EFPCSP: DEVERES, PROIBIÇÕES, RESPONSABILIDADES E DIREITO DE PETIÇÃO Flashcards
Qualquer pessoa tem direito petição contra:
Abuso de poder, ilegalidade de ato público ou para defesa de direitos (solicitar certidões, cópias reprográficas, etc)
O servidor tem direito de requerer, representar ou recorrer de decisão no prazo de:
30 dias
Julgue a afirmativa como CORRETA ou INCORRETA
O servidor pode representar as ordens superiores quando ilegais
Afirmativa INCORRETA
O servidor DEVE representar as ordens manifestamente ilegais
Julgue a afirmativa como CORRETA ou INCORRETA
É permitido ao servidor trabalhar em qualquer empresa ou sociedade comercial, em função que bem entender
Afirmativa INCORRETA
É proibido ao servidor trabalhar na gerência e administração de empresas que mantenham relação comercial ou administrativa com o Governo do Estado
OBS: não compreende a participação de servidor em sociedade que o Estado seja acionista, bem como em direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio
Julgue a afirmativa como CORRETA ou INCORRETA
É permitido ao funcionário trabalhar em empresa que tenha relações com o governo em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que trabalha, DESDE QUE FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO
Afirmativa INCORRETA
É proibido trabalhar em empresa que tenha relações com o governo em matéria que se relacione com sua repartição, MESMO QUE FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO
É proibido ao funcionário trabalhar sob ordem imediata de parente até 2° grau, exceto quando:
Em cargo de confiança e livre escolha, não podendo exceder, nesse caso, a quantidade de 2 auxiliares nessas condições
Julgue a afirmativa como CORRETA ou INCORRETA
O funcionário é responsabilizado por todos os prejuízos contra a Fazenda Estadual, mesmo que em modalidade culposa.
Afirmativa CORRETA
O servidor é responsabilizado por todos os prejuízos causados a Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados (art. 245)
Cite os casos em que o servidor, em razão de indenização a Fazenda Estadual, será obrigado a repor o dano DE UMA UNICA VEZ
Será obrigado a repor em uma única vez, o prejuízo causado em virtude de REMISSÂO, OMISSÃO, DESFALQUE e ALCANCE (RODA)
Nos casos de indenização a Fazenda Estadual, quando não obrigado a repor de uma única vez, o servidor poderá ser descontado de sua remuneração, não excedendo tal desconto a
10ª parte de sua remuneração ou vencimento
Em caso de erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual, quando não houver má-fé, será aplicada a pena de:
REPREENSÂO, e em caso de reincidência, SUSPENSÃO
Julgue a afirmativa como CORRETA ou INCORRETA
A responsabilidade administrativa depende das responsabilidades civis e penais
Afirmativa INCORRETA
Cada responsabilidade é, em princípio, independente da outra
Em caso de absolvição por NEGATIVA DE AUTORIA ou INEXISTENCIA DE FATO, proceder-se-á com
a REINTEGRAÇÂO do servidor, no cargo em que ocupava, com todos os direitos e vantagens devidas, devendo apenas apresentar comprovação da sentença absolutória nos casos previstos
O processo administrativo só poderá ser sobrestado para:
aguardar decisão judicial para despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
