PRINCÍPIOS LIMITADORES DO IUS PUNIENDI Flashcards
Como que cada princípio busca evitar o excesso da aplicação do Penal
O que preconiza o princípio da legalidade?
É preciso que haja previamente uma lei esclarecendo qual a conduta será tipificada e sua respectiva sanção.
Uma lei que descreve uma conduta sem especificar ou esclarecer muitos itens e conceitos estaria respeitando o princípio da legalidade?
Não, tendo em vista que o intuito desse princípio é evitar excessiva discricionariedade para aplicar o instrumento puniende. Assim se busca esclarecer ao máximo cada item para alcançar apenas o que se deseja é não para se tornar instrumento de perseguição.
Por que o Direito Penal é ultima ratio? Qual princípio busca aplicar isso?
O princípio da intervenção mínima busca evitar ao máximo a aplicação do direito penal para solucionar os injustos. O porquê está no aspecto mais gravoso de privação que o indivíduo terá com as sanções penais, dessa forma se busca utiliza-lo apenas quando não há outra forma de proteger tal bem.
O que diferencia a reserva legal da legalidade?
A reserva legal busca garantir na forma a legitimidade da lei a ser aplicada. Em outras palavras, somente lei, nascida em legislativo a nível de União pode penalizar.
Enquanto que a legalidade seria a exigência de que haja a lei, garantida pela reserva legal, explicando previamente qual conduta será tipificada e qual a sua sanção.
Como o Direito Penal funciona para estabilizar a comunidade e aplicar a prevenção?
Para estabilizar ele leva em consideração os aspectos valorativos da sociedade e seleciona os bens a serem protegidos apontando quais condutas são reprováveis pela sociedade.
A prevenção é aplicada diante da ação, verificando tipicidade, juridicidade e a culpabilidade de quem cometeu o ato.
Como o Direito Penal objetivo é subdividido?
Em normas penais não incriminadoras (material): localizadas na parte Geral, estabelecendo pautas para o exercício do instrumento puniendi.
Em normas incriminadoras (objetivo): disposta na parte especial, definindo as infrações e sanções.
O que seria o Direito Penal subjetivo? Como o objetivo atua sobre ele?
O Direito Penal Subjetivo é o direito de punir, que é exclusivo do Estado, como manifestação do seu poder de império.
O Direito Objetivo atua através das normas penais positivadas para esclarecer a atuação estatal na prevenção e persecução de delitos.
Quais os três aspectos proporcionalidade?
Vedação do arbítrio.
Necessidade.
Proporcionalidade “stricto sensu”.
Dos três itens referentes à proporcionalidade, relacione as colunas:
(V) Vedação do arbítrio.
(N) Necessidade.
(P) Proporcionalidade seriado sensu.
( ) guiado pelos valores éticos deduzidos da Constituição.
( ) obrigação de usar dos meios, sem poder usar recursos deprorpocionais.
( ) o meio não pode exceder os limites do legítimo.
( ) os fins não irão justificar os meios.
( ) Juiz ou administrador não atuamcom seus princípios.
(V) guiado pelos valores éticos deduzidos da Constituição.
(P) obrigação de usar dos meios, sem poder usar recursos deprorpocionais.
(N) o meio não pode exceder os limites do legítimo.
(N) os fins não irão justificar os meios.
(V) Juiz ou administrador não atuam com seus princípios.
