PENAS restritivas de direito Flashcards
Artigo 43 ao 48
Qual a natureza jurídica das restritivas de direito?
Pena autônoma, alternativa à pena de prisão com caráter substitutivo dela.
Quais os requisitos devem ser observados para aplicar a substituição pela restritiva?
- Pena inferior a 4 anos.
- Sem grave ameaça ou violência.
- Sem reincidência de crime doloso.
- Aspectos subjetivos do art. 59 do CP.
Quais os tipos de penas restritivas de direito?
Artigo 43 I- prestação pecuniária. II- perda de bens e valores. III- limitação de fim de semana. IV- prestação de serviço à comunidade ou à entidades públicas. V- interdição temporária de direitos. VI- limitação de fim de semana.
Qual a base argumentativa para impossibilidade da execução antecipada da restritiva?
Essa execução antecipada não se adequa ao princípio da não culpabilidade e o fato dela ser irreversível frente a sua brevidade, afinal ela compete como execução e não provisoriamente.
Cabe a detração no cumprimento da restritiva de direito?
Não, porque essa categoria a execução definitiva e irreversível, em função de sua brevidade e imediatidade, assim não sendo possível considera-la como provisória, mas sim a própria execução, não cabendo detração.
Relacione de acordo com a pena quando:
superior a um ano (s)
inferior a um ano (i)
( ) poderá ser substituída ou por multa ou por restritiva de direito, jamais cumulativamente.
( ) por uma pena restritiva de direitos e multa ou então, por duas penas restritivas de direitos, desde que possam ser executadas simultaneamente.
(i)
s
Após trânsito e julgado a penalidade anunciada tinha 4 meses de detenção, posteriormente o juiz de execução apresentou a substituição da pena por uma restritiva: serviço à comunidade. Tal quadro seria possível?
Para as penas de até 6 meses é vedado a aplicação de serviços à comunidade.
Qual o tempo de duração, em regra, das restritivas de direito e qual a exceção?
Salvo a situação expressa no artigo 46 do CP, as hipóteses referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 “terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída”.
A exceção está presente nas penalidades superiores a um ano, onde poderá cumprir um tempo menor, porém jamais será inferior à metade da duração da que foi substituída.
Em um feriado prolongado Ana e Nei resolver ir para casa de praia com amigos e familiares. Na segunda noite Ana discute com Nei por questões pessoais de ciúmes e acaba jogando sua caixa de som, avaliada em 1.500 bolsonaros, na piscina. Um tempo depois do episódio o juiz julgou Ana e acertou a pena de multa no valor de 50 dias multa. Seria possível Ana prestar serviço à comunidade como substitutiva? E a compensação pecuniária?
O artigo 46 em seu caput é direto ao apontar que só será aplicado nos casos com pena de privação de liberdade superior a 6 meses. Assim sendo vedada essa possibilidade para Ana, tendo em vista que a pena de dano é de 6 meses.
Em relação à compensação pecuniária é atendido o requisito de valor base que é o salário mínimo, porém para que a prestação pecuniária como medida substitutiva seja aplicada, deve haver uma ação cível reparatória.
A prestação pecuniária como uma restritiva de direito é cotada em dias-multa ou salário mínimo?
Um salário mínimo como piso e 360 salários mínimos como teto.
(Art. 45, parágrafo 1°).
Sobre perdas e danos, relacione as colunas:
( E ) confisco-efeito.
( P ) confisco-pena.
( ) destina se à União.
( ) o objeto são os instrumentos e produtos do crime.
( ) destina se ao fundo do sistema penitenciário nacional.
( ) o objeto é o patrimônio pertencente ao condenado.
( E ) destina se à União.
( P ) o objeto são os instrumentos e produtos do crime.
( E ) destina se ao fundo do sistema penitenciário nacional.
( P ) o objeto é o patrimônio pertencente ao condenado.
Quais os dos limites freiam o confisco aplicado pela perda bens?
1º) limitação do quantum a confiscar — estabeleceu-se, como teto, o maior valor entre o montante do prejuízo causado ou do proveito obtido com a prática do crime;
2º) limitação em razão da quantidade de pena aplicada — esta sanção somente pode ser aplicada na hipótese de condenações que não ultrapassem o limite de quatro anos de prisão.
