Dir e Dev Ind e Coletivos Flashcards
Quais são os direitos explícitos e implícitos na Constituição Federal?
A CF garante direitos explícitos e implícitos, sendo que os direitos explícitos estão expressos no texto constitucional, e os implícitos decorrem do regime e princípios adotados pela CF ou tratados internacionais.
O que estabelece o § 3º do artigo 5º da CF sobre tratados internacionais?
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso Nacional por três quintos dos votos, terão equivalência às emendas constitucionais.
Quais direitos são garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, conforme o artigo 5º da CF?
Todos são iguais perante a lei, com garantias à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
O que a Constituição Federal proíbe em relação à pena de morte?
A CF proíbe a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, conforme o artigo 5º, XLVII.
Quais são as penas proibidas pela Constituição, além da pena de morte?
A CF proíbe penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e penas cruéis.
O que a CF garante em relação à tortura?
A CF proíbe a tortura, bem como tratamento desumano ou degradante, conforme o artigo 5º, III.
Qual direito é assegurado aos presos, conforme o artigo 5º da CF?
Os presos têm direito ao respeito à sua integridade física e moral, conforme o artigo 5º, XLIX.
Como a Constituição garante a liberdade de locomoção no Brasil?
A CF garante a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, conforme o artigo 5º, XV.
Em que casos a prisão pode ocorrer, segundo a CF?
A prisão só pode ocorrer em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo em casos de crimes militares, conforme o artigo 5º, LXI.
Qual é o direito de liberdade de expressão garantido pela Constituição?
A CF garante a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sem censura ou licença, conforme o artigo 5º, IX.
O que a Constituição garante em relação à intimidade e honra das pessoas?
A Constituição garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por danos materiais ou morais, conforme o artigo 5º, X.
Qual é a garantia do direito de manifestação do pensamento?
A CF assegura a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, conforme o artigo 5º, IV.
O que a CF assegura em relação ao direito de resposta?
A CF garante o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por danos materiais, morais ou à imagem, conforme o artigo 5º, V.
Qual é o direito de reunião previsto na Constituição?
A CF garante o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja prévio aviso à autoridade competente, conforme o artigo 5º, XVI.
Quais são as garantias relacionadas às associações?
A CF assegura que a criação de associações e cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal, e as associações só podem ser dissolvidas ou ter atividades suspensas por decisão judicial, conforme os artigos 5º, XVIII e XIX.
Qual é o direito garantido pelo artigo 5º, XIII da CF em relação ao exercício profissional?
A CF garante a liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei.
É inconstitucional impedir alguém de exercer uma profissão sem qualificação legal?
Não, o fato de não atender às qualificações profissionais estabelecidas por lei não torna inconstitucional o impedimento de exercer a profissão.
Qual é o direito garantido pelo artigo 5º, XXXV da CF?
A CF assegura que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, estabelecendo o direito constitucional de ação.
O que estabelece o artigo 5º, XXXVII da CF em relação ao judiciário?
A CF proíbe a criação de juízo ou tribunal de exceção.
O que garante o artigo 5º, LXXIV da CF em relação à assistência jurídica?
A CF garante assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
Quais são os direitos de petição previstos no artigo 5º, XXXIV da CF?
A CF garante a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos.
Qual é o direito de liberdade de crença garantido pela Constituição?
A CF garante a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e proteção aos locais de culto e suas liturgias.
