Princípios legislativos

Question 1

Democracia (CF, 1, p.único)

Answer 1

Vontade da maioria + Direito Fundamental da maioria

Question 2

Controle de Constitucionalidade

Answer 2

Prévio (comissões, PR, Judiciário (excep.).

Repressiva (Judiciário).

Question 3

Oralidade

Answer 3

Em regra, os atos do processo legislativo podem ser verbais.

Question 4

Separação entre discussão e votação: qual é a sua consequência?

Answer 4

Emendamento ocorre apenas durante a discussão.

Question 5

“Separação” dos poderes (CF, 2; 60, £4, III): quais são as consequências?

Answer 5

1. Excepcionalidade de legitimação emanada do Executivo;
2. Limites às emendas parlamentares nos PL’s de iniciativa privativa;
3. Existência de hipóteses de iniciativa privativa.

Question 6

Bicameralismo (na esfera federal: CF, 44 e 65): os dois tipos são

Answer 6

Puro: PEC e PDL;
Mitigado: PL e PLP.

Question 7

Simetria

Answer 7

Regras básicas do processo legislativo são de observância obrigatória para os demais entes.
Exceções: regras incompatíveis com o ente (ex.: bicameralismo); quando a CF expressamente libera o ente (ex.: 27, £4).

Question 8

Não convalidação das nulidades

Answer 8

Ex.: sanção não convalida vícios do PL (nem mesmo vício de iniciativa).