Princípios Flashcards
LIMPE?
LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA
Aplicação da LIMPE
Toda Administração Pública, Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes, da União, Estados, DF e Municípios e aos particulares no exercício da função pública
Diferença da legalidade para a Administração e para os particulares
Administração: restrição de vontade = agir só conforme a lei
Particulares: autonomia da vontade = o que a lei não proíbe
Quais as restrições ao princípio da legalidade?
Estado de defesa, estado de sítio e medidas provisórias
Quais os três aspectos do Princípio da Impessoalidade?
Isonomia
Finalidade Pública
Não Promoção Pessoal
Qual a consequência e fundamento da não observância do Princípio da Impessoalidade?
Anulação do ato por DESVIO DE FINALIDADE
A não observância do Princípio da Moralidade enseja a anulação do ato administrativo?
Sim
Vedação ao nepotismo se aplica aos agentes políticos?
Não
Publicidade é elemento de formação do ato administrativo?
Não
É REQUISITO DE EFICÁCIA
O ato administrativo não publicado é inválido?
Não, mas não produz efeito perante terceiros
Quais as restrições ao Princípio da Publicidade?
Segurança da sociedade e do Estado, proteção à intimidade ou ao interesse social
Quais os aspectos do Princípio da Eficiência?
Conduta do agente público (presteza, perfeição e rendimento funcional)
Organização interna da Administração
O princípio da Eficiência pode se sobrepor ao da Legalidade?
Não
Quais os princípios implícitos da Administração Pública?
Colocar print
As prerrogativas da Administração encontram fundamento em que princípio implícito?
Supremacia do interesse público
As restrições a Administração Pública encontram fundamento em que princípio implícito?
Indisponibilidade do interesse público
Quais os aspectos do Princípio da Indisponibilidade do interesse público?
Legalidade
Exercício obrigatório das prerrogativas
Classificação do interesse público?
Primário = interesse do povo Secundário = patrimonial do Estado e atos internos de gestão administrativa (válidos se não contrariarem os primários)
Quais os aspectos do Princípio da Presunção de Legitimidade?
Presunção de:
- Verdade
- legalidade
O Princípio da Presunção de Legitimidade é absoluto?
Qual a sua consequência?
Não é absoluto, MAS inverte o ônus da prova ao particular
Qual as consequências do Princípio da Motivação?
Indicação de pressupostos de fato e de direito
Controle de legalidade e moralidade
Contraditório e ampla defesa
O Princípio da Motivação se aplica aos atos discricionários?
Todo ato precisa ser motivado?
Sim, se aplica aos atos vinculados e discricionários
Exoneração de servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado não demanda motivação
Qual a diferença entre Proporcionalidade e Razoabilidade?
Proporcionalidade = conter abuso de poder Razoabilidade = compatibilidade entre meios e fins
Qual o posicionamento doutrinário sobre o princípio da Proporcionalidade?
É aspecto do Princípio da Razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito)
