Princípios e Interpretação da Lei Penal

Question 1

Princípios do Direito Penal

Conceito Princípio

Answer 1

Mandamento nuclear de um sistema, alicerce no qual ele se paoia, sendo disposição fundamental que se irradia sobre todas as suas normas.

Question 2

Princípios do Direito Penal

Legalidade

Answer 2

CF, art 5, XXXIX e CP art. 1,* “Não há crime sem lei anterior que o defnia, nem pena sem prévia cominação legal”*
Estabelece segurnaça jurídica, limitando a atuação do estado e garantido a liberdade do cidadão.

Question 3

Princípios do Direito Penal

Anterioriedade

Answer 3

Consequência lógica do princípio da legalidade.
Antes da lei não é crime.

Question 4

Princípios do Direito Penal

Irretroatividade da Lei Penal

Answer 4

Lei penal nova, mais severa, jamais retroagirá.

Question 5

Princípios do Direito Penal

Retroatividade da Lei Penal

Answer 5

Exceção do princípio da irreotratividade, admitindo-se a retroatividade da lei penal mais benigna. (art. 5, Xl, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu