Investigação Criminal - Inquérito Policial - Ação Penal

Question 2

De qual país o Brasil importou o seu modelo de Código de Processo Penal?

Answer 2

Itália fascista, extremamente autoritária e sob o regime de ditadura

Question 3

Qual a principal mudança ocorrida no processo penal brasileiro com a promulgação da CF/88?

Answer 3

A CF/88 exigiu que o processo não fosse mais conduzido como um veículo de aplicação da lei penal, mas como um instrumento de garantia do indivíduo em face do Estado.

Question 4

Sistema principiológico de processo penal no qual a acusação e o julgamento da ação penal são realizadas por órgãos distintos.

Answer 4

Sistema acusatório.

Question 5

Sistema principiológico que prevalece no processo penal brasileiro.

Answer 5

Sistema acusatório, apesar de conter múltiplas características inquisitoriais, as quais vem sendo reformadas constantemente pelos Tribunais Superiores (principalmente o STF).

Question 6

A que se restringe a atuação do Poder Judiciário no inquérito policial?

Answer 6

À tutela das liberdades públicas, dos direitos e garantias fundamentais.

Question 7

A que se presta o garantismo penal?

Answer 7

O garantismo penal procura estabelecer limites mais ou menos objetivos para a contenção da nascente e crescente liberdade judiciária atentatória aos direitos e garantias fundamentais.

Question 8

Qual a implicação do princípio da presunção da inocência para o ônus da prova?

Answer 8

O ônus da prova incumbe a acusação.

Question 9

O que justifica o princípio da ampla defesa em favor do réu?

Answer 9

O Estado é sempre mais forte, agindo por órgãos constituídos e preparados, valendo-se de informações e dados de todas as fontes, o que permite ao réu ter um tratamento diferenciado e justo, o que justifica a ampla possibilidade de defesa em compensação devida pela força estatal.

Question 10

Qual é a diferença entre a ampla defesa e a plenitude de defesa?

Answer 10

A ampla defesa é mandamento geral, aplicável ao processo penal inteiro. A plenitude de defesa se aplica especificamente ao Tribunal do Júri,onde as decisões são tomadas pela íntimaconvicção dos jurados, sem qualquer fundamentação, onde prevalece aoralidade dos atos e a concentração da produção de provas, torna-seindispensável que a defesa atue de modo completo e perfeito (com mais liberdade que a mera ampla defesa).

Question 11

Quais as exceções constitucionais para a incidência do princípio da publicidade no processo penal brasileiro?

Answer 11

Quando houver interesse social ou a intimidade das partes exigir.

Question 12

Qual a diferença entre prova ilícita e prova ilegítima?

Answer 12

As provas ilícitas são aquelas obtidas com infringência ao direito material, as provas ilegítimas são as obtidas com desrespeito ao direito processual.

Question 13

Em qual hipótese uma prova ilícita é admitida no direito processual penal brasileiro (teoria da proporcionalidade)?

Answer 13

Paraevitar erro judiciário, absolvendo-se o réu (sempre pro reo).

Question 14

Quais os princípios vigentes no Tribunal do Júri especificamente?

Answer 14

SIGILO DAS VOTAÇÕES, SOBERANIA DOSVEREDCITOS, COMPETÊNCIA MÍNIMA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMESDOLOSOS CONTRA A VIDA

Question 15

Princípio do processo penal que constitui o horizonte a ser perseguido pelo Estado Democrático deDireito, fazendo valer os direitos e garantias fundamentais.

Answer 15

Devido processo legal.

Question 16

Quais os intrumentos processuais que estão à disposição do réu para fazer valer o princípio do juiz imparcial?

Answer 16

Exceção de impedimento e suspeição.

Question 17

Princípio vigente no processo penal brasileiro incidente no órgão-acusador quando a ação penal é pública incondicionada.

Answer 17

Princípio da obrigatoriedade. Seu oposto é o da oportunidade ou conveniência.

Question 18

Diferencie os seguintes princípios: concentração, imediatidade e identidade física do juiz.

Answer 18

Concentração: toda colheita da prova e o julgamento devem dar-se emuma única audiência ou no menor número delas. Imediatidade: o magistrado deve ter contato direto com a provaproduzida, formando mais facilmente sua convicção. Identidade física do juiz: o magistrado que instruir o processo é o quedeve julgar.

Question 19

No que implica a incidência do princípio da colegialidade?

Answer 19

A parte tem o direito de, recorrendo a uma instância superior, obter umjulgamento proferido por órgão colegiado.

Question 20

O Brasil se submete de que forma ao Tribunal Penal Internacional?

Answer 20

De forma subsidiária, quando houver crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e agressão.

Question 21

Quanto a aplicação das leis penais no espaço, qual é o princípio dominante no processo penal?

Answer 21

O princípio da territorialidade. A extraterritorialidade é matéria de direito penal material.

Question 22

Quando uma nova lei penal processual entrar em vigor, como ela incidirá nos processos pendentes?

