Princípios Dos Contratos

Question 1

Quais os princípios fundamentais dos contratos?

Answer 1

1- PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA
VONTADE / AUTONOMIA PRIVADA
2- PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO
3- PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA
CONVENÇÃO (PACTA SUNT SERVANDA)
4- PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE
5- PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL
6- PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA

Question 2

Princípio da autonomia da vontade ou autonomia privada:

Answer 2

Consiste no poder das partes de modificar livremente, mediante acordo de vontades a disciplina de seus interesses.

Question 3

Princípio do consensualismo:

Answer 3

O simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar um contrato válido.

Question 4

Art. 107 do CC:

Answer 4

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Question 5

Princípio da obrigatoriedade da convenção e suas exceções:

Answer 5

As estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas. Desde que estipulado validamente estas devem ser cumpridas.

Exceções: arts. 393, 478 a 480, Art. 49 da Lei 8.078/90 e arts. 156 e 157 do CC

Question 6

Princípio da relatividade dos efeitos e suas exceções:

Answer 6

O contrato, em regra, apenas vincula as partes que nele intervieram, não aproveitando nem prejudicando
terceiros.

a) Estipulações em Favor de Terceiro;
b) Cláusula de vigência no contrato de Locação;
c) Promessa de Fato de Terceiro;
d) Contrato com pessoa a declarar;
e) Herdeiros universais – art. 1792 CC.

Question 7

Princípio da função social do contrato:

Answer 7

Relação dos contratantes com a sociedade, pois produz efeitos perante terceiros.

Question 8

Consequência jurídica da função social do contrato:

Answer 8

Ineficácia de relações que acaba por ofender interesses sociais, a dignidade da pessoa humana.

Question 9

Princípio da boa fé objetiva:

Answer 9

Exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico.

Question 10

Funções da boa fé objetiva:

Answer 10

Função Interpretativa (113);
Função de controle dos limites do exercício de um direito (art. 187);
Função de integração do negócio jurídico (art. 422).

Question 11

Conceito parcelares da boa fé:

Answer 11

Supressio: faz sumir um direito;
Surrectio: faz surgir um direito.