Lei Penal Flashcards
O que são leis penais incriminadoras?
São as que criam crimes e cominam penas. Estão contidas na Parte Especial do CP e na legislação penal especial.
O que são leis penais não incriminadoras?
São as que não criam crimes nem cominam penas.
Como se subdivide as leis penais não incriminadoras?
- permissivas;
- exculpantes;
- interpretativas;
- de aplicação, finais ou complementares;
- diretivas;
- integrativas ou de extensão.
O que são leis penais não incriminadoras PERMISSIVAS?
Autorizam a prática de condutas típicas, ou seja são as causas de exclusão da ilicitude.
O que são leis penais não incriminadoras EXCULPANTES?
Estabelecem a não culpabilidade do agente ou ainda a impunidade de determinados delitos.
O que são leis penais não incriminadoras INTERPRETATIVAS?
Esclarecem o conteúdo e o significado de outras leis penais.
O que são leis penais não incriminadoras de APLICAÇÃO, FINAIS ou COMPLEMENTARES?
Delimitam o campo de validade das leis incriminadoras.
O que são leis penais não incriminadoras DIRETIVAS?
São as que estabelecem os princípios de determinada matéria.
O que são leis penais não incriminadoras INTEGRATIVAS ou de EXTENSÃO?
São as que complementam a tipicidade no tocante ao nexo causal nos crimes omissivos impróprios, à tentativa e à participação.
O que são leis penais completas ou perfeitas?
Apresentam todos os elementos da conduta criminosa.
O que são leis penais incompletas ou imperfeitas?
Reservam a complementação da definição da conduta criminosa a uma outra lei, a um ato da Administração Pública ou ao julgador.
Quais são as características da Lei Penal?
a) exclusividade: só a lei pode criar delitos e penas.
b) imperatividade: o seu descumprimento acarreta a imposição de pena ou de medida de segurança, tornando obrigatório o seu respeito.
c) generalidade: dirige-se indistintamente a todas as pessoas, inclusive aos inimputáveis.
c) impessoalidade: projeta os seus efeitos abstratamente a fatos futuros, para qualquer pessoa que venha a praticá-los.
d) anterioridade: as leis penais incriminadoras apenas podem ser aplicadas se estavam em vigor quando da prática da infração penal, salvo no caso da retroatividade da lei benéfica.
O que é ab-rogação?
Revogação absoluta ou total da lei.
O que é derrogação?
É a revogação parcial da lei.
A respeito do modo quais a revogação pode ser?
a) expressa: ocorre quando uma lei indica em seu corpo os dispositivos legais revogados.
b) tácita: ocorre no caso em que a lei nova se revela incompatível com a anterior, apesar de não haver menção expressa à revogação;
c) global: ocorre quando a nova lei regula inteiramente a matéria disciplinada pela lei anterior, que passa a ser ultrapassada e desnecessária.
O que é novatio legis incriminadora?
É a lei que tipifica como infrações penais comportamentos até então considerados irrelevantes. A novatio legis incriminadora, portanto, somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado.
O que é abolitio criminis?
É a nova lei que exclui do âmbito do Direito Penal um fato até então considerado criminoso.
O que é lei penal temporária?
É aquela que tem a sua vigência predeterminada no tempo, isto é, o seu termo final é explicitamente previsto em data certa do calendário.
O que é lei penal excepcional?
É a que se verifica quando a sua duração está relacionada a situações de anormalidade.
O que é lei penal em branco?
É aquela cujo preceito secundário é completo, mas o preceito primário necessita de complementação.
O que é a teoria da atividade (adotada pelo código penal)?
Considera-se praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão), pouco importando o momento do resultado.
Qual é a Teoria mista ou da ubiquidade (adotada pelo código penal)?
Lugar do crime é tanto aquele em que foi praticada a conduta quanto aquele em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Em quais casos a teoria da ubiquidade não se aplica?
a) Crimes conexos: são aqueles que de algum modo estão relacionados entre si. Não se aplica a teoria da ubiquidade, eis que os diversos crimes não constituem unidade jurídica.
b) Crimes plurilocais: são aqueles em que a conduta e o resultado ocorrem em comarcas diversas.
c) Infrações penais de menor potencial ofensivo: o artigo 63 da lei 9.099/95 adotou a teoria da atividade: “A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.”
d) Crimes falimentares: será competente o foro do local em que foi decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.
e) Atos infracionais: Para os crimes ou contravenções penais praticados por crianças e adolescentes, será competente a autoridade do lugar da ação ou da omissão.
O que é a Extraterritorialidade?
É a aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior.
O que é a Extraterritorialidade?
É a aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior.
O que é a Imunidade material ou inviolabilidade?
A imunidade material protege o parlamentar em suas opiniões, palavras e votos, desde que relacionadas às duas funções, não abrangendo manifestações desarrazoadas e desprovidas de conexão com os seus deveres constitucionais.
