PROCEDIMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA

Question 1

O Tribunal do Júri decorre de direito fundamental?

Answer 1

Sim. INCISO 33.

Question 2

Quais são os princípios constitucionais do Tribunal do Júri?

Answer 2

a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Question 3

A quesitação obrigatória acerca da absolvição do réu decorre de qual princípio constitucional do júri?

Answer 3

Plenitude de defesa.

Question 4

Por que o julgamento no Tribunal do Júri não precisa ser unânime igual nos EUA?

Answer 4

Respeito ao sigilo das votações.

Question 5

O Tribunal do Júri só julga crime doloso contra a vida?

Answer 5

Não. Esta é a competência mínima, que pode ser alargada, o que ocorre, inclusive, em casos de conexão ou continência.

Question 6

Como se compõe o Tribunal do Júri?

Answer 6

Um juiz presidente + 25 jurados; juiz-presidente é o juiz de direito, os jurados são juízes dos fatos

Question 7

Como se subdivide o rito especial do júri?

Answer 7

PRIMEIRA FASE: semelhante ao procedimento comum ordinário; chama-se de juízo de admissibilidade, sumário de culpa, juízo de acusação ou judicium accusationis; fase de filtro; a ação penal só vai a julgamento pelo Tribunal do Júri se o juízo primário pronunciar o réu.

SEGUNDA FASE: só ocorre se houver pronúncia do acusado; denomina-se judicium causae ou juízo de mérito; os fatos são apreciados pelos jurados, sob a presidência do juiz de direito do Tribunal do Júri; há o efetivo julgamento.

Question 8

Quando ocorre a ação penal adesiva?

Answer 8

Ação penal adesiva ocorre quando há conexão entre crime doloso contra a vida e outro de iniciativa privada, havendo litisconsórcio ativo entre MP e querelante.

Question 9

Quantas testemunhas podem ser arroladas na primeira fase?

Answer 9

08.

Question 10

Qual o prazo máximo de duração da primeira fase do júri?

Answer 10

90 dias.

Question 11

Quais são as possíveis condutas do magistrado ao julgar a primeira fase?

Answer 11

1. PRONUNCIAR O RÉU;
2. IMPRONUNCIAR O RÉU;
3. ABSOLVÊ-LO SUMARIAMENTE;
4. DESCLASSIFICAR A INFRAÇÃO DOLOSA CONTRA A VIDA.

Question 12

Quando o juiz pronunciará o acusado?

Answer 12

O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

Enquanto para o recebimento da denúncia se faz um preciso um suporte probatório mínimo, para a pronúncia é necessário um suporte probatório mais robusto, médio, que, no entanto, não é equivalente ao conjunto probatório que se exige para a condenação.

Não há juízo de certeza; apenas possibilidade de acusação. Os fatos estão aptos ao julgamento pelos leigos, seja para absolver ou condenar.

Question 13

Qual o limite cognitivo da pronúncia? Que cautelas deve o magistrado adotar para evitar nulidades?

Answer 13

Conterá fundamentação que se limitará à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Apenas há juízo de admissibilidade da acusação.

A pronúncia é uma decisão com fundamentação técnica. Não se deve tecer valorações subjetivas em prol de uma parte ou de outra. As teses de acusação e defesa não são rechaçadas na totalidade.

O magistrado deve fazer menção à viabilidade da imputação e da impossibilidade de se acolher, naquele momento, a tese defensiva que visa a absolvição do réu, salientando a possibilidade do júri acolhê-la ou rejeitá-la

Question 14

O que deve constar do dispositivo da pronúncia?

Answer 14

A decisão de pronúncia fixa os limites da imputação para que tenha início a segunda fase.

Indica-se o tipo penal, as qualificadoras e as causas de aumento - apenas no que tange ao crime doloso contra a vida (os crimes conexos e continentes seguem a sorte deste).

Circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes não são consideradas nessa fase, apenas na individualização da pena.

Question 15

Quando o magistrado impronunciará o acusado?

Answer 15

Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Encerra o judicium accusationis sem inaugurar a segunda fase.

Deve ter lugar em situações excepcionais.

Question 16

Quais são os recursos cabíveis contra a impronúncia e a pronúncia?

Answer 16

Contra impronúncia é cabível apelação. RESE só em caso de pronúncia.

Question 17

Quando ocorre a despronúncia?

Answer 17

Termo doutrinário.

Impronúncia de um acusado que havia anteriormente sido pronunciado – ou seja, quando houver retratação após a propositura de recurso em sentido estrito ou reforma do julgado pelo juízo ad quem.

Question 18

Do que trata a sentença de absolvição sumária?

Answer 18

Julgamento do mérito da ação penal em momento antecipado.

Exige-se do magistrado um extremo grau de certeza, evitando-se, assim, a desgastante etapa da submissão ao plenário popular, autorizando a absolvição preliminar.

Question 19

Quais são as hipóteses que autorizam a absolvição sumária no rito do júri?

Answer 19

1. PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO
2. PROVADO NÃO SER O RÉU AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO
3. O FATO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL
4. DEMONSTRADA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA OU DE EXCLUSÃO DE CRIME

Question 20

O que acontece com os crimes conexos/continentes em caso de absolvição sumária ou impronúncia?

Answer 20

Seguem ao juízo competente, vez que o Tribunal do Júri não é mais o competente para julgá-los.

Question 21

A decisão que desclassifica o crime doloso contra a vida na primeira fase do rito especial do júri pode ser considerada como um declínio de competência?

Answer 21

Sim.

Question 22

Qual é o primeiro passo que inaugura a segunda fase do rito especial do júri?

Answer 22

Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

Após, juiz sana qualquer nulidade, delibera sobre as provas a serem produzidas em plenário e fará relatório dos autos, solicitando a inclusão dos autos em pauta do Tribunal do Júri.

Question 23

Em qual momento e em quais hipóteses pode ocorrer o desaforamento?

Answer 23

A qualquer tempo após a pronúncia.

A) INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA;

B) DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI;

C) SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO;

D) QUANDO O JULGAMENTO NÃO SE REALIZAR NO PRAZO DE 06 MESES CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRONÚNCIA

Question 24

Aonde é feito o pedido de desaforamento e para onde segue o feito caso seja deferido?

Answer 24

É feito diretamente no Tribunal respectivo.

Segue para a Comarca mais próxima aonde não subsista o motivo que determinou o desaforamento.

Question 25

Do que trata a organização da pauta?

Answer 25

O juiz marca a data para instrução e julgamento, marcando data também para sorteio dos jurados.