Lei processual no tempo e no espaço Flashcards
Qual legislação é aplicada a atos processuais de uma ação penal brasileira que alguma acareação deve ser realizada no exterior?
A lei do país que vai ser realizada a acreação
Em regra adota-se qual princípio na lei penal do espaço?
O princípio da territorialidade
Excepcionalmente a lei processual penal pode ser aplicada fora do território nacional quando?
a) terra de ninguém (território nullius)
b) autorização do estado onde o ato processual será aplicado
c) em caso de guerra, no território ocupado
São situações que continuará sendo aplicada a lei processual brasileira, MAS NÃO O CPP:
a) Tratados, convenções e regras de direito internacional
b) Jurisdição política: crimes de responsabilidade
c) Justiça militar
d) Legislação especial
Qual a regra da aplicação da lei processual no tempo?
No momento que surge uma lei processual penal, ela se aplica desde logo. Não é necessário respeitar o término do processo ou da fase, PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA, os atos praticados na vigência da lei anterior segue válidos. O TEMPO REGE O ATO
O que é o sistema da unidade processual?
Somente uma lei pode regular determinada persecução penal, NÃO ADOTADO NO BR
O que é o sistema das fases processuais?
Nova lei só incide em nova fase processual, NÃO ADOTADO NO BR
O que é o sistema do isolamento dos atos processuais?
A lei nova se aplica imediatamente aos atos processuais, ainda que a lei anterior já tenha sido aplicada no âmbito da mesma persecução penal, mantendo-se válido os atos praticados na vigência anterior, ADOTADO NO BR
