PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Flashcards
A apuração das infrações será feita mediante
Sindicância e Processo Administrativo
Será obrigatório o processo administrativo quando
a pena for de demissão, demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade
Os procedimentos punitivos serão realizados pelo (a) _____ e presididos pelo(a) _____
realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos pelo Procurador do Estado
Cite as penas na sindicância
Repreensão, suspensão e multa
Cite as autoridades competes para determinar a instauração de de sindicância
as enumeradas no art. 260
Art. 260. Para aplicação das penalidades previstas no
art. 251, são competentes:
I - o Governador;
II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do
Estado e os Superintendentes de Autarquia;
III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão;
IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a
60 (sessenta) dias; e
V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de
suspensão limitada a 30 (trinta) dias
Cite o número de testemunhas e o prazo para conclusão da sindicância
Testemunhas: a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 testemunhas
Prazo: deve ser concluída em até 60 dias
Após relatada, a sindicância será
enviada à autoridade competente para decisão
São competentes para instaurar processo administrativo as autoridades
enumeradas no artigo 260, até o inciso IV, inclusive
I - o Governador;
II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do
Estado e os Superintendentes de Autarquia;
III - os Chefes de Gabinete
IV - os Coordenadores,
Não autoridades competentes para instaurar processo administrativo as autoridades
Diretores de Departamento e Divisão
Amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado, não poderão atuar como
encarregado da apuração nem como secretário
Cite os prazos referentes ao processo administrativo
Deverá ser instaurado por portaria em até 8 dias improrrogáveis do recebimento da determinação e concluído em até 90 dias da citação do acusado
Na portaria de instauração de processo adm. deverá constar
Nome e identificação do acusado, infração que lhe é atribuída, descrição sucinta dos fatos, indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível.
Autuada a portaria e demais peças preexistentes, o presidente designará dia e hora para audiência de interrogatório, determinando
a citação do acusado e intimação do denunciante, se houver
O mandado de citação conterá
1 - cópia da portaria;
2 - data, hora e local do interrogatório, que poderá ser
acompanhado pelo advogado do acusado;
3 - data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado;
4 - esclarecimento de que o acusado será defendido
por advogado dativo, caso não constitua advogado
próprio;
5 - informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias
após a data designada para seu interrogatório;
6 - advertência de que o processo será extinto se o
acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo ou
função, bem como inassiduidade.
A citação do acusado será feita _____ (i) em no mínimo ____(ii) antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico. Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante no assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por ____(iii), publicado uma vez no _____(iv), no mínimo ____ (v) dias antes do interrogatório.
i- pessoalmente ii- 2 dias iii- edital iv- Diário Oficial do Estado v- 10 dias
Havendo denunciante, este prestará declarações no intervalo entre
a data de citação e o interrogatório do acusado
Julgue a Afirmativa como CORRETA ou INCORRETA
O acusado poderá assistir à inquirição (depoimento) do denunciante, desde que autorizado pelo juiz e advogado do denunciante
Afirmativa INCORRETA
§ 2º O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que aquele houver presta
No caso de não comparecimento de acusado, este será considerado
revel, e será decretado por despacho sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos do processo.
Ao acusado revel será
nomeado defensor dativo
Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de
3 dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las
O presidente e o acusado poderão arrolar até
5 testemunhas
A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por
documentos, até as alegações finais.
A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se
ascendente, descendente, cônjuge, companheiro, irmão, sogro, cunhado, pai, mãe, filho adotivo do acusado, EXCETO quando não for possivel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e suas circunstâncias.
Se o parentesco das testemunhas, o mesmo se aplica quando
parentes do acusado
São proibidas de depor as pessoas que
em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho
O servidor que recusar-se a depor sem justa causa, incorrera no que prevê o artigo 262, que diz
O funcionário que, sem justa causa, deixar de
atender a qualquer exigência para cujo cumprimento
seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento
de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça
essa exigência
O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de exercício, terá direito a
transporte e diárias na forma da legislação
A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida
pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória
Na carta precatória de depoimento de testemunha de outra comarca, conterá
sintese da imputação, esclarecimentos pretendidos e a advertência sobre necessidade de advogado
Ao acusado, é garantida a vista aos autos
mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento
A vista aos autos será obrigatóriamente concedida ao acusado no prazo
para manifestação do acusado ou para apresentação de recursos, mediante públicação no Diario Oficial do Estado
Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, nos casos de
durante o prazo para manifestação de seu representado
Cite os casos em que o advogado não poderá retirar os autos da repartição
- em hipótese de prazo comum
- processo sob regime de segredo de justiça
- quando existirem nos autos documentos originais de dificil restauração
- ocorrer situação relevante que justifique a permanencia dos autos na repartição (reconhecida pela autoridade em despacho motivado)
Quando, no curso do procedimento, surgirem
fatos novos imputáveis ao acusado
poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa.
encerrada a fase probatória
dar-se-á vista dos autos a defesa, que poderá apresentar alegações finais no prazo de 7 dias
Não apresentadas as alegações finais, o presidente designará
advogado dativo, assinando-lhe novo prazo
O relatório deverá ser apresentado no prazo de
10 dias, contados da apresentação das alegações finais
O relatório deverá conter, em relação a cada acusado
- as irregularidades apontadas
- provas colhidas
- razões de defesa
- propor a absolvição ou condenação
- indicar, no caso de condenação, a pena que achar cabível
Relatado, o processo será encaminhado a autoridade que
determinou sua instauração
Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá,
no prazo de 20 (vinte) dias, proferir o julgamento ou
determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos.
20 (vinte) dias, proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos.
As decisões serão sempre publicadas no Diario Oficial do Estado, no prazo de
8 dias, bem como averbadas no registro funcional do servidor
não finalizado
não finalizado
