Princípios do Direito Penal Flashcards
O que é o princípio da reserva legal ou da estrita legalidade?
Trata-se de cláusula pétrea, portanto, ainda que seja extirpado do CP, o princípio da reserva legal continuará atuando como vetor do sistema, por força do mandamento constitucional. Esse princípio preceitua, basicamente, a exclusividade da lei para a criação de delitos e cominação das respectivas penas. De fato, não há crime sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal.
O que é o princípio da alteridade?
Ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio.
O que é o princípio da adequação social?
Não pode ser confundido com a teoria social da conduta.
De acordo com esse princípio, que funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade pela ausência da tipicidade material, não pode ser considerado criminoso o comportamento humano que, embora tipificado em lei, não afrontar o sentimento social de Justiça.
Exemplo: trotes acadêmicos moderados e circuncisão realizada pelos judeus.
O que é o princípio da fragmentariedade?
Estabelece que nem todos os ilícitos configuram infrações penais, mas apenas os que atentam contra valores fundamentais para a manutenção e o progresso do ser humano e da sociedade. Em resumo, todo ilícito penal será também ilícito perante os demais ramos do Direito, mas a recíproca não é verdadeira.
O que é o princípio da subsidiariedade?
De acordo com o princípio da subsidiariedade, a atuação do Direito Penal é cabível unicamente quando os outros ramos do Direito e os demais meios estatais de controle social tiverem se revelado impotentes para o controle da ordem pública.
O que é o princípio da proporcionalidade?
De acordo com esse princípio a criação de tipos penais incriminadores deve constituir-se em atividade vantajosa para os membros da sociedade, eis que impõe um ônus a todos os cidadãos, decorrente da ameaça de punição que a eles acarreta.
O que é o princípio da ofensividade ou da lesividade?
Não há infração penal quando a conduta não tiver oferecido ao menos perigo de lesão ao bem jurídico. Este princípio atende a manifesta exigência de delimitação do Direito Penal, tanto em nível legislativo como no âmbito jurisdicional.
O que é o princípio da exclusiva proteção do bem jurídico?
Veda ao Direito Penal a preocupação com as intenções e pensamentos das pessoas, do seu modo de viver ou de pensar, ou ainda de suas condutas internas, enquanto não exteriorizada a atividade delitiva. O Direito Penal se destina à tutela de bens jurídicos, não podendo ser utilizado para resguardar questões de ordem moral, ética, ideológica, religiosa, política ou semelhantes.
O que é o princípio da imputação pessoal?
O Direito Penal não pode castigar um fato cometido por agente que atue sem culpabilidade. Não se admite a punição quando se tratar de agente inimputável, sem potencial consciência da ilicitude ou de quem não se possa exigir conduta diversa.
O que é princípio da responsabilidade pelo fato?
Ninguém pode ser punido exclusivamente por questões pessoais. Ao contrário, a pena se destina ao agente culpável condenado, após o devido processo legal, pela prática de um fato típico e ilícito.
O que é o Princípio da personalidade ou da intranscendência?
Ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por terceira pessoa. Consequentemente, a pena não pode passar da pessoa do condenado.
O que é o princípio da responsabilidade penal subjetiva?
Nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa.
O que é princípio do ne bis in idem?
Proíbe de forma absoluta a dupla punição pelo mesmo fato.
