Procedimentos Flashcards
1
Q
Quais processos são submetidos aos rito sumaríssimo? Há exceção?
A
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40x o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação. Há exclusão das demandas em que for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
