Princípios, poderes da administração pública Flashcards
Código de Ética do Servidor Público (Decreto 1.171/1994) dispõe:
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que ________________________________.
o fim é sempre o bem comum
O que permite as alterações unilaterais do contrato é o poder ________________________, fundamentado na supremacia do interesse público
Poder de império do Estado
O que é deslegalização ou deslegificação?
É a permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora. (Diogo de Figueiredo moreira Neto)
É possível delegar o poder de polícia à iniciativa privada?
Sim é possível DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO. CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. NECESSIDADE DE LEI FORMAL ESPECÍFICA PARA DELEGAÇÃO. RE 633782 - STF
