DAS PENALIDADES, EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Question 1

Cite as penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo

Answer 1

Repreensão
Multa
Suspensão
Demissão
Demissão a bem do serviço público
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Question 2

Classifique as penas em leves, médias e graves

Answer 2

Penas leves: repreensão e multa
Penas médias: suspensão
Penas graves: demissão, demissão a bem do serviço público e cassação da aposentadoria e disponibilidade

Question 3

A pena de repreensão será aplicada por escrito quando

Answer 3

em caso de indisciplina ou falta de cumprimento de dever

Question 4

Julgue a afirmativa como CORRETA ou INCORRETA

A multa poderá ser aplicada de forma cumulada com outras penas

Answer 4

Afirmativa CORRETA

Question 5

A pena de suspensão será aplicada nos casos de ____ e não excederá o prazo de ___

Answer 5

será aplicada em casos de falta grave (que não gerem demissão ou demissão a bem do serviço público) e não excederá o prazo de 90 dias

Question 6

A pena de demissão será aplicada em casos de abandono de serviço, sendo configurado abandono de serviço

Answer 6

a ausência ao serviço sem motivo justificado, por mais de 30 dias CONSECUTIVOS

Question 7

A pena de demissão por ineficiência no serviço somente será aplicada quando

Answer 7

comprovada a impossibilidade de readaptação

Question 8

De acordo com a lei, a aplicação indevida de dinheiros públicos gera a penalidade de

Answer 8

Demissão

Question 9

será aplicada a pena de demissão quando constatar a ausência no serviço por mais de ___, de forma ____, durante o período de ___

Answer 9

45 dias
interpolada
1 ano

Question 10

Em caso de incontinência pública, escandalosa e de vício em jogos proibidos, será aplicada a pena de

Answer 10

Demissão a bem do serviço público

Question 11

Praticar ato contra a adm. pública, a fé pública ou à Fazenda Estadual gera pena de

Answer 11

Demissão a bem do serviço público

Question 12

será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público quando o agente revelar segredos que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça

Answer 12

DOLOSAMENTE, e com prejuízo ao Estado ou particular

Question 13

Insubordinação grave gera pena de

Answer 13

demissão a bem do serviço público

Question 14

Em caso de ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo em legítima defesa, o agente será penalizado com

Answer 14

demissão a bem do serviço público

Question 15

De acordo com a lei, em caso de lesão ao patrimônio ou cofres públicos, a pena será de

Answer 15

demissão a bem do serviço público

Question 16

Em caso de solicitação ou recebimento de propinas, comissões, presentes ou vantagens indevidas, a pena será de

Answer 16

demissão a bem do serviço público

Question 17

Caso o agente peça empréstimo, dinheiro ou qualquer outro valor a pessoa que trate de seus interesses na repartição ou esteja sujeito a sua fiscalização, a pena será de

Answer 17

demissão a bem do serviço público

Question 18

advocacia administrativa será punida com

Answer 18

demissão a bem do serviço público

Question 19

Julgue a afirmativa como CORRETA ou INCORRETA
Caso o agente apresente declaração falsa de salário família será punido com demissão a bem do serviço público, mesmo que tenha agido culposamente

Answer 19

Afirmativa INCORRETA

Para gerar tal penalidade, é necessário que tenha agido dolosamente

Question 20

Em caso de prática de crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, será aplicada a pena de

Answer 20

demissão a bem do serviço público

Question 21

Julgue a afirmativa como CORRETA ou INCORRETA

Atos contra o Sistema Financeiro e lavagem ou ocultação de bens serão punidos com demissão

Answer 21

Afirmativa INCORRETA

Serão punidos com demissão a bem do serviço público

Question 22

Quando comprovado que, em atividade, o inativo praticou ato que geraria penalidade de demissão ou demissão a bem do serviço público, será aplicada a penalidade de

Answer 22

Cassação da aposentadoria ou disponibilidade

Question 23

Cite os casos que geram cassação da aposentadoria ou disponibilidade

Answer 23

• Ter praticado, enquanto ativo, crime que gerasse demissão ou demissão a bem do serviço público
• Ter aceito ilegalmente cargo ou função pública
• Ter aceito representação de Estado estrangeiro sem autorização do presidente da república
• Ter praticado usura

Question 24

Descreva quem pode aplicar as penalidades previstas na lei

Answer 24

• Governador, Secretário de Estado, Procurador Geral do Estado e Superintendentes de Autarquias: Aplicam TODAS as penalidades previstas
• Chefe de Gabinete: até suspensão
• Coordenadores: suspensão até 60 dias
• Diretores de Departamento e Divisão: suspensão, até 30 dias

Question 25

Extingue-se a punibilidade por prescrição de falta sujeita a pena de repreensão, suspensão ou multa em

Answer 25

2 anos

Question 26

Extingue-se a punibilidade por prescrição de falta sujeita a pena de demissão, demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade em

Answer 26

5 anos

Question 27

A prescrição começa a correr a partir

Answer 27

do dia que for cometida a falta

OBS: em faltas continuadas ou permanentes, começa a contar no dia em que for cessada a falta

Question 28

A prescrição não ocorrerá enquanto

Answer 28

sobrestado (interrompido) o processo para aguardar decisão judicial ou enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser estabelecido

Question 29

A autoridade que tomar conhecimento da irregularidade realizará _____ ______, de natureza simplesmente _____, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida auroria

Answer 29

• apuração preliminar

- investigativa

Question 30

A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de

Answer 30

30 dias

Question 31

Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo

Answer 31

arquivamento ou instauração de sindicância ou processo administrativo

Question 32

O Chefe de Gabinete poderá, uma vez determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, através de despacho fundamentado, determinar

Answer 32

• afastamento preventivo
• designação do servidor para atividades burocráticas
• recolhimento de carteira funcional, distintivo, algemas e armas
• proibição de porte de armas
• comparecimento obrigatório, em periodicidade estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento

Question 33

O afastamento preventivo terá duração de

Answer 33

180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período

Question 34

Julgue a Afirmativa como CORRETA ou INCORRETA

O período de afastamento preventivo não computa-se como de efetivo exercício, exceto nos casos previstos em lei

Answer 34

Afirmativa INCORRETA
O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo serviço, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada

Question 35

Julgue a afirmativa como CORRETA ou INCORRETA

No afastamento preventivo, não ocorre prejuízo de vencimento e vantagens do servidor

Answer 35

Afirmativa CORRETA

vai de acordo com o art. 266, inciso I