Princípios fundamentais Flashcards
Qual a forma de organização do Estado Brasileiro?
Federação, com a união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal
O que caracteriza a Federação brasileira?
A união indissolúvel dos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e a impossibilidade de cessão de qualquer ente federativo.
O que pode ser alterado por emenda constitucional?
A forma de governo (República) pode ser alterada por emenda constitucional.
Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?
Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, Pluralismo político.
Qual é o significado de soberania na Constituição Brasileira?
Soberania é a independência do Brasil e o rechaçamento de interferências externas.
O que significa cidadania na Constituição Brasileira?
Cidadania é o direito de exercer direitos políticos, como votar e ser votado.
O que a dignidade da pessoa humana representa na Constituição Brasileira?
A dignidade da pessoa humana é protegida, como no caso da proibição de tortura.
O que são os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa na Constituição?
A CF estabelece direitos para trabalhadores urbanos, rurais, domésticos, e reconhece a importância da livre iniciativa.
Qual a definição de pluralismo político na Constituição Brasileira?
O pluralismo político é a convivência de diferentes ideologias e partidos políticos, com pelo menos 2 partidos reconhecidos.
De onde emana o poder no Brasil?
Todo o poder emana do povo, que o exerce direta ou indiretamente por representantes eleitos.
Quais formas diretas de exercício do poder o povo tem no Brasil?
Plebiscito, Referendum, Projeto de Lei de Iniciativa Popular e Ação Popular.
O que é necessário para que um projeto de lei de iniciativa popular seja válido?
O projeto precisa ser assinado por 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos 5 estados, com no mínimo 3/10% dos eleitores de cada um desses estados.
Quais são os objetivos da República Federativa do Brasil segundo o Art. 3º da CF?
Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Garantir o desenvolvimento nacional; Erradicar a pobreza e marginalização; Promover o bem de todos, sem discriminação.
Quais os elementos constitutivos de um Estado mencionados pela doutrina?
Povo, território, soberania e finalidades.
Quais são as finalidades (objetivos) da República Federativa do Brasil?
Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Garantir o desenvolvimento nacional; Erradicar a pobreza e marginalização; Promover o bem de todos, sem preconceitos.
Qual a forma de governo do Brasil?
República, conforme estabelecido no Art. 1º da Constituição.
É possível alterar a forma de governo do Brasil?
Sim, a forma de governo (República) pode ser alterada por emenda constitucional.
O que é a República Federativa do Brasil, de acordo com o Art. 1º da Constituição?
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
O que é a ‘união indissolúvel’ no contexto da Federação Brasileira?
Significa que os entes federativos não podem se separar ou deixar a Federação, reforçando a ideia de que a união entre eles é permanente.
O que está relacionado ao princípio da soberania na Constituição Brasileira?
A soberania está relacionada à independência do país e ao rechaço a interferências externas em seus assuntos internos.
Qual é o papel da dignidade da pessoa humana na Constituição Brasileira?
A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental, sendo protegida em diversas passagens da Constituição, como a proibição da tortura.
O que são os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa?
A Constituição garante direitos aos trabalhadores e reconhece a importância da livre iniciativa para o desenvolvimento econômico.
O que é o pluralismo político no Brasil?
Pluralismo político significa que o Brasil admite a convivência de múltiplas ideologias e partidos políticos, com pelo menos dois partidos existentes.
O que é um plebiscito e como ele é utilizado no Brasil?
Plebiscito é uma forma de exercício direto do poder onde o povo decide sobre questões específicas, com a participação direta na votação.
Quais são as condições para a realização de um projeto de lei de iniciativa popular?
Precisa de 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos 5 estados, com não menos de 3/10% dos eleitores de cada estado.
Quais são os objetivos do Brasil segundo o Art. 3º da Constituição?
Os objetivos são construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e marginalização; e promover o bem de todos, sem discriminação.
Quem exerce o poder no Brasil?
O poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.
O que é a ação popular no contexto da Constituição Brasileira?
Ação popular é uma forma de exercício direto do poder, onde qualquer cidadão pode questionar atos administrativos que violem a Constituição ou as leis.
Quais são os entes federativos do Brasil?
União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Territórios não são entes federativos.
O que está relacionado ao princípio da cidadania na Constituição?
A cidadania está relacionada ao direito de participar da vida política, como votar e ser votado.
Quais são as formas de exercício indireto do poder pelo povo?
O exercício indireto do poder ocorre por meio de representantes eleitos, como presidentes, governadores, prefeitos e parlamentares.
Qual é a principal característica do pacto federativo no Brasil?
A característica principal é que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) possuem autonomia, mas formam uma união indissolúvel.
É possível que um ente federativo se separe da Federação Brasileira?
Não, a Constituição proíbe a cessão de qualquer ente federativo da Federação, mantendo a união indissolúvel.
Quais são os 5 fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o Art. 1º da CF?
Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, Pluralismo político.
O que diz o Art. 1º da Constituição sobre a forma de organização do Estado?
A forma de organização do Estado é a Federação, com a união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Quais os entes federativos do Brasil?
União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Territórios não são entes federativos.
Quem são os titulares do poder no Brasil?
O povo é o titular do poder, exercendo-o diretamente ou por meio de representantes eleitos.
O que é necessário para que um plebiscito seja realizado no Brasil?
O plebiscito é uma forma de exercício direto do poder, onde a população decide diretamente sobre questões políticas e constitucionais.
O que é o ‘imperativo da lei’ no contexto do Estado Democrático de Direito?
O Estado Democrático de Direito implica que todos, tanto o poder público quanto os particulares, são submetidos ao império da lei.