Answer 22

Novas leis se aplicam de imediato, desde a sua vigência, respeitando, porém, a validade dos atos jápraticados.

Question 23

Qual é a natureza da investigação criminal?

Answer 23

Possui natureza administrativa, anterior à jurisdição penal.

Question 24

A que se presta a investigação criminal?

Answer 24

É procedimento tendente ao cabal e completo esclarecimento do casopenal, destinado, pois, à formação do convencimento (opinio delicti) doresponsável pela acusação. Apuração das infrações penais e de sua autoria.

Question 25

O inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal?

Answer 25

O inquérito não é absolutamente indispensável àpropositura de ação penal, podendo a acusação formar seu convencimento apartir de quaisquer outros elementos probatórios.

Question 26

De acordo com a prática penal vigente, é necessário o exercício do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial?

Answer 26

Apesar da doutrina estar se reposicionando, não, não é necessário, haja vista que é uma fase extremamente inquisitorial, anterior ao processo penal propriamente dito, o qual posteriormente garantirá tais direitos constitucionais. Mas o inquérito policial é instrumento apenas da acusação.

Question 27

O que é o inquérito policial?

Answer 27

É o instrumento da fase pré-processual de investigação no qual se intenta apurar a infração penal e sua autoria.

Question 28

Pode o juiz determinar a instauração de inquérito policial?

Answer 28

O CPP policialesco diz que sim; no entanto, tal regra ofende o sistema acusatório, devendo ser inquinada de inconstitucional. O mais correto seria o juiz encaminhar a notitia criminis para o MP.

Question 29

Quando a autoridade policial depende de manifestação de terceiro para instaurar o inquérito policial?

Answer 29

Quando a ação penal for pública condicionada ou privada.

Question 30

O que deve a autoridade policial fazer quando notar que a notitia criminis não tiver contornos delituosos em casos de ação privada?

Answer 30

Deve se negar a instauração. Ao interessado caberá recurso ao órgão administrativo policial competente. Mas é melhor ir ao MP.

Question 31

Existe um prazo fixo para a conclusão do inquérito policial?

Answer 31

Não, varia conforme a lei e as circunstâncias pessoais do investigado. Em regra: 30 dias para réu solto e 10 dias para réu preso. Lei 11.340/06: 90 dias para réu solto e 30 dias para réu preso, ambos podendo ser duplicados. Etc’s.

Question 32

Quais os objetivos do inquérito policial?

Answer 32

Formação da convicção do representante do Ministério Público, colheita das provas urgentes e composição das indispensáveis provas pré-constituídas, que podem embasar a vítima num intento de ação penal privada.

Question 33

São exemplos de investigações (que podem eventualmente apurar crimes e sua autoria) que não necessitam do inquérito policial:

Answer 33

CPI’s, investigação realizada por Tribunais quando o suspeito for magistrado, as conduzidas por autoridades florestais, sindicâncias, processos administrativos, inquérito civil, etc.

Question 34

Por que é importante a classificação da infração penal pela autoridade policial, apesar de não vincular o MP?

Answer 34

É importante para o status libertatis do acusado (fiança, etc).

Question 35

Quais os cinco modos de se iniciar um inquérito policial?

Answer 35

• De ofício, pela autoridade policial;
• Por provocação do ofendido;
• Por delação de terceiro;
• Por requisição da autoridade competente;
• Pela lavratura de auto de prisão em flagrante-delito;

Question 36

O que deve fazer a autoridade policial quando se deparar com investigado com prerrogativa de foro?

Answer 36

Deve remeter o inquérito policial ao juízo competente.

Question 37

O indiciamento é ato discricionário da autoridade policial?

Answer 37

Não, deve se basear em provas suficientes para isso, caso contrário configura constrangimento ilegal passível de correção pela via de HC (trancamento da ação penal).

Question 38

É obrigatória a presença de advogado no interrogatório do réu na fase de inquérito policial?

Answer 38

Não, haja vista que é direito atinente a ampla defesa, não incidente na fase de inquérito policial.

Question 39

O que é o termo circunstanciado e qual a sua relação com o inquérito policial?

Answer 39

O TC é um substituto do IP, realizado pela polícia, nos casos de infração de menor potencial ofensivo (JEC), com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Question 40

No que consiste o arquivamento indireto de inquérito policial?

Answer 40

Quando o MP, ao invés de requerer o arquivamento ou o retorno dosautos à polícia para novas diligências, não oferecendo denúncia, manifesta-seno sentido da incompetência do juízo perante o qual oficia, recusando, por isso,atribuição para apreciação do fato investigado.

Question 41

Quando um inquérito policial arquivado poderá ser desarquivado?

Answer 41

Quando houver novas provas do fato delituoso.

Question 42

Qual é o conceito de ação penal?

Answer 42

É o direito do Estado-acusação ou do ofendido de ingressar em juízo,solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normasde direito penal ao caso concreto. Instrumento para a realização da pretensão punitiva.

