Procedimentos PL (Abreviado) Flashcards
1
Q
Quais são as suas características?
A
Dispensa a apreciação em plenário (PL é discutido e votado apenas nas comissões).
2
Q
Qual é seu objeto?
A
Definido pelo regimento interno da Casa (delegação interna corporis).
3
Q
Em relação ao seu recurso:
A
Pode ser interposto por 1/10 dos membros da casa (9 senadores).
