Procedimentos PL (Comum) Flashcards
1
Q
Quais são as três fases dos procedimentos de um PL Ordinário?
A
Fase preliminar - Iniciativa Fase constitutiva (existência) - Discussão, Votação e Sanção/Veto Fase complementar (eficácia) - Promulgação e Publicação.
2
Q
Em relação à fase preliminar, o que é a Iniciativa?
A
A propositura do PL.
3
Q
Em relação à fase constitutiva, o que acontece na fase de discussão?
A
Pareceres, debates e emendas.
4
Q
Em relação à fase constitutiva, o que acontece na votação?
A
O PL pode ser aprovado ou rejeitado.
5
Q
Em relação à fase constitutiva, quem sanciona ou veta?
A
O PR. É uma deliberação executiva. O PL vira uma lei.
6
Q
Em relação à fase complementar, o que é a promulgação?
A
É o ato que declara que uma nova lei existe.
7
Q
Em relação à fase complementar, o que acontece na publicação?
A
Torna a lei potencialmente eficaz. Há leis que entram em vigor após a sua publicação (vacatio legis). A publicação é a condição para a eficácia da lei.
