Princípios do Direito Processual Penal Flashcards
De acordo com a Súmula 639 do STJ, fere ou não fere o contraditório e o devido processo legal decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal?
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal
Qual artigo da Constituição Federal trata do princípio do contraditório?
*GPT
O princípio do contraditório está previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal.
*GPT
Qual a relação entre o princípio do contraditório e o da ampla defesa?
*GPT
O contraditório vem junto com a ampla defesa no art. 5º, LV da CF, mas são conceitos distintos.
- Contraditório: ciência dos atos e possibilidade de contrariá-los.
- Ampla defesa: envolve todos os meios de defesa possíveis.
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Quais são os elementos do princípio do contraditório? [2]
*GPT
Os elementos do contraditório são:
- Direito à informação – ter ciência dos atos do processo.
- Direito de participação – possibilidade de se manifestar e influenciar a decisão.
Por que a paridade de armas é essencial para a validade do contraditório?
*GPT
O contraditório só é efetivo e equilibrado se houver paridade de tratamento (= paridade de armas) entre as partes.
Exemplo: se a defesa tem apenas 10 minutos para se manifestar, enquanto a acusação tem 50, não há contraditório efetivo.
O contraditório existe na fase inquisitorial?
*GPT
Não! O contraditório só existe na fase processual.
Na fase inquisitorial (inquérito policial), as informações são colhidas unilateralmente, sem contraditório.
informações recolhidas durante o inquérito policial = elementos informativos.
Qual a diferença entre elementos informativos e provas?
*GPT
- Elementos informativos: informações coletadas durante o inquérito policial, sem contraditório.
- Provas: informações obtidas durante o processo, que, portanto, passaram pelo crivo do contraditório.
O que diz o art. 155 do CPP sobre condenação baseada apenas em elementos informativos?
*GPT
O art. 155 do CPP determina que não pode haver condenação baseada apenas em elementos informativos (aqueles obtidos no inquérito). Se isso acontecer, sua apelação já está pronta!
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Explique a diferença entre o contraditório real e o contraditório diferido.
O contraditório real é aquele exercido durante a produção da prova. Ex.: oitiva de testemunhas. A defesa pode, na mesma hora, fazer suas considerações e interrogar a testemunha.
O contraditório diferido, também conhecido como postergado, é aquele que ocorre em um momento posterior ao da produção da prova. Ex.: interceptação telefônica. A defesa poderá fazer suas considerações uma vez que a prova for juntada aos autos do processo e não no momento que estiver sendo recolhida.
Audiatur et altera pars = qual princípio?
Do contraditório
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Direito
Finda a instrução processual penal, após a observância de todas as garantias constitucionais e legais, o juiz condenou Caio pela prática do crime de furto qualificado, contrariando as manifestações do Ministério Público e da defesa técnica, que postularam a absolvição do réu. Na sentença, o magistrado fundamentou a sua decisão à luz da prova produzida em contraditório judicial e citou, como argumento de reforço, elementos informativos colhidos no inquérito policial.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, verifica-se que o juiz agiu:
A) corretamente, porquanto a sentença condenatória está fundamentada na prova produzida em contraditório judicial, sendo certo que os elementos informativos colhidos no inquérito policial servem, apenas, como argumento de reforço;
B) corretamente, porquanto, em observância ao sistema da íntima convicção, a sentença condenatória poderá fundamentar-se na prova produzida em contraditório judicial ou nos elementos informativos colhidos no inquérito policial;
C) incorretamente, porquanto não se admite o emprego de elementos informativos colhidos no inquérito policial como argumento de reforço para a prolação de sentença condenatória;
D) incorretamente, porquanto não se admite a prolação de sentença condenatória nos casos em que o Ministério Público pede a absolvição do réu, em homenagem ao sistema acusatório;
E) incorretamente, porquanto, ante o pedido absolutório formulado pelo Ministério Público, a ação penal será considerada perempta.
A) corretamente, porquanto a sentença condenatória está fundamentada na prova produzida em contraditório judicial, sendo certo que os elementos informativos colhidos no inquérito policial servem, apenas, como argumento de reforço.
A alternativa A está correta porque a sentença condenatória foi fundamentada nas provas produzidas durante o contraditório judicial, ou seja, aquelas que foram analisadas e debatidas em juízo. Os elementos informativos do inquérito policial foram usados apenas como argumento de reforço, o que é permitido, desde que não sejam a única base da condenação. Essa prática está em conformidade com o artigo 155 do CPP.
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo
Como corolário do princípio do contraditório, é correto afirmar que
A) medidas investigativas que representem grave intervenção em direitos fundamentais dependem de decisão judicial.
B) o Ministério Público deve ser intimado de um documento novo juntado aos autos pela defesa.
C) o réu tem o direito de permanecer em silêncio em seu interrogatório judicial.
D) o defensor tem o dever de pedir a absolvição do réu em suas alegações finais.
E)o processo deve ser suspenso se o réu mudar de endereço e não puder mais ser encontrado para ser intimado.
A questão apresentada aborda o princípio do contraditório, um dos princípios fundamentais do direito processual penal. Este princípio assegura que todas as partes em um processo tenham a oportunidade de se manifestar sobre as provas e alegações apresentadas, garantindo um julgamento justo e equilibrado.
Alternativa correta: B - o Ministério Público deve ser intimado de um documento novo juntado aos autos pela defesa.
O enunciado pede que identifiquemos uma afirmação que decorre do princípio do contraditório. A alternativa B está correta porque, de acordo com o princípio do contraditório, todas as partes, incluindo o Ministério Público, devem ter ciência de qualquer nova prova ou documento juntado ao processo para que possam se manifestar a respeito. Isso é essencial para garantir a paridade de armas e a ampla defesa.
TEM QUE OBSERVAR O ENUNCIADO!!
A - medidas investigativas que representem grave intervenção em direitos fundamentais dependem de decisão judicial.
Embora essa afirmação seja verdadeira, ela não é um corolário do princípio do contraditório. Trata-se, na verdade, de uma questão de reserva de jurisdição e proteção dos direitos fundamentais, não diretamente relacionada ao contraditório.
C - o réu tem o direito de permanecer em silêncio em seu interrogatório judicial.
Essa afirmação refere-se ao princípio da não autoincriminação, que permite ao réu não produzir prova contra si mesmo. Não está diretamente ligada ao princípio do contraditório.
C ou E?
O defensor tem o dever de pedir a absolvição do réu em suas alegações finais.
Item errado! ❌
Essa afirmativa está equivocada, pois o defensor tem o dever de atuar conforme os interesses de seu cliente e as provas dos autos, o que pode não necessariamente significar pedir a absolvição.
C ou E?
O processo deve ser suspenso se o réu mudar de endereço e não puder mais ser encontrado para ser intimado.
Item errado! ❌
Não há previsão legal de suspensão automática do processo nessas circunstâncias. A suspensão do processo tem regras específicas e não é aplicável apenas porque o réu mudou de endereço.
