Princípios Orçamentários

Question 1

O que a AFO estuda?

Answer 1

O orçamento público, sua organização em receitas e despesas, bem como a autorização e o controle desse orçamento.

Question 2

O que é fixado e o que é previsto quando o assunto são receitas e despesas?

Answer 2

Despesas são fixadas.

Receitas são previstas.

Question 3

O que diz o princípio da periodicidade?

Answer 3

O orçamento público deve ser elaborado para vigorar durante um período determinado de tempo.
Brasil: exatamente 1 ano, coincidindo com o ano civil, e é denominado exercício financeiro. Como aqui, atualmente, o período é de um ano, esse pcp também leva o nome de pcp da anualidade.

Question 4

Por que o pcp da anualidade aumenta as prerrogativas do PL?

Answer 4

Porque TODO ANO é necessário pedir ao PL autorização para que o orçamento seja executado.

Question 5

Qual é a principal diferença entre o ciclo orçamentário e o exercício financeiro?

Answer 5

O EF é o período de vigor da LOA.
O ciclo orçamentário é mais abrangente, pois inclui não só o período de vigor da LOA, como também o planejamento e controle do orçamento.

Question 6

Quais as exceções ao pcp da anualidade?

Answer 6

Os créditos especias e extraordinários. Pois se eles forem autorizados nos últimos 4m do ano, podem ser reabertos e incorporados no EF subsequente.

Question 7

O que diz o pcp da unidade?

Answer 7

O orçamento DEVE ser único. Não podendo haver orçamentos paralelos.

Question 8

Quais tipos de orçamentos devem estar compreendidos na LOA?

Answer 8

A LOA compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.

Question 9

Os OI, OF e OSS são exceção ao pcp da unidade?

Answer 9

Não, a existência desses orçamentos não são exceção nem contrariam o pcp da unidade.

Question 10

O que diz o princípios da exclusividade?

Answer 10

A loa deve conter EXCLUSIVAMENTE dispositivos destinados a previsão da receita e a fixação da despesa.

Question 11

Quis são as exceções ao pcp da exclusividade?

Answer 11

Autorização para:

a) abertura de créditos suplementares;
b) contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Question 12

O que diz o pcp da universalidade?

Answer 12

Todas as receitas e todas as despesas devem estar contidas na LOA.

Question 13

Qual a diferença entre o pcp da universalidade e da unidade?

Answer 13

Unidade: orçamento deve estar em UM SÓ documento.
Universalidade: LOA deve conter TODAS as receitas e despesas.

Question 14

Como você pode entender o termo operações de crédito?

Answer 14

Empréstimo.

Question 15

O ar diz o pcp do orçamento bruto?

Answer 15

Todas as despesas constaram da LOA, sendo vedadas quaisquer deduções.
As receitas não podem ser lançadas com seus valores líquidos na LOA.

Question 16

Qual é o conceito de OF?

Answer 16

O OF se refere aos poderes da U, seus fundos, órgãos e entidades das AD e AI, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Question 17

Qual o conceito de OI?

Answer 17

O OI abrangerá as empresas em que a U, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, exceto nos casos em que as programações das empresas estiverem integralmente no OF ou OSS. Geralmente esses são os casos de estatais dependentes.

Question 18

O que é uma empresa controlada?

Answer 18

Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.

Question 19

O que é uma empresa dependente?

Answer 19

Empresa controlas que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Question 20

Qual o conceito de OSS?

Answer 20

O OSS compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social (PÁS).

Question 21

É correto afirma que o OSS cobre apenas entidades e órgãos da seguridade social?

Answer 21

Não, pois o OSS compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, independentemente de o órgão ou entidade ser vinculado ou não a atividade da seguridade social.

Question 22

Complete a frase: é vedada a utilização, _______ autorização legislativa específica, de recursos dos OF e OSS para suprir necessidade ou cobrir déficit de ______, ______ e ________ inclusive dos poderes da U e os fundos instituídos e mantidos pelo poder público abrangidos pelos próprios OF e OSS.

Answer 22

Sem
Empresas
Fundações
Fundos

Question 23

Complete a frase: os orçamentos ______ e ______, compatibilizamos com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir desigualdade interregionais, segundo critério populacional.

Answer 23

OF

OI

Question 24

O que diz o pcp da especificação?

Answer 24

Pcp segundo o qual não pode haver dotações globais na LOA.

Question 25

O que são dotações globais?

Answer 25

Dotações destinadas a atender INdiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
Despesas gerais; despesas globais; varias despesas.

Question 26

Quais são as exceções ao pcp da especificação?

Answer 26

PETs (programas especiais de trabalho) que NÃO possam ser cumpridos subordinadamente as normas gerais de execução da despesa - ações sigilosas da ABIN.
Reserva de contingência.

Question 27

O que diz o pcp do equilíbrio?

Answer 27

Contabilmente, as receitas previstas e as despesas fixadas devem ter valores iguais.

Question 28

Geralmente, como o governo faz com que o pcp do equilíbrio seja respeitado?

Answer 28

É possível precisar limitar o empenho ou contratar operações de créditos (empréstimos) e aí então haverá o equilíbrio.

Question 29

O que diz a regra de ouro?

Answer 29

Só pode haver operações de crédito (empréstimos) para despesas de capital (investimentos). Não pode haver OC para DC (destinadas a manutenção da máquina adm).

Question 30

Qual é a exceção a regra de ouro?

Answer 30

Podem ser autorizadas OC (empréstimos) para DC (destinadas a manutenção da máquina adm) mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo PL por maioria absoluta.

Question 31

O que diz o pcp da legalidade?

Answer 31

Traz a obrigatoriedade de o planejamento e o orçamento público serem feitos por meio de leis (PPA LDO LOA).

Question 32

A LOA é formal ou material?

Answer 32

Lei FORMAL.

Question 33

Quem elabora a LOA?

Answer 33

O PE, a partir de propostas enviadas por todos os poderes ( PE PL PJ).

Question 34

Quem é o responsável pela iniciativa e execução da LOA?

Answer 34

PE.

Question 35

Quem é o responsável pela autorização e controle da LOA?

Answer 35

PL.

Question 36

A LOA é autorizativa ou impositiva?

Answer 36

Parcialmente impositiva.

Question 37

De acordo com a CF, o PE é obrigado a executar que tipos de emendas feitas pelos parlamentares ao orçamento?

Answer 37

Emendas individuais feitas pelos parlamentares de orçamento.

Question 38

Qual é o limite dado pela CF para as emendas individuais ao orçamento?

Answer 38

Até 1.2% da RCL realizada no ano anterior.

Question 39

Metade do limite das emendas individuais ao orçamento deve ser destinada a ações e serviços públicos em uma área determinada: qual?

Answer 39

Saúde.

Question 40

O que prega o pcp da programação?

Answer 40

PLANEJAMENTO.

Question 41

O que diz o pcp da proibição do estorno?

Answer 41

O administrador público não pode TRANSPOR/REMANEJAR/TRANSFERIR recursos SEM AUTORIZAÇÃO legislativa, nem pode utilizar, sem a referida autorização legislativa específica, recursos dos OF e OSS para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Question 42

O que significa, de fato, o pcp da proibição do estorno?

Answer 42

Para transpor, remanejar ou transferir recursos, bem como para utilizar recursos dos OF e OSS para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, é OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO DE UMA LEI (que não a LOA, já que ela só pode conter R e D, de acordo com o pcp da exclusividade).

Question 43

A lei para transpor, remanejar ou transferir R, bem como para utilizar R dos OF e OSS para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos é a LOA?

Answer 43

Não, deve ser feita lei específica. A LOA segue o pcp da exclusividade.

Question 44

O que diz o pcp da uniformidade?

Answer 44

Pcp da consistência = pcp da uniformidade prega que ao longo dos EFs, o orçamento deve apresentar uma forma uniforme/consistente.

Question 45

O que diz o pcp da não afetação?

Answer 45

Não pode se vincular R de impostos a D.

Não se pode vincular a R do IPVA somente a transporte público

Question 46

O pcp da não afetação é válido para qualquer tipo de R?

Answer 46

R arrecadas com IMPOSTOS.

Question 47

Quais são as exceções ao pcp da não afetação?

Answer 47

FPE -fundo de participação dos E
FPM
saúde
Educação
Adm tributária
Garantias - OC ARO
Garantia ou contragarantia a U