Recursos Flashcards
Imagine que o Ministério Público recorre apenas para pedir aumento da pena. Ao analisar o caso, o tribunal não só nega o aumento, como percebe que a pena estava acima do que seria justo e a reduz. Isso é possível no Direito Penal?
Sim!!!! Isso é uma reformatio in mellius, permitida pelo princípio do favor rei.
Princípio do favor rei (ou favor libertatis): É um princípio do Direito Penal segundo o qual, em caso de dúvida ou possibilidade de interpretação mais benéfica, deve-se optar sempre pela solução mais favorável ao réu.
Ligação com a reformatio in mellius: a reformatio in mellius significa a possibilidade de melhora da situação do réu mesmo que não tenha havido recurso da defesa, desde que haja recurso exclusivo da acusação e o tribunal entenda que a pena, por exemplo, deve ser reduzida.
Isso decorre diretamente do favor rei: se o tribunal pode melhorar a situação do réu, mesmo sem pedido da defesa, ele deve fazê-lo.
(OAB – Simulada pelo GPT)
Durante o julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo Ministério Público, o tribunal reconheceu que a sentença imposta ao réu foi excessivamente gravosa e decidiu reduzir a pena, mesmo sem pedido da defesa.
Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta:
A) A decisão é inválida, pois viola o princípio da inércia da jurisdição penal.
B) A decisão é nula, pois configura reformatio in pejus indireta.
C) A decisão é válida, pois se trata de reformatio in mellius, permitida pelo princípio do favor rei.
D) A decisão é inválida, pois não se admite reforma de sentença sem recurso da parte interessada.
C) A decisão é válida, pois se trata de reformatio in mellius, permitida pelo princípio do favor rei.
A decisão do tribunal é válida, pois aplica o princípio do favor rei, que autoriza a reformatio in mellius (melhora da situação do réu), mesmo sem recurso da defesa, desde que haja recurso da acusação. Não se trata de reformatio in pejus, já que não houve piora da situação do réu.