Question 43

Quando se inicia a ação penal?

Answer 43

Dá-se pelo oferecimento da denúncia ou da queixa, independentementedo recebimento feito pelo juiz.

Question 44

Quais são as condições genéricas da ação penal?

Answer 44

Possibilidade jurídica do pedido, interesse deagir e legitimidade da parte (outros doutrinadores elencam ainda a justa causa).

Question 45

No que consiste a possibilidade jurídica do pedido?

Answer 45

Significa que o Estado tem possibilidade, em tese, de obter acondenação do réu, motivo pelo qual é indispensável que a imputação digarespeito a um fato considerado criminoso (típico, antijurídico e culpável).

Question 46

No que consiste o interesse de agir?

Answer 46

Detecta-se o interesse de agir do órgão acusatório quando houvernecessidade, adequação e utilidade para a ação penal.

Question 47

A legitimidade da parte acusadora necessita ser:

Answer 47

Ad causam (promotor ou ofendido?) e ad processum (promotor natural).

Question 48

No que consiste a justa causa para a ação penal?

Answer 48

É um compilado de todas as condições da ação penal.

Question 49

Qual o conceito de denúncia e queixa-crime?

Answer 49

Denúncia é a petição inicial, contendo a acusação formulada peloMinistério Público, contra o agente do fato criminoso, nas ações penaispúblicas; queixa-crime é a oferecida pelo ofendido (seu advogado), nas açõespenais privadas.

Question 50

Quais são os elementos obrigatórios da denúncia?

Answer 50

• Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias;
• Qualificação do acusado;
• Classificação do crime;
• Rol de testemunhas;

Question 51

A denúncia e a queixa-crime devem ser concisas?

Answer 51

A denúncia ou queixa deve primarpela concisão, limitando-se a apontar os fatos cometidos pelo autor, sem juízode valoração ou apontamentos doutrinários e jurisprudenciais.

Question 52

Qual o prazo para o oferecimento de denúncia?

Answer 52

5 dias: réu preso. 1 5 dias: réu solto. Debate-se que se trata de prazo impróprio (não há sanção em caso dedescumprimento). Quando solto, não há problema. Quando preso, no entanto,pode ensejar constrangimento ilegal apto a motivar soltura.

Question 53

Qual o conceito de ação civil ex delicto?

Answer 53

Trata-se da ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obterindenização pelo dano causado pelo crime.

Question 54

O juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para a reparação do dano ocasionado pelo delito?

Answer 54

O juízo criminal pode determinar o quantum deindenização que deve ser paga a título de reparação dos danos causados pela infração. Por se tratar de um valor mínimo, passível portanto de complementaçãopelo juízo cível, permite-se que o interessado ingresse na esfera cível paraapurar o prejuízo efetivamente sofrido.

Question 55

A sentença penal condenatória, quando transitada em julgado, vale como título executivo no juízo cível. É possível a rediscussão neste juízo acerca da ocorrência do crime?

Answer 55

Não mais se discutirá se esta é devida (an debeatur), mas tão somente oquanto é devido pelo réu (quantum debeatur). Merece debate somente o valorda indenização, o que é justo, pois o retorno ao debate a respeito da ocorrênciado crime somente iria causar o desprestígio da Justiça.

Question 56

A sentença concessiva do perdão judicial forma título executivo no cível?

Answer 56

Não. SÚMULA 18/STJ: A sentença concessiva do perdão judicial édeclaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeitocondenatório.

Question 57

A revisão criminal julgada procedente tem o condão de afastar a validade do título executivo judicial anteriormente formado?

Answer 57

Sim.

Question 58

A ação cível se suspende com a discussão do fato no juízo criminal?

Answer 58

Sim.

Question 59

A sentença penal condenatória forma título executivo no cível contra terceiro?

Answer 59

É o posicionamento da jurisprudência: o título executivo judicial formadocom a sentença condenatória confere legitimidade passiva apenas para oofensor, e não contra o responsável civil (para este, é necessário uma novaação de conhecimento).

Question 60

Toda excludente de ilicitude penal é apta a gerar coisa julgada no cível?

Answer 60

Deve-se analisar com afinco qual a excludente de ilicitude reconhecidana sentença absolutória. Em alguns casos, mesmo sendo a sentençaabsolutória, permite-se a formação de título executivo judicial (estado de necessidade agressivo, por exemplo).

Question 61

Quais as duas hipóteses em que a sentença absolutória não permite, de maneria alguma, a rediscussão da matéria no cível?

Answer 61

Quando estiver provada a inexistência do fato ou quando estiver provado que o réu não concorreu para a ação penal.

Question 62

O MP é competente para executar sentença penal condenatória no cível para fins de reparação civil do dano causado pelo delito quando a vítima for pobre?

Answer 62

Jurisprudência do STF: somente aonde não houver sido instalada a Defensoria Pública.