Princípios Orçamentários

Question 1

Qual princípio que defende que tanto as receitas quanto as despesas precisam ser previstas na LOA e passar por processo legislativo?

Answer 1

Princípio da legalidade

Question 2

Qual princípio que afirma que o orçamento público é UNO, portando todos os seus elementos deve estar contido em um único documento?

Answer 2

Princípio da Unidade/totalidade

Question 3

Princípio da Universalidade: do que se trata?

Answer 3

O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do estado.

Question 4

Qual é a exceção para o princípio da Universalidade?

Answer 4

Empresas públicas e sociedade de economia mista que operam com recursos próprios que não recebem recursos do ente controlador.

Question 5

O que afirma o princípio da Anualidade/Periodicidade?

Answer 5

Em Regra, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de um ano (exercício financeiro - 1 de janeiro a 31 de dezembro).

Question 6

Qual é a exceção ao princípio da anualidade/periodicidade?

Answer 6

Créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos e serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.

Question 7

Qual é o princípio que afirma que na lei orçamentária deve conter apenas matéria orçamentária e financeira, excluindo todos os dispositivos/materias estranhos.

Answer 7

Princípio da Exclusividade

Question 8

Qual é a exceção ao princípio da exclusividade?

Answer 8

contratações de operações de créditos e a abertura de créditos suplementares.

Question 9

As receitas devem ser […] e as despesas[…]

Answer 9

As receitas devem ser estimadas e as despesas fixadas.

Question 10

Princípio do equilíbrio:

Answer 10

as receitas estimadas devem estar em equilíbrio com as despesas fixadas no exercício orçamentário, bem como o orçamento deve ser orientado para superávits em longo prazo.

Question 11

Para que serve o princípio do equilíbrio?

Answer 11

evitar redução do investimento e evitar a redução de taxas de crescimento econômico.

Question 12

Há exceção para o princípio do equilíbrio?

Answer 12

Não, mas devido a crises economicas que permeiam o Brasil o STF permite em alguns casos a elaboração do orçamento deficitário.

Question 13

Princípio do Orçamento Bruto:

Answer 13

As despesas e receitas devem ser registradas no orçamento pelos seus valores brutos, ou seja sem deduções de seus valores.

Question 14

Qual princípio afirma que o gestor público não pode repriorizar as ações governamentais através da transposição, remanejamento e tranferência de recursos sem prévia autorização legislativa?

Answer 14

Princípio da proibição do Estorno

Question 15

Quais são as exceções da proibição do Estorno?

Answer 15

Transposição, remanejamento e transferência de recursos para atividades relacionadas a ciência, tecnologia e inovação.

Question 16

Princípio da Especificação/discriminação/especialização:

Answer 16

define que as despesas públicas devem ser detalhadamente especificadas

Question 17

“O conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para o conhecimento do público e para eficácia de sua validade”, este princípio é o da:

Answer 17

Publicidade

Question 18

Qual é o princípio que afirma que as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir consistência à peça orçamentária?

Answer 18

Princípio da Exatidão

Question 19

O que seria a reserva de contigência:

Answer 19

é uma exceção ao princípio da especificação - destinada a atender despesas imprevistas ou situações de calamidade públicas, por exemplo.

Question 20

Princípio da transparência e clareza:

Answer 20

é vedado a falta de transparência no que tange as entradas e saídas que compõem o orçamento público. Ademais, deverá ser utilizado linguajar claro e acessível, para o entendimento de todos.

Question 21

Qual princípio afirma que o orçamento deve expressar as suas ações de forma planejada e estruturado em programas, afim de guiar ações governamentais?

Answer 21

princípio da programação

Question 22

Unidade de Tesouraria: o que significa?

Answer 22

Para a organicidade das contas públicas é necessário que todo recurso cerreado ao erário, seja alocado em uma conta única, para facilitar sua gerência.

Question 23

Como é denomidada a única conta que é responsavel por garantir o princípio da unidade de tesouraria?

Answer 23

Conta Única do tesouro(CUT) -> MANTIDA/ADM. pelo BANCEN( banco central) e OPERACIONALIZADA pelo BB (Banco do Brasil.

Question 24

Economicidade:

Answer 24

Define que o poder público deve utilizar menos recursos para atingir a plenitude dos serviços públicos.

Question 25

Princípio da Não afetação/Não vinculação:

Answer 25

é vedado a vinculação da receita de impsotos à órção, fundo ou despesa, exceto as próprias transferências permitidas pela CRFB/88 ex: art.202