IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

Question 1

Qual o conceito de Imunidade tributária ?

Answer 1

É uma norma finita da capacidade tributária, trazida exclusivamente em Norma Constitucional que traz situações que não podem ser objeto de tributação

Question 2

Não tributação proveniente de Lei e que exclui o crédito tributário

Answer 2

Isenção tributária

Question 3

Não incidência

Answer 3

Significa dizer que um fato da vida não se amolda à previsão abstrata, por exemplo, ao afirmar que a indenização por dano moral era uma verba de natureza indenizatória, o STF afirma a não incidência do IR

Question 4

Alíquota-zero

Answer 4

É um favorecimento fiscal, a tributação incide, mas será zerada, é bem comum em tributos com caráter extrafiscal (ex: IPI)

Question 5

Remissão

Answer 5

É um perdão após a constituição do crédito tributário, é uma causa de extinção do crédito

Question 6

A imunidade subjetiva leva em consideração o contribuinte de fato ou de direito ?

Answer 6

O de Direito, portanto, se uma pessoa imune realizar, com alguém não imune (contribuinte de fato), ato que normalmente seria tributável, não haverá tributação

Question 7

Quais os 5 requisitos para que uma SEM ou EP possa ter imunidade, segundo o STF ?

Answer 7

1) Não pode visar o lucro
2) Não pode estar no mercado consumidor
3) Serviço ligado à satisfação dos objetivos institucionais do ente público
4) Não pode quebrar a livre concorrência
5) Não pode direcionar dividendos

Obs: Não precisa ser em regime de monopólio