigatório das prerrogativas

Question 18

Classificação do interesse público?

Answer 18

Primário = interesse do povo
Secundário = patrimonial do Estado e atos internos de gestão administrativa (válidos se não contrariarem os primários)

Question 19

Quais os aspectos do Princípio da Presunção de Legitimidade?

Answer 19

Presunção de:

1. Verdade
2. legalidade

Question 20

O Princípio da Presunção de Legitimidade é absoluto?

Qual a sua consequência?

Answer 20

Não é absoluto, MAS inverte o ônus da prova ao particular

Question 21

Qual as consequências do Princípio da Motivação?

Answer 21

Indicação de pressupostos de fato e de direito
Controle de legalidade e moralidade
Contraditório e ampla defesa

Question 22

O Princípio da Motivação se aplica aos atos discricionários?

Todo ato precisa ser motivado?

Answer 22

Sim, se aplica aos atos vinculados e discricionários

Exoneração de servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado não demanda motivação

Question 23

Qual a diferença entre Proporcionalidade e Razoabilidade?

Answer 23

Proporcionalidade = conter abuso de poder
Razoabilidade = compatibilidade entre meios e fins

Question 24

Qual o posicionamento doutrinário sobre o princípio da Proporcionalidade?

Answer 24

É aspecto do Princípio da Razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito)

Question 25

Quais as qualidades que o ato administrativo deve ter para que atenda ao Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade?

Answer 25

Adequação
Exigibilidade
Proporcionalidade (sentido estrito)

Question 26

O Princípio do Contraditório e Ampla Defesa está presente apenas nos processos punitivos?

Answer 26

Não. Está presente também nos processos não punitivos

Question 27

Quais as prerrogativas que confere o Princípio da Autotutela?

Answer 27

Anular atos ilegais

Revogar atos inoportunos e incovenientes

Question 28

O Princípio da Autotutela é exercitado…

Answer 28

De ofício

Por provocação

Question 29

É possível anular atos ilegais após transcorrido o prazo decadencial?

Answer 29

Não, salvo comprovada má-fé

Question 30

Quais os aspectos do Princípio da Segurança Jurídica?

Answer 30

Objetivo = estabilidade das relações
Subjetivo = proteção à confiança (legalidade dos atos)

Question 31

Qual a consequência da aplicação do Princípio da Segurança Jurídica?

Answer 31

Vedação à aplicação retroativa de nova interpretação

Question 32

O Princípio da Segurança Jurídica limita quais princípios?

Answer 32

Autotutela e Legalidade

Question 33

O Princípio da Continuidade do Serviço Público impede o exercício do direito de greve?

Answer 33

Não, MAS pode sofrer restrições

Question 34

No que implica o Princípio da Especialidade?

Answer 34

Descentralização Administrativa (Adm. Indireta)

Criação de autarquias, EP e SEM

Question 35

Quais os aspectos do Princípio da Hierarquia?

Answer 35

Relação de Coordenação e Subordinação na Administração Pública

Question 36

O que significa o Princípio da Precaução?

Answer 36

Tomada de medidas preventivas para proteger o interesse público

Question 37

O que significa o Princípio da Sindicabilidade?

Answer 37

Possibilidade de controle das atividades da Administração pelos meios JUDICIAL, INTERNO (autotutela) E EXTERNO (Legislativo e Tribunais de Contas)