PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Question 1

A apuração das infrações será feita mediante

Answer 1

Sindicância e Processo Administrativo

Question 2

Será obrigatório o processo administrativo quando

Answer 2

a pena for de demissão, demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade

Question 3

Os procedimentos punitivos serão realizados pelo (a) _____ e presididos pelo(a) _____

Answer 3

realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos pelo Procurador do Estado

Question 4

Cite as penas na sindicância

Answer 4

Repreensão, suspensão e multa

Question 5

Cite as autoridades competes para determinar a instauração de de sindicância

Answer 5

as enumeradas no art. 260
Art. 260. Para aplicação das penalidades previstas no
art. 251, são competentes:
I - o Governador;
II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do
Estado e os Superintendentes de Autarquia;
III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão;
IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a
60 (sessenta) dias; e
V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de
suspensão limitada a 30 (trinta) dias

Question 6

Cite o número de testemunhas e o prazo para conclusão da sindicância

Answer 6

Testemunhas: a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 testemunhas
Prazo: deve ser concluída em até 60 dias

Question 7

Após relatada, a sindicância será

Answer 7

enviada à autoridade competente para decisão

Question 8

São competentes para instaurar processo administrativo as autoridades

Answer 8

enumeradas no artigo 260, até o inciso IV, inclusive
I - o Governador;
II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do
Estado e os Superintendentes de Autarquia;
III - os Chefes de Gabinete
IV - os Coordenadores,

Question 9

Não autoridades competentes para instaurar processo administrativo as autoridades

Answer 9

Diretores de Departamento e Divisão

Question 10

Amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado, não poderão atuar como

Answer 10

encarregado da apuração nem como secretário

Question 11

Cite os prazos referentes ao processo administrativo

Answer 11

Deverá ser instaurado por portaria em até 8 dias improrrogáveis do recebimento da determinação e concluído em até 90 dias da citação do acusado

Question 12

Na portaria de instauração de processo adm. deverá constar

Answer 12

Nome e identificação do acusado, infração que lhe é atribuída, descrição sucinta dos fatos, indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível.

Question 13

Autuada a portaria e demais peças preexistentes, o presidente designará dia e hora para audiência de interrogatório, determinando

Answer 13

a citação do acusado e intimação do denunciante, se houver

Question 14

O mandado de citação conterá

Answer 14

1 - cópia da portaria;
2 - data, hora e local do interrogatório, que poderá ser
acompanhado pelo advogado do acusado;
3 - data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado;
4 - esclarecimento de que o acusado será defendido
por advogado dativo, caso não constitua advogado
próprio;
5 - informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias
após a data designada para seu interrogatório;
6 - advertência de que o processo será extinto se o
acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo ou
função, bem como inassiduidade.

Question 15

A citação do acusado será feita _____ (i) em no mínimo ____(ii) antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico. Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante no assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por ____(iii), publicado uma vez no _____(iv), no mínimo ____ (v) dias antes do interrogatório.

Answer 15

i- pessoalmente
ii- 2 dias 
iii- edital
iv- Diário Oficial do Estado
v- 10 dias

Question 16

Havendo denunciante, este prestará declarações no intervalo entre

Answer 16

a data de citação e o interrogatório do acusado

Question 17

Julgue a Afirmativa como CORRETA ou INCORRETA
O acusado poderá assistir à inquirição (depoimento) do denunciante, desde que autorizado pelo juiz e advogado do denunciante

Answer 17

Afirmativa INCORRETA
§ 2º O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que aquele houver presta

Question 18

No caso de não comparecimento de acusado, este será considerado

Answer 18

revel, e será decretado por despacho sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos do processo.

Question 19

Ao acusado revel será

Answer 19

nomeado defensor dativo

Question 20

Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de

Answer 20

3 dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las

Question 21

O presidente e o acusado poderão arrolar até

Answer 21

5 testemunhas

Question 22

A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por

Answer 22

documentos, até as alegações finais.

Question 23

A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se

Answer 23

ascendente, descendente, cônjuge, companheiro, irmão, sogro, cunhado, pai, mãe, filho adotivo do acusado, EXCETO quando não for possivel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e suas circunstâncias.

Question 24

Se o parentesco das testemunhas, o mesmo se aplica quando

Answer 24

parentes do acusado

Question 25

São proibidas de depor as pessoas que

Answer 25

em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho

Question 26

O servidor que recusar-se a depor sem justa causa, incorrera no que prevê o artigo 262, que diz

Answer 26

O funcionário que, sem justa causa, deixar de
atender a qualquer exigência para cujo cumprimento
seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento
de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça
essa exigência

Question 27

O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de exercício, terá direito a

Answer 27

transporte e diárias na forma da legislação

Question 28

A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida

Answer 28

pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória

Question 29

Na carta precatória de depoimento de testemunha de outra comarca, conterá

Answer 29

sintese da imputação, esclarecimentos pretendidos e a advertência sobre necessidade de advogado

Question 30

Ao acusado, é garantida a vista aos autos

Answer 30

mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento

Question 31

A vista aos autos será obrigatóriamente concedida ao acusado no prazo

Answer 31

para manifestação do acusado ou para apresentação de recursos, mediante públicação no Diario Oficial do Estado

Question 32

Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, nos casos de

Answer 32

durante o prazo para manifestação de seu representado

Question 33

Cite os casos em que o advogado não poderá retirar os autos da repartição

Answer 33

• em hipótese de prazo comum
• processo sob regime de segredo de justiça
• quando existirem nos autos documentos originais de dificil restauração
• ocorrer situação relevante que justifique a permanencia dos autos na repartição (reconhecida pela autoridade em despacho motivado)

Question 34

Quando, no curso do procedimento, surgirem

fatos novos imputáveis ao acusado

Answer 34

poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa.

Question 35

encerrada a fase probatória

Answer 35

dar-se-á vista dos autos a defesa, que poderá apresentar alegações finais no prazo de 7 dias

Question 36

Não apresentadas as alegações finais, o presidente designará

Answer 36

advogado dativo, assinando-lhe novo prazo

Question 37

O relatório deverá ser apresentado no prazo de

Answer 37

10 dias, contados da apresentação das alegações finais

Question 38

O relatório deverá conter, em relação a cada acusado

Answer 38

• as irregularidades apontadas
• provas colhidas
• razões de defesa
• propor a absolvição ou condenação
• indicar, no caso de condenação, a pena que achar cabível

Question 39

Relatado, o processo será encaminhado a autoridade que

Answer 39

determinou sua instauração

Question 40

Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá,
no prazo de 20 (vinte) dias, proferir o julgamento ou
determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos.

Answer 40

20 (vinte) dias, proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos.

Question 41

As decisões serão sempre publicadas no Diario Oficial do Estado, no prazo de

Answer 41

8 dias, bem como averbadas no registro funcional do servidor

Question 42

não finalizado

Answer 42

não finalizado