Planejamento Orçamentário Flashcards
O que é o planejamento orçamentário?
É a atividade financeira do Estado: dever que o Estado possuí para arrecadar recursos financeiros, realizar gastos, tendo por objetivo atender as necessidades públicas.
Quais são os quatro elementos da atividade financeira do Estado?
Receita pública; despesa pública; crédito público e orçamento público.
Quais são as fontes do direito financeiro?
a) Artigo 163 a 169;
b) lei número 4.320/64 (normas gerais do direito financeiro);
c) lei número 101/2000 ( Lei de Responsabilidade fiscal)
Quais são os níveis do planejamento orçamentário?
Estratégico: Define o direcionamento geral(Oque fazer);
Tático: Traduz o direcionamento estratégico em ações específicas (Como fazer?);
Operacional: Garante que as atividades diárias sejam executadas de forma eficiente (Como executar?).
O que seria o Plano Plurianual (PPA)?
É o instrumento do nível estratégico, documento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de 4 anos. -> Longo prazo
O que é a lei de diretrizes orçamentárias(LDO)?
É o instrumento do nível tático, que tem por objetivo estabelecer metas fiscais, prioridades de investimento e regras de execução do orçamento. É o documento que orienta a elaboração da LOA ( Lei orçamentária anual) conectando o PPA às metas anuais. -> Médio prazo
O que seria a LOA (Lei orçamentária anual)?
O intrumento do nível operacional: detalha as receitas e despesas previstas no governo em um exercício financeiro (1 de jan - 31 de dez). -> Curto prazo.
Quais são os tipos de natureza do orçamento público?
Levando em consideração que cada autor acredita em uma natureza é possível afirmar que há três principais correntes de pesnamentos: a que defende que é um ato administrtivo, outra é lei no sentido material, e lei no sentido formal.
