Lei Penal

Question 1

O que são leis penais incriminadoras?

Answer 1

São as que criam crimes e cominam penas. Estão contidas na Parte Especial do CP e na legislação penal especial.

Question 2

O que são leis penais não incriminadoras?

Answer 2

São as que não criam crimes nem cominam penas.

Question 3

Como se subdivide as leis penais não incriminadoras?

Answer 3

• permissivas;
• exculpantes;
• interpretativas;
• de aplicação, finais ou complementares;
• diretivas;
• integrativas ou de extensão.

Question 4

O que são leis penais não incriminadoras PERMISSIVAS?

Answer 4

Autorizam a prática de condutas típicas, ou seja são as causas de exclusão da ilicitude.

Question 5

O que são leis penais não incriminadoras EXCULPANTES?

Answer 5

Estabelecem a não culpabilidade do agente ou ainda a impunidade de determinados delitos.

Question 6

O que são leis penais não incriminadoras INTERPRETATIVAS?

Answer 6

Esclarecem o conteúdo e o significado de outras leis penais.

Question 7

O que são leis penais não incriminadoras de APLICAÇÃO, FINAIS ou COMPLEMENTARES?

Answer 7

Delimitam o campo de validade das leis incriminadoras.

Question 8

O que são leis penais não incriminadoras DIRETIVAS?

Answer 8

São as que estabelecem os princípios de determinada matéria.

Question 9

O que são leis penais não incriminadoras INTEGRATIVAS ou de EXTENSÃO?

Answer 9

São as que complementam a tipicidade no tocante ao nexo causal nos crimes omissivos impróprios, à tentativa e à participação.

Question 10

O que são leis penais completas ou perfeitas?

Answer 10

Apresentam todos os elementos da conduta criminosa.

Question 11

O que são leis penais incompletas ou imperfeitas?

Answer 11

Reservam a complementação da definição da conduta criminosa a uma outra lei, a um ato da Administração Pública ou ao julgador.

Question 12

Quais são as características da Lei Penal?

Answer 12

a) exclusividade: só a lei pode criar delitos e penas.
b) imperatividade: o seu descumprimento acarreta a imposição de pena ou de medida de segurança, tornando obrigatório o seu respeito.
c) generalidade: dirige-se indistintamente a todas as pessoas, inclusive aos inimputáveis.
c) impessoalidade: projeta os seus efeitos abstratamente a fatos futuros, para qualquer pessoa que venha a praticá-los.
d) anterioridade: as leis penais incriminadoras apenas podem ser aplicadas se estavam em vigor quando da prática da infração penal, salvo no caso da retroatividade da lei benéfica.

Question 13

O que é ab-rogação?

Answer 13

Revogação absoluta ou total da lei.

Question 14

O que é derrogação?

Answer 14

É a revogação parcial da lei.

Question 15

A respeito do modo quais a revogação pode ser?

Answer 15

a) expressa: ocorre quando uma lei indica em seu corpo os dispositivos legais revogados.
b) tácita: ocorre no caso em que a lei nova se revela incompatível com a anterior, apesar de não haver menção expressa à revogação;
c) global: ocorre quando a nova lei regula inteiramente a matéria disciplinada pela lei anterior, que passa a ser ultrapassada e desnecessária.

Question 16

O que é novatio legis incriminadora?

Answer 16

É a lei que tipifica como infrações penais comportamentos até então considerados irrelevantes. A novatio legis incriminadora, portanto, somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado.

Question 17

O que é abolitio criminis?

Answer 17

É a nova lei que exclui do âmbito do Direito Penal um fato até então considerado criminoso.

Question 18

O que é lei penal temporária?

Answer 18

É aquela que tem a sua vigência predeterminada no tempo, isto é, o seu termo final é explicitamente previsto em data certa do calendário.

Question 19

O que é lei penal excepcional?

Answer 19

É a que se verifica quando a sua duração está relacionada a situações de anormalidade.

Question 20

O que é lei penal em branco?

Answer 20

É aquela cujo preceito secundário é completo, mas o preceito primário necessita de complementação.

Question 21

O que é a teoria da atividade (adotada pelo código penal)?

Answer 21

Considera-se praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão), pouco importando o momento do resultado.

Question 22

Qual é a Teoria mista ou da ubiquidade (adotada pelo código penal)?

Answer 22

Lugar do crime é tanto aquele em que foi praticada a conduta quanto aquele em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Question 23

Em quais casos a teoria da ubiquidade não se aplica?

Answer 23

a) Crimes conexos: são aqueles que de algum modo estão relacionados entre si. Não se aplica a teoria da ubiquidade, eis que os diversos crimes não constituem unidade jurídica.
b) Crimes plurilocais: são aqueles em que a conduta e o resultado ocorrem em comarcas diversas.
c) Infrações penais de menor potencial ofensivo: o artigo 63 da lei 9.099/95 adotou a teoria da atividade: “A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.”
d) Crimes falimentares: será competente o foro do local em que foi decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.
e) Atos infracionais: Para os crimes ou contravenções penais praticados por crianças e adolescentes, será competente a autoridade do lugar da ação ou da omissão.

Question 24

O que é a Extraterritorialidade?

Answer 24

É a aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior.

Question 24

O que é a Extraterritorialidade?

Answer 24

É a aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior.

Question 25

O que é a Imunidade material ou inviolabilidade?

Answer 25

A imunidade material protege o parlamentar em suas opiniões, palavras e votos, desde que relacionadas às duas funções, não abrangendo manifestações desarrazoadas e desprovidas de conexão com os seus deveres constitucionais.