Princípios (falta olhar o DOD)

Question 1

MP pode versar sobre tributos ?

Answer 1

Sim, pode criar e majorar, mas precisa obedecer a anterioridade e não pode dispor sobre matéria destinada a LC

Question 2

Quais os 6 tributos que podem ter suas alíquotas modificadas por ato do poder executivo ?

Answer 2

1) Importação
2) Exportação
3) IPI
4) IOF
5) CIDE combustíveis (redução e restabelecimento)
6) ICMS combustíveis (fixação de alíquota mediante convênio)

Question 3

O aumento da alíquota pode ser feito mediante delegação para o executivo ?

Answer 3

Sim, desde que a lei fixe os valores máximos e haja razoabilidade da delegação

Question 4

Quais as 4 exceções à anterioridade anual ?

Answer 4

1) ICMS - combustíveis
2) CIDE combustíveis
3) IPI
4) Cont. para seguridade social

Question 5

Quais as 3 exceções à anterioridade nonagesimal

Answer 5

1) IR
2) BC do IPTU
3) BC do IPVA

obs: 2 e 3 é só a BC, não é a alíquota.

Question 6

Quais as 5 exceções a ambas as anterioridades ?

Answer 6

1) Imposto Importação
2) IOF
3) Imposto Exportação
4) IEG
5) Empréstimo Compulsório DE GUERRA

Question 7

O poder judiciário pode alargar benefícios fiscais com base na isonomia ?

Answer 7

Não, benefícios fiscais são atos de renúncia de receita, portanto, deve ser feito mediante lei específica e deve ser interpretado restritivamente