Princípios do Processo do Trabalho Flashcards
Princípio dispositivo: definição e exceções
Definição: o juiz não pode prestar a tutela jurisdicional sem ser provocado.
Exceções:
- execução de ofício (parte sem advogado);
- remessa de cópia de processos administrativos pela Superintendência Regional do Trabalho à Justiça do Trabalho;
- instauração de ofício de dissídio coletivo.
Princípio inquisitivo: definição
Uma vez exercido o direito de ação, tem o Juiz o dever de realizar os atos processuais de ofício.
Princípio da concentração dos atos processuais: definição
A maioria dos atos processuais deve ser concentrada em uma única audiência.
Princípio da oralidade: definição
Os atos processuais podem ser realizados oralmente, dispensando-se a formalidade dos atos escritos.
Princípio da irrecorribilidade imediata de decisões interlocutórias: definição e exceções
Definição: Impossibilidade de interpor recurso em face de decisões interlocutórias.
Exceções:
- decisão de TRT contrária a OJ ou Súmula do TST;
- decisão suscetível de recurso para o próprio tribunal;
- decisão de exceção de incompetência que determina remessa para outro TRT.
Princípio da conciliação: definição, momentos obrigatórios e momentos possíveis para conciliar
Definição: Estímulo à autocomposição do conflito pelas partes.
Momentos obrigatórios de proposição da conciliação: antes de defesa e depois das razões finais.
Momentos possíveis: qualquer momento do processo.
Princípio do jus postulandi: definição e restrições (5)
Definição: Possibilidade do reclamante de postular sem advogado.
Restrições:
- ação rescisória,
- mandado de segurança,
- ação cautelar,
- recursos julgados pelo TST
- homologação de acordo extrajudicial.
Princípio da busca pela verdade real: definição
Decorrência da primazia da realidade sobre a forma, orienta a atuação jurisdicional pela busca da realidade factual vivenciada.
Princípio da normatização coletiva: definição
Capacidade de exercício do poder normativo nos dissídios coletivos.