Princípios Orçamentários Flashcards
Qual princípio que defende que tanto as receitas quanto as despesas precisam ser previstas na LOA e passar por processo legislativo?
Princípio da legalidade
Qual princípio que afirma que o orçamento público é UNO, portando todos os seus elementos deve estar contido em um único documento?
Princípio da Unidade/totalidade
Princípio da Universalidade: do que se trata?
O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do estado.
Qual é a exceção para o princípio da Universalidade?
Empresas públicas e sociedade de economia mista que operam com recursos próprios que não recebem recursos do ente controlador.
O que afirma o princípio da Anualidade/Periodicidade?
Em Regra, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de um ano (exercício financeiro - 1 de janeiro a 31 de dezembro).
Qual é a exceção ao princípio da anualidade/periodicidade?
Créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos e serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
Qual é o princípio que afirma que na lei orçamentária deve conter apenas matéria orçamentária e financeira, excluindo todos os dispositivos/materias estranhos.
Princípio da Exclusividade
Qual é a exceção ao princípio da exclusividade?
contratações de operações de créditos e a abertura de créditos suplementares.
As receitas devem ser […] e as despesas[…]
As receitas devem ser estimadas e as despesas fixadas.
Princípio do equilíbrio:
as receitas estimadas devem estar em equilíbrio com as despesas fixadas no exercício orçamentário, bem como o orçamento deve ser orientado para superávits em longo prazo.
Para que serve o princípio do equilíbrio?
evitar redução do investimento e evitar a redução de taxas de crescimento econômico.
Há exceção para o princípio do equilíbrio?
Não, mas devido a crises economicas que permeiam o Brasil o STF permite em alguns casos a elaboração do orçamento deficitário.
Princípio do Orçamento Bruto:
As despesas e receitas devem ser registradas no orçamento pelos seus valores brutos, ou seja sem deduções de seus valores.
Qual princípio afirma que o gestor público não pode repriorizar as ações governamentais através da transposição, remanejamento e tranferência de recursos sem prévia autorização legislativa?
Princípio da proibição do Estorno
Quais são as exceções da proibição do Estorno?
Transposição, remanejamento e transferência de recursos para atividades relacionadas a ciência, tecnologia e inovação.
Princípio da Especificação/discriminação/especialização:
define que as despesas públicas devem ser detalhadamente especificadas
“O conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para o conhecimento do público e para eficácia de sua validade”, este princípio é o da:
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Qual é o princípio que afirma que as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir consistência à peça orçamentária?
Princípio da Exatidão
O que seria a reserva de contigência:
é uma exceção ao princípio da especificação - destinada a atender despesas imprevistas ou situações de calamidade públicas, por exemplo.
Princípio da transparência e clareza:
é vedado a falta de transparência no que tange as entradas e saídas que compõem o orçamento público. Ademais, deverá ser utilizado linguajar claro e acessível, para o entendimento de todos.
Qual princípio afirma que o orçamento deve expressar as suas ações de forma planejada e estruturado em programas, afim de guiar ações governamentais?
princípio da programação
Unidade de Tesouraria: o que significa?
Para a organicidade das contas públicas é necessário que todo recurso cerreado ao erário, seja alocado em uma conta única, para facilitar sua gerência.
Como é denomidada a única conta que é responsavel por garantir o princípio da unidade de tesouraria?
Conta Única do tesouro(CUT) -> MANTIDA/ADM. pelo BANCEN( banco central) e OPERACIONALIZADA pelo BB (Banco do Brasil.
Economicidade:
Define que o poder público deve utilizar menos recursos para atingir a plenitude dos serviços públicos.
