Direitos Sociais

Question 1

Quais são os direitos sociais garantidos no Art. 6º da Constituição Federal?

Answer 1

Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância, assistência aos desamparados.

Question 2

Qual é o direito garantido pelo Parágrafo único do Art. 6º?

Answer 2

Direito à renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

Question 3

O que a Emenda Constitucional nº 114/2021 trata no contexto dos direitos sociais?

Answer 3

A constitucionalização da Renda Básica Familiar, sem eliminar outros benefícios da Assistência Social, como o BPC.

Question 4

Quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no Art. 7º da Constituição?

Answer 4

Vários, incluindo proteção contra despedida arbitrária, seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, descanso semanal remunerado, e outros.

Question 5

Qual é o direito referente ao salário mínimo no Art. 7º, IV?

Answer 5

O salário mínimo deve atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família, incluindo moradia, alimentação, educação, saúde, e outros, com reajustes periódicos.

Question 6

O que o Art. 7º, XIII estabelece sobre a jornada de trabalho?

Answer 6

A duração do trabalho não deve ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, com possibilidade de compensação e redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva.

Question 7

Quais benefícios são garantidos pela Constituição para a gestante, conforme o Art. 7º, XVIII?

Answer 7

Licença à gestante sem prejuízo do emprego e do salário por 120 dias.

Question 8

O que é assegurado pelo Art. 7º, XXI em relação ao trabalhador?

Answer 8

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com no mínimo 30 dias.

Question 9

O que o Art. 7º, XXXI proíbe em relação ao trabalhador portador de deficiência?

Answer 9

Proibição de discriminação quanto a salário e critérios de admissão para trabalhadores portadores de deficiência.

Question 10

Quais são as proibições referentes ao trabalho infantil no Art. 7º, XXXIII?

Answer 10

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

Question 11

Quais são os direitos garantidos aos empregados domésticos no Art. 7º, parágrafo único da CF?

Answer 11

Direitos como salário mínimo, irredutibilidade do salário, 13º salário, proteção do salário, duração da jornada de trabalho, férias, licença à gestante, entre outros.

Question 12

O que o Art. 7º, IV garante aos empregados domésticos em relação ao salário mínimo?

Answer 12

O salário mínimo deve atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família, com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo.

Question 13

Qual direito é garantido pelo Art. 7º, VI para os empregados domésticos?

Answer 13

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Question 14

De acordo com o Art. 7º, VII, o que é garantido aos trabalhadores domésticos com remuneração variável?

Answer 14

Garantia de um salário nunca inferior ao mínimo.

Question 15

O que o Art. 7º, XIII estabelece sobre a jornada de trabalho dos empregados domésticos?

Answer 15

A jornada de trabalho não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser compensada ou reduzida mediante acordo coletivo.

Question 16

Quais benefícios são garantidos pelo Art. 7º, XVII para os empregados domésticos?

Answer 16

Gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do salário normal.

Question 17

De acordo com o Art. 7º, XVIII, qual é o direito da gestante no contexto dos empregados domésticos?

Answer 17

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias.

Question 18

O que o Art. 7º, XXV garante para os filhos dos trabalhadores domésticos?

Answer 18

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

Question 19

Quais direitos adicionais os empregados domésticos têm sobre a aposentadoria e a seguridade social, conforme o Art. 7º, XXIV e XXVIII?

Answer 19

Direito à aposentadoria e seguro contra acidentes de trabalho, com responsabilidade do empregador.

Question 20

O que a Emenda Constitucional nº 72/2013 trouxe para os direitos dos empregados domésticos?

Answer 20

Aumentou os direitos dos empregados domésticos, mas não os equiparou aos empregados urbanos e rurais, deixando de estender alguns direitos como adicionais de insalubridade e periculosidade.

Question 21

Qual é o direito à associação sindical garantido pelo Art. 8º da CF?

Answer 21

É livre a associação profissional ou sindical, sem necessidade de autorização do Estado, e com vedação à criação de mais de uma organização sindical para a mesma categoria na mesma base territorial.

Question 22

O que é assegurado pelo Art. 9º da CF em relação ao direito de greve?

Answer 22

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-la e sobre os interesses que devem ser defendidos.

Question 23

Qual direito de participação sindical é garantido pelo Art. 10 da CF?

Answer 23

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam discutidos.

Question 24

Qual é a garantia dada pelo Art. 11 da CF para empresas com mais de 200 empregados?

Answer 24

É assegurada a eleição de um representante dos empregados para promover o entendimento direto com os empregadores.