JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Flashcards
Qual o conceito de jurisdição?
É o poder constitucional atribuído ao Estado (Poder Judiciário) para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos.
Quais os princípios da jurisdição criminal?
Indeclinabilidade, improrrogabilidade, indelegabilidade e unidade.
Qual o conceito de competência?
Trata-se da delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, compondo-os.
Qual é a diferença entre jurisdição e competência?
Jurisdição é um poder, enquanto a competência é a permissão legal (e constitucional) para exercer uma fração dessa jurisdição.
O conceito de jurisdição é ontológico, diz respeito ao poder em si, ao poder de julgar. O de competência é metodológico (como exercer a jurisdição).
A competência vem para afirmar os princípios do juiz natural e imparcial, bem como a regra que veda o tribunal ou juízo de exceção.
Quando a competência será absoluta?
Quando for definida em razão dos critérios da MATÉRIA e da PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Quando a competência será relativa?
Quando o critério de definição for com base no TERRITÓRIO.
Em linhas gerais, quais são os passos que se deve seguir para a fixação da competência criminal?
- LEVA-SE EM CONTA O LUGAR DA INFRAÇÃO
- REGRA PRINCIPAL: lugar aonde ela se realizou (ratione loci);
- REGRA SUPLETIVA: domicílio (residência) do réu quando desconhecido o lugar do crime; - VERIFICA-SE AS EXCEÇÕES À REGRA
- MATÉRIA ESPECIAL: ratione materiae - natureza infração
- PRERROGATIVA DE FORO: ratione personae - pessoa a ser julgada - ANALISADO OS PASSOS ANTERIORES, NÃO SENDO POSSÍVEL DETERMINAR A COMPETÊNCIA PORQUE A INFRAÇÃO PENAL DESENVOLVEU-SE EM VÁRIAS LOCALIDADES, OU PORQUE HÁ INCERTEZA QUANTO ÀS DIVISAS DA COMARCA, USA-SE A REGRA SUBSIDIÁRIA DA PREVENÇÃO (O JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECER).
- DEFINIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO, PASSA-SE À DISTRIBUIÇÃO
- VERIFICA-SE AS EXCEÇÕES À REGRA DE NOVO
- MATÉRIA ESPECIAL: ratione materiae - natureza infração (Tribunal do Júri, etc)
- CONEXÃO E CONTINÊNCIA
- PREVENÇÃO
Por que o foro do lugar da infração é o competente para o exercício da jurisdição criminal?
O lugar da infração é, como regra, o foro competente para ser julgada a causa, pois é o local onde a infração penal ocorreu, atingido o resultado, perturbando a tranqüilidade social e abalando a paz e o sossego da comunidade (ratione loci). Caráter preventivo geral da pena.
Qual teoria adotou o CPP no que tange à fixação do lugar da infração penal?
O CPP adotou a teoria do resultado, sendo competente o foro para apurar a infração penal aquele de onde se consumou o delito.
Quais são as exceções jurisprudenciais à teoria do resultado quando da fixação da competência com base no lugar da infração (ratione loci)?
HOMICÍDIO: o foro da ação/omissão é o competente; maior facilidade da produção de provas.
ESTELIONATO COM CHEQUE SEM FUNDO: foro aonde se deu a recusa do pagamento pelo sacado (244/STJ E 521/STF)
ESTELIONATO COM FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE: local da obtenção da vantagem ilícita (48/STF).
Se o crime for tentado, qual será o juízo competente com base no critério da ratione loci?
Aquele onde se produzir o último ato executório.
Qual é a regra supletiva de fixação da competência com base no lugar da infração?
Supletivamente (subsidiariamente), quando não se tem certeza do lugar onde a infração se consumou, utiliza-se a regra do domicílio ou residência do acusado (ratione loci). Foro supletivo ou subsidiário.
Se há corréus ou o réu tem mais de uma residência ou se não há conhecimento acerca do local da residência do réu: prevenção.
Se for ação privada: querelante elege.
Qual teoria de fixação de competência se aplica aos crimes de menor potencial ofensivo?
Teoria mista ou da ubiquidade: lugar da ação/omissão ou resultado. Expressa previsão legal.
Quando ocorre a fixação da competência com base na matéria (ratione materiae)?
Vários juízes de um local poderiam ser competentes, mas deixa de haver coincidência quando um deles desponta como apto a cuidar do processo em razão da matéria da infração penal (ex. Justiça Militar, Eleitoral, etc).
Quais são as duas consequências da fixação da competência com base na ratione materiae?
- Afasta-se a regra geral (ratione loci);
- Mesmo que escolhido o foro competente com base na ratione loci, o critério da ratione materiae escolhe o juízo competente dentro da Seção/Comarca.
