Introdução ao Direito Penal Flashcards
Quais são os objetos da chamada enciclopédia de ciências penais?
O crime, o criminoso, a sanção penal e a vítima.
Qual a missão da dogmática penal?
Tem a missão de conhecer o sentido das normas e princípios jurídico-penais positivos e desenvolver de modo sistemático o conteúdo do Direito Penal.
O que é o Direito Penal fundamental ou direito penal primário?
Conjunto de normas e princípios gerais, aplicáveis inclusive às leis penais especiais, desde que estas não possuam disposição expressa em sentido contrário. É composto pelas normas da Parte Geral do Código Penal e, excepcionalmente, por algumas de amplo conteúdo, previstas na Parte Especial.
O que é o Direito Penal objetivo?
É o conjunto de leis penais em vigor, ou seja, todas as já produzidas e ainda não revogadas.
O que é o Direito Penal subjetivo?
É o direito de punir, o ius puniendi, exclusivo do Estado, o qual nasce no momento em que é violado o conteúdo da lei penal incriminadora.
O que é Direito Penal material?
Também conhecido como substantivo, por ele se entende a totalidade de leis penais em vigor. É o Direito Penal propriamente dito.
O que é o Direito Penal formal?
Denominado ainda de adjetivo, é o grupo de leis processuais penais em vigor. É o Direito Processual Penal.
O que são fontes materiais, substanciais ou de produção?
São os órgão constitucionalmente encarregados de elaborar o Direito Penal. Essa tarefa é precipuamente da União.
Dentro das fontes formais (modos pelos quais o Direito Penal se revela), o que é fonte forma IMEDIATA?
É a lei, regra escrita concretizada pelo Poder Legislativo em consonância com a forma determinada pela CF, constitui-se na única fonte formal imediata do Direito Penal, pois somente ela poder criar crimes e cominar penas.
Dentro das fontes formais (modos pelos quais o Direito Penal se revela), o que é fonte forma MEDIATA ou SECUNDÁRIA?
A CF, a jurisprudência, a doutrina, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, os costumes, os princípios gerais do Direito e os atos administrativos.
