Princípios e sistemas processuais penais

Question 1

Qual a finalidade imediata (direta) ou mediata (indireta)?

Answer 1

A imediata -> visão clássica, fazer valer o direito de punir do estado + a visão moderna que tutela os direitos fundamentais do cidadão
Mediata -> proteção da sociedade, busca da paz social e da convivência harmônica das pessoas

Question 2

Quais as características do processo penal?

Answer 2

Autônomo - tem regras e princípios próprios
Instrumental - meio de aplicação do d.penal
Normativo - tem codificação própria

Question 3

Princípio da presunção de inocência (art 5º, LVII da CF):

Answer 3

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A dúvida conduz a absolvição do réu

Question 4

P. da igualdade processual ou paridade das armas (art 5º, caput da CF):

Answer 4

As partes devem ser tratadas de forma isonômica, tendo as mesmas oportunidades e direitos. O réu não pode se defender sozinho, salvo se advogado

Question 5

P. da ampla defesa (art 5º, LV da CF):

Answer 5

Engloba a autodefesa (promovida pessoalmente pelo réu) e a defesa técnica (direito de constituir seu defensor)

Question 6

P. da plenitude da defesa (art. 5º, LV da CF):

Answer 6

Específico para o tribunal do júri, é a possibilidade de utilizar argumentos técnicos, sentimental, social e de política criminal

Question 7

P. in dubio pro reu (art. 5º, LVII da CF):

Answer 7

Havendo dúvida, deve privilegiar a liberdade do réu

Question 8

P. do contraditório (art. 5º, LV da CF):

Answer 8

Direito de ser intimado sobre os fatos e provas, direito de participação

Question 9

Quais os tipos de contraditório?

Answer 9

Real - imediatamente no momento da produção de prova

Diferido - posterior a produção de prova

Question 10

P. do juiz natural (art. 5º, LII da CF):

Answer 10

Veda-se o tribunal de exceção, garante o juiz imparcial e isento

Question 11

P. da publicidade (art 5° LX, XXXIII, 93, IX da CF e 792 do CP):

Answer 11

Os atos processuais devem ser praticados publicamente, EXCEÇÃO: publicidade específica, se a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

Question 12

P. da vedação das provas ilícitas (art 5º, LVI da CF):

Answer 12

São inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícitos, devendo ser desentrenhadas do processo

Question 13

A teoria dos frutos da árvore envenenada consiste em que?

Answer 13

A prova que decorre da ilícita, também é ilícito

Question 14

P. da celeridade processual (art 5°, LXXVIII da CF):

Answer 14

Incube ao estado dar a resposta jurisdicional no menor tempo e custos possíveis

Question 15

P. do devido processo penal (art 5°, LIV da CF):

Answer 15

Divide-se em substancial (liga o d.p. através de princípios) e processual (liga o procedimento)

Question 16

P. nemo tenetur se detegere - não autoincriminação (previsto no pacto de são josé da costa rica:

Answer 16

O acusado ñ está obrigado a participar de atividades probatórias.
Tem direito ao silêncio e ñ está obrigado a falar a verdade;
Ñ tem obrigação de fornecer material p/ perícia grafotécnica ou de voz, mas ñ pode se recusar ao reconhecimento;
Ñ pode se sujeitar a coleta de provas invasivas, incriminadoras sem o seu consentimento, é lícito usar os materiais involuntariamente descartados

Question 17

P. da iniciativa das partes:

Answer 17

P. implicíto, veda que o juiz deflagre a ação penal de ofício (procedimento judicialiforme), EXCEÇÕES: decisões ao estado de liberdade do indivíduo e procedimento de execução penal

Question 18

P. consequencial:

Answer 18

P. implicíto, é a correlação entre a acusação e a sentença

Question 19

P. do promotor natural:

Answer 19

O PGR não pode nomear livremente qualquer membro do MP p/ atuar em caso determinado

Question 20

P. do juiz imparcial:

Answer 20

O Juiz não pode ter vínculo subjetivo com o processo

Question 21

P. da oficialidade:

Answer 21

Atividade persecutória será exercida por órgãos do estado

Question 22

P. da intranscendência (art. 5°, XLV da CF):

Answer 22

O processo só pode ser instaurado em face de quem cometeu o crime

Question 23

P. da vedação da dupla imputação:

Answer 23

Impede que a pessoa seja condenada e processada 2 vezes

Question 24

P. da oficiosidade:

Answer 24

As autoridades incumbidas da persecução penal devem agir de ofício e só se aplica a ação penal púb. incondicionada

Question 25

P. do livre convencimento motivado:

Answer 25

O juiz forma o seu convencimento de forma livre, mas deve fundamentar sua decisão, EXCEÇÃO: despacho de mero expediente, decisões do tribunal do júri e recebimento da denúncia, salvo quando houver defesa prévia

Question 26

P. do favor rei:

Answer 26

A dúvida sempre beneficia o acusado

Question 27

A presunção de ñ culpabilidade, o devido processo legal, o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio, são princípios processuais penais expressos aonde?

Answer 27

Na constituição federal de 88

Question 28

Defina a fonte material do direito processual penal

Answer 28

Fonte de produção ou criação, ´´quem`` da origem a lei, compete privativamente a união através do congresso nacional, EXCEÇÃO, lei complementar poderá os estados

Question 29

Quais as características do sistema inquisitivo (ñ adotado no BR)?

Answer 29

• concentração dos poderes de acusar e julgar na mão de um órgão
• confissão do réu como rainha das provas
• sem contraditório e ampla defesa
• liberdade do juiz de colher as provas
• forma escrita
• não há imparcialidade
• incompatível com direitos e garantias fundamentais
• procedimento sigiloso
• réu é obj no processo

Question 30

Quais as características do sistema acusatório (adotado no BR de maneira mitigada)

Answer 30

• separação entre órgão de acusação e julgador
• liberdade de acusação
• reconhecimento do direito do ofendido
• prevalece a oralidade
• publicidade
• livre produção de provas
• liberdade do réu é regra
• igualdade entre as partes
• contraditório presente
• possibilidade de recusa do julgador
• livre sistema de produção de provas
• maior participação popular na justiça penal
• réu é sujeito de direitos
• juiz ñ possui atividade probatória

Question 31

São situações que continuará sendo aplicada a lei processual brasileira, mas não o CPP:

Answer 31

• Tratados, convenções e regras de direito internacional
• Jurisdição política: crimes de responsabilidade
• Justiça militar
• Legislação especial

Question 32

Qual a regra para aplicação da lei processual no espaço:

Answer 32

O princípio da territorialidade

Question 33

Qual a regra para aplicação da lei processual no tempo:

Answer 33

Princípio da aplicação imediata dos atos processuais, no momento que surge uma lei processual penal, ela se aplica desde logo, ñ é necessário respeitar o término do processo ou da fase

Question 34

Qual a exceção em relação ao princípio da aplicação imediata dos atos processuais?

Answer 34

Quando já iniciado o prazo para interposição de recurso, e a lei nova prescrever prazo menor fixado

Question 35

Nas normas processuais mistas que são previstas no CPP, mas tem forte conteúdo de direito penal, se aplica qual princípio?

Answer 35

O princípio da retroatividade da lei mais benéfica