Princípios Orçamentários Flashcards
1
Q
O que é o princípio da unidade?
A
Um único orçamento para cada ente da federação.
União , Estados e Municípios
2
Q
O que é o princípio da exclusividade?
A
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
Apenas matéria financeira!
3
Q
O que é o princípio da especificidade?
A
Não são permitidas dotações globais para atender às despesas.
4
Q
O que é o princípio da universalidade?
A
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas.
5
Q
Quais as exceções ao princípio da exclusividade?
A
- abertura de créditos suplementares
* contratação de operações de crédito
6
Q
Quais as exceções ao princípio da não vinculação de impostos?
A
- saúde
- ensino
- atividades da Adm. Tributária
- prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita
